norma nº 1890/1999

Pre_@tura Munícípal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.890 
Súmula: Dispõe sobre a concessão de benefícios para a 
regularização de estabelecimentos comer￾ciais, prestadores de serviços e dá outras provi￾dências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, \ 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder o alvará de licença, 
localização e funcionamento, incluídas as taxas de combate a incêndio e licença sanitária, aos 
estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços com até 50m2 (cinqüenta metros 
quadrados), para regularizar a atividade mediante o pagamento de até 50% (cinqüenta por cento) 
do valor das referidas taxas, proporcionais a 03 (três.) meses. 
§ lº - As empresas somente receberão o beneficio, se cadastradas junto ao 
Departamento de Receita até 31 de julho de 2000. 
§ 2~ - O alvará concedido nos critérios acima, terá validade de 03 (três) meses, não 
podendo ser prorrogado. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 20 de dezembro de 1999. 
Af~a Prefeito Municipal