norma nº 1884/1999

Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N.º 1.884 
Data: 08 de dezembro de 1999. 
Súmula: Toma obrigatória a identificação de imóveis de propriedade 
do Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Os imóveis vagos de propriedade do Município de Pato Branco, 
obrigatoriamente, serão identificados mediante placas afixadas em posição de fácil 
visualização. 
Parágrafo único. As placas contendo a designação consignada no "caput" deste 
artigo, poderão ser fornecidas por empresas sediadas no Município, as quais poderão utilizar￾se das mesmas para espaço publicitário. 
Art. 2º - Com a identificação, os munícipes terão conhecimento da localização 
dos imóveis vagos, auxiliando a Administração Pública na fiscalização quanto a manutenção e 
asseio dos mesmos. 
Art. 3° -
disposições em contrário. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de autoria dos Vereadores Aldir Vendruscolo, 
Carlinhos Antonio Polazzo, Nelson Bertani e Roberto Carlos Chioquetta. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco em, 08 de dezembro de 1999. 
Prefeito Municipal