norma nº 1873/1999

Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
o ~"'- \_\C pi.O ,y9'.tl '\)fô~d• . o'l~· LEI N.º 1.873 
Data: 03 de novembro de 1.999. 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar o transporte 
de calcário até a propriedade rural e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica autorizado o Executivo Municipal efetuar o transporte de 
calcário, do terminal até a propriedade rural, mediante pagamento de despesas de óleo diesel. 
Parágrafo único. Terão direito a esses serviços, os agricultores que 
possuam notas de produtor rural e que estejam devidamente cadastrados no Departamento de 
Agricultura e Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Pato Branco. 
Art. 2º - O pagamento das despesas com o transporte de calcário será 
efetuado no ato da solicitação desses serviços, levando-se em consideração a distância entre o 
terminal e a propriedade rural em que o produto deva ser depositado, mediante guia própria de 
recolhimento. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de autoria dos Vereadores Agustinho 
Rossi-PDT, Réges Henrique Pallaoro PDT, Cilmar Francisco Pastorello- PDT e Sueli 
Terezinha Polli Ostapiv-PDT. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco em, 03 de outubro de 1.999. 
Alm 
Prefeito Municipal