| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5178 / 2018 |
| Date | 2018-07-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Fórum Municipal Permanente de Debates Sobre a Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais e dá outras providências. |
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~~JINHir~dd&~~$to~ fatuclo do Paraná LEI Nº 5.178, DE 10 DE JULHO DE 2018 Dispõe sobre a criação do "Fórum Municipal Permanente de Debates sobre a Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais" e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: Art. 1° Fica criado, no âmbito do Município de Pato Branco, o "Fórum Permanente de Debate sobre a Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais", com objetivo de mobilizar os diversos segmentos da sociedade para discussão de temas e proposições de politicas públicas, que visem fomentar a regulamentação das questões referentes à causa animal. § 1 º Serão convidados a participar do Fórum: ONGs e entidades pertinentes à causa animal, todos os cidadãos - ativistas, protetores, voluntários, colaboradores e apoiadores que de uma forma ou de outra dedicam parte de suas vidas para os animais, por entender que é de responsabilidade de nossa espécie respeitá-los e preservá-los ao invés de explorá-los. § 2º As conclusões do Fórum acerca das propostas e ações de políticas públicas serão encaminhadas aos órgãos e instituições públicas, conforme suas respectivas competências. Art. 2° O Fórum acontecerá na primeira semana do mês de outubro. Art. 3° O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias, inclusive quanto à organização do evento. 2018. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 1 O de julho de Publicado em _ l_i._ / -º1_ ~ Edição lsitS DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO PARANÁ Publicado em-~ _l _ / __a1_ I . XI~ Edição: J [(e Pág. ""B" --1L_ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná site· www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br