norma nº 1893/1999

Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEINº 1.893 
Súmula: Concede desconto para recothimento em 
uma única parcela do Imposto Predial e 
Territorial Urbano - IPTU. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. lº - Aos contribuintes que recolherem em uma única parcela o Imposto 
Predial e Territorial Urbano - IPTU, relativo ao exercício de 2000, será concedido desconto de 
10% (dez por cento) sobre o valor do lançamento tributário. 
Art. 2º - O número de parcelas e seus vencimentos serão fixados por Decreto. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 21 de dezembro de 1999. 
Al~a Prefeito Municipal