norma nº 1878/1999

Prefiitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE D.EFEITO 
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~ LEI N.º 1.878 
Data: 10 de novembro de 1999. 
Súmula: Disciplina a escolha, mediante eleição direta, de diretores 
de estabelecimentos de ensino da rede pública municipal 
e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - A escolha dos diretores de estabelecimentos de ensino da rede pública 
municipal, ensino regular, supletivo, 1 ª e 4ª séries do ensino fundamental, educação infantil e 
especial, será efetuada mediante eleição direta organizada na forma desta lei. 
Parágrafo único. A eleição referida no "caput" deste artigo, será convocada 
mediante editais afixados em locais visíveis no estabelecimento de ensino. 
Art. 2º - Poderá ser votado o pessoal docente e o pessoal especialista em 
educação regidos pela Lei n. 0 1743, de 06 de junho de 1998, que institui o Plano de Cargos, 
Carreira e Salário do Magistério do Município de Pato Branco e pela Lei n.º 1270, de 16 de 
dezembro de 1993, do Quadro Próprio do Magistério Municipal, que estejam devidamente 
lotados no estabelecimento de ensino. 
Art. 3° - Considerar-se-á eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta dos 
votos, mediante voto direto e secreto, o qual será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal, para ocupar o cargo de diretor. 
Parágrafo único. Publicado o ato de nomeação no órgão de imprensa oficial do 
município de Pato Branco, o Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, dará 
posse ao diretor eleito. 
Art. 4º -Poderão votar: 
1 - o pessoal docente e especialista em educação, referidos no artigo 2°; 
II - os demais funcionários estatutários e celetistas em exercício no 
estabelecimento de ensino; 
m - os alunos regularmente matriculados no ensino regular e supletivo, de 4ª 
série do ensino fundamental; 
IV - o pai ou a mãe, ou representante do aluno regularmente matriculado no 
estabelecimento. 
Parágrafo único. Na hipótese do inciso IV deste artigo, o voto será apenas um, 
independentemente do número de filhos matriculados no estabelecimento. 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
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GABINETE DO PREFEITO 
Art. 5° - Cada votante indicará, através de manifestação pessoal e secreta, um 
nome dentre os candidatos ao cargo de diretor. 
Art. 6° - Na divulgação dos resultados caberá recurso, sem efeito suspensivo, 
interposto e arrazoado, por escrito, por qualquer votante, inclusive candidatos, no prazo de 24 
horas. 
§ 1 º - O recurso deverá ser protocolado e encaminhado a Secretaria Municipal 
de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, a qual competirá analisar e julgá-lo, no prazo de 72 horas. 
§ 2º - Da decisão emanada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, 
Esporte e Lazer, caberá recurso ao Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de 24 horas, o 
qual proferirá decisão final no prazo de 72 horas. 
Art. 7º - Em caso de vacância das funções de diretor, caberá ao Executivo 
Municipal designar outro, para complementação do mandato. 
Art. 8º - O mandato do diretor é de 02 (dois) anos, iniciando-se no primeiro dia 
útil do ano civil subsequente, ao qual se verificou a eleição, vedada a recondução no mandato 
imediatamente subsequente. 
Parágrafo único. Na segunda quinzena do mês de novembro do ano que se 
encerrar o mandato do diretor, caberá a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e 
Lazer, providenciar o processo de eleição para o mandato seguinte. 
Art. 9º - A consulta será promovida pelo Conselho Escolar e supervisionada 
pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. 
Parágrafo único. Na hipótese de inexistir Conselho Escolar, a APM -
Associação de Pais e Mestres, exercerá as funções previstas nesta lei. 
Art. 10 - O Conselho Escolar ou a APM - Associação de Pais e Mestres, 
procederá a habilitação dos candidatos levando em consideração as necessidades da escola na 
busca do interesse público e na melhoria da qualidade de ensino. 
Art. 11 - Aplicar-se-ão os ditames estabelecidos nesta lei, aos níveis de ensino 
que vierem integrar a rede pública municipal de ensino. 
Art. 12 - O Executivo Municipal tomará as providências necessárias ao fiel 
cumprimento desta lei, mediante regulamento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da 
publicação desta lei. 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
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GABINETE DO PREFEITO 
Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de autoria dos vereadores, Afonso Ferreira 
de Almeida, Agustinho Rossi, Aldir Vendruscolo, Cadinho Antonio Polazzo, Carlos Roberto 
Gonçalves Lins, Cilmar Francisco Pastorello, Enio Ruaro, Gilmar Luiz Arcari, Laurinha Luiza 
Dall'Igna, Nelson Bertan~ Orceli Alves Martins, Réges Henrique Pallaoro, Roberto Carlos 
Chioquetta, Sueli Terezinha Polli Ostapiv e Vilson Dala Costa. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco em, 10 de novembro de 1999. 
Prefeito ~4 Municipal