norma nº 1875/1999

Pre_ffiítura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.875 
Data: 03 de novembro de 1999. 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a aceitar doação de bens 
apreendidos pela Secretaria da Receita Federal e vendê-los 
em leilão público e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aceitar doação de bens 
apreendidos pela Secretaria da Receita Federal, os quais serão relacionados em Ato Declaratório 
específico. 
Art. 2° - Os bens doados serão vendidos em leilão público, cujo montante 
arrecadado será destinado ao custeio de projeto e da construção do 2° pavimento do prédio da 
União, onde está instalada a Agência da Receita Federal em Pato Branco - imóvel registrado no 1° 
Oficio de Registro Geral de Imóveis sob matrícula R-3-27.498. 
Parágrafo único. O município encarregar-se-á, utilizando os recursos 
arrecadados, de construir a obra e entregá-la concluída. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 03 de novembro de 1999. 
Prefeito Municipal