| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5181 / 2018 |
| Date | 2018-07-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e dá outras providências. |
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seguinte Lei: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 5.181, DE 12 DE JULHO DE 2018 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a Arl 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: ProQrama Especificação Valor R$ 0007 Coordenação e Administração da Secretaria de 50.000,00 Planejamento Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: A cão Especificação Valor R$ 2.216 Manutenção das atividades do Departamento Administrativo 50.000,00 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar fonte de recursos e abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS 05.02 ADMINISTRATIVO 04 Administração 04.1 22 Administração Geral 04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de Planeiamento 2.216 Manutenção das atividades do Departamento Administrativo 4.4.90.52 - 925 Eauioamentos e Material Permanente 50.000,00 1 Total 1 50.000,oo -] Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte 925 - Convênio 652/18 -SEDU -A1 Total Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 50.000.00 50.000.00 Publi~doem __l&_ i / ~ Ed ção ~ DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ Pub i~do em!'._ Edição: 1IB1 _Ql_ ~ Pág .: ~ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE