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norma nº 5178/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5178 / 2018
Date 2018-07-10
EmentaDispõe sobre a criação do Fórum Municipal Permanente de Debates Sobre a Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais e dá outras providências.
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LEI Nº 5.178, DE 10 DE JULHO DE 2018 
Dispõe sobre a criação do "Fórum Municipal 
Permanente de Debates sobre a Proteção e Defesa 
dos Direitos dos Animais" e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica criado, no âmbito do Município de Pato Branco, o "Fórum Permanente 
de Debate sobre a Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais", com objetivo de mobilizar os 
diversos segmentos da sociedade para discussão de temas e proposições de politicas públicas, 
que visem fomentar a regulamentação das questões referentes à causa animal. 
§ 1 º Serão convidados a participar do Fórum: ONGs e entidades pertinentes à 
causa animal, todos os cidadãos - ativistas, protetores, voluntários, colaboradores e apoiadores 
que de uma forma ou de outra dedicam parte de suas vidas para os animais, por entender que é 
de responsabilidade de nossa espécie respeitá-los e preservá-los ao invés de explorá-los. 
§ 2º As conclusões do Fórum acerca das propostas e ações de políticas públicas 
serão encaminhadas aos órgãos e instituições públicas, conforme suas respectivas 
competências. 
Art. 2° O Fórum acontecerá na primeira semana do mês de outubro. 
Art. 3° O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) 
dias, inclusive quanto à organização do evento. 
2018. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 1 O de julho de 
Publicado em _ l_i._ / -º1_ ~ 
Edição lsitS 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS 
DO PARANÁ 
Publicado em-~ _l _ / __a1_ I . XI~ 
Edição: J [(e Pág. ""B" --1L_ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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