| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1863 / 1999 |
| Date | 1999-09-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 441.000,00 (quatrocentos e quarenta e um mil reais). |
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Prefeitura Municipal de Pato Branco C> ESTADO DO PARANA GABINETE DO PREFEITO LEINº 1.863 Data: 20 de setembro de 1.999. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$441.000,00 (quatrocentos e quarenta e um mil reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$441.000,00 (quatrocentos e quarenta e um mil reais), para reforço de dotações ' consignadas no Orçamento vigente, a saber: 02. 00 - Governo Municipal 02.01 - Gabinete do Prefeito 03070202.002 - Atividade do Gabinete do Prefeito 3132.02 - Serviços de Publicidades.................................................... R$ 3132.09 - Diversos Serviços .................... ~......................................... R$ 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente................................. R4 04. 00 - Gerência Municipal 04.03 - Departamento de Recursos Humanos 03070212.009 - Atividades do departamento de Recursos Humanos 3120.09 - Diversos Materiais............................................................. R$ 3132.09- Diversos Serviços.............................................................. R$ 04. 00 - Gerência Municipal 04. 04 - Departamento de Administração 03070212.013 - Atividades do Departamento de Administração 3120.09 - Diversos Materiais............................................................. R$ 3132.09 - Diversos Serviços.............................................................. R$ 04. 00 - Gerência Municipal 04. 04 - Departamento de Administração 06301782. 021 - Manutenção Unidade do Corpo de Bombeiros 3132.09 - Diversos Serviços.............................................................. R$ 100.000,00 60.000,00 20.000,00 2.000,00 15.000,00 10.000,00 100.000,00 30.000,00 Prefeitura Municipal de Pato Branco ESTADO DO PARANA GABINETE DO PREFEITO 04. 00 - Gerência Municipal 04.06 - Departamento Contabil Financeiro 03080322.024 - Atividades do Depto.Contabil Financeiro 3132.09 - Diversos Serviços.............................................................. R$ 05.00 - Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 05.03 - Departamento de Meio Ambiente 04171042.032 -Atividades do Departamento de Meio Ambiente 3132.09 - Diversos Serviços.............................................................. R$ 06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte 06.01 - Gabinete do Secretario de Educação Cultura e Esportes 08070212.034 - Atividades do Gabinete do Secretario 3132.09 - Diversos Serviços.............................................................. R$ 06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte 06.03 - Departamento de Ensino 08421882.039 -Manutenção do Ensino Fundamental 3120.09 - Diversos Materiais .................... .. . . ..................... .. . . . . . . .. ... . . R$ 06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte 06.03 -Departamento de Ensino 08421882.040 - Manutenção do Centro apoio Int.Criança - CAIC 3132. 09 - Diversos Serviços. . .. . .. .. . .. .. .. . .. .. .. . .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. . .. .. .. .. .. .. .. .. R$ 30.000,00 3.000,00 1.000,00 50.000,00 20.000,00 Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, é indicado como recurso a anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, a saber: 04. 00 - Gerência Municipal 04. 04 - Departamento de Administração 13754282.022 -Fundação de Saúde de Pato Branco 3211 - Transferencias Operacionais................................................... R$ 441.000,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco em 20 de setembro de 1999. Prefeito Al-Municipal