norma nº 1891/1999

Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.891 
Data: 20 de dezembro de 1999. 
Súmula: Cria cargo público. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. lº - Fica criado, no quadro do Magistério Público Municipal, o cargo de 
Professor de Educação Física, pertencente ao Grupo Ocupacional Pessoal Docente - PD-E-V -
Licenciatura Plena em Educação Física, em número de 28 (vinte e oito) vagas, para atuarem no 
Ensino Regular, Supletivo de lª a 4ª séries do Ensino Fundamental, Educação Infantil e Especial 
do Município de Pato Branco. 
Art. 2º - O vencimento do cargo constante do artigo anterior, será de R$ 393,47 
(trezentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos), conforme tabela de vencimentos 
constante da Lei nª 17 43, de 06 de julho de 1998. 
Art. 3º - A carga horária para o cargo criado por esta lei é de 20 (vinte) horas 
semanais. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 20 de dezembro de 1999. 
Al~a Prefeito Municipal