norma nº 1866/1999

Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANA 
GABINE"D PREFEITO 
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e~~-, (1t.'' 9\-.\. '»" .-"' ~\)~-A\~~,;·, ..,~~/ .· LEI Nº 1.866 
Data: 29 de setembro de 1999. 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis . 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º. Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a permuta do lote nº 
13, da quadra nº 931, com área de 360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), sito no 
Loteamento Encruzilhada, matriculado sob nº 13.361, do lº Oficio do Registro Geral de Imóveis 
da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, de propriedade de Elpídio Cecília Camargo, 
neste ato representado pelo seu procurador Senhor Pedro Ribeiro Ponciano, avaliado em R$ 
2.772,00 (dois mil, setecentos e setenta e dois reais), com o lote nº 04 da quadra nº 473, com 
área de 382,44m2 (trezentos e oitenta e dois metros e quarenta e quatro centímetros quadrados), 
matriculado sob nº 6.021, do mesmo Oficio, de propriedade do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, avaliado em R$ 2.772,00 (dois mil, setecentos e oitenta e dois reais). 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 29 de setembro de 1999. 
Al~a Prefeito Municipal