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norma nº 5181/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5181 / 2018
Date 2018-07-12
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e dá outras providências.
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seguinte Lei: 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 5.181, DE 12 DE JULHO DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2018, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Arl 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
ProQrama Especificação Valor R$ 
0007 Coordenação e Administração da Secretaria de 50.000,00 
Planejamento 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
A cão Especificação Valor R$ 
2.216 Manutenção das atividades do Departamento 
Administrativo 50.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar fonte de recursos e abrir no Orçamento Geral do 
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E 
FINANÇAS 
05.02 ADMINISTRATIVO 
04 Administração 
04.1 22 Administração Geral 
04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de 
Planeiamento 
2.216 Manutenção das atividades do Departamento 
Administrativo 
4.4.90.52 - 925 Eauioamentos e Material Permanente 50.000,00 
1 Total 1 50.000,oo -] 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
925 - Convênio 652/18 -SEDU -A1 
Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
50.000.00 
50.000.00 
Publi~doem __l&_ i / ~ 
Ed ção ~ 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
Pub i~do em!'._ 
Edição: 1IB1 _Ql_ ~ 
Pág .: ~ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 

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