| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5182 / 2018 |
| Date | 2018-07-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 83.603,07 (oitenta e três mil seiscentos e três reais e sete centavos). |
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seguinte Lei: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 5.182, DE 12 DE JULHO DE 2018 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 83.603,07 (oitenta e três mil seiscentos e três reais e sete centavos). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: ProQrama Valor R$ 0043 83.603.07 Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar a ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2018, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 2.210 Manutenção do Consorcio Intermunicipal da Rede de Urgência e Emergência do Sudoeste do Paraná 83.603,07 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 83.603,07 (oitenta e três mil seiscentos e três reais e sete centavos) na classificação funcional programática abaixo: CódiQO Especificação Valor R$ 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 Saúde 10.301 Atenção básica 10.301.0043 Manutenção da Saúde 2.210 Manutenção do Consorcio Intermunicipal da Rede de Urqência e Emerqência do Sudoeste do Paraná 3.3.71 .70 -496 Rateio Pela Particioacão em Consórcios Publico 83.603,07 [ Total 1 83.603,07 J Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte 496 - Atencão de Média e Alta Comolexidade Ambulatorial e Hosoitalar Total Gabinete do Prefeito, 12 de julho 'de 2 ~orainuru, 271 -' 85501-064 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 83.603.07 83.603,07 Publicado em ~ çâo ~ DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ Publicado / _.Q!:_ , ~ Edição: tl81 Pág.: s!L__ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE