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norma nº 5182/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5182 / 2018
Date 2018-07-12
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 83.603,07 (oitenta e três mil seiscentos e três reais e sete centavos).
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seguinte Lei: 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 5.182, DE 12 DE JULHO DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2018, no valor de R$ 83.603,07 (oitenta e três mil 
seiscentos e três reais e sete centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
ProQrama Valor R$ 
0043 83.603.07 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar a ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.210 Manutenção do Consorcio Intermunicipal da 
Rede de Urgência e Emergência do Sudoeste do 
Paraná 83.603,07 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 
83.603,07 (oitenta e três mil seiscentos e três reais e sete centavos) na classificação funcional programática 
abaixo: 
CódiQO Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.301 Atenção básica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
2.210 Manutenção do Consorcio Intermunicipal da Rede de 
Urqência e Emerqência do Sudoeste do Paraná 
3.3.71 .70 -496 Rateio Pela Particioacão em Consórcios Publico 83.603,07 
[ Total 1 83.603,07 J 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
496 - Atencão de Média e Alta Comolexidade Ambulatorial e Hosoitalar 
Total 
Gabinete do Prefeito, 12 de julho 'de 2 
~orainuru, 271 -' 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
83.603.07 
83.603,07 
Publicado em ~ 
çâo ~ 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
Publicado / _.Q!:_ , ~ 
Edição: tl81 Pág.: s!L__ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 

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