norma nº 1895/1999

Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI~ 1.895 
Data: 24 de dezembro de 1999. 
Súmula: Exclui o Crédito Tributário das taxas enumeradas no Anexo 
VI da Lei Complementar nº O 1/98,. taxas relativas a serviços 
públicos prestados ou postos à disposição dos contribuintes. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizada a Fazenda Pública Municipal, através do Departamento 
de Receita, a fazer a exclusão dos créditos tributários provenientes do cálculo e lançamento das 
taxas enumeradas no Anexo VI da Lei Complementar Municipal. 
Art. 2& - As taxas supra citadas são somente aquelas oriundas de serviços 
prestados ou postos à disposição dos contribuintes,. lançadas em conjunto com o IPTU. 
Art. 3° - A isenção a que se refere esta Lei se dará para os exercícios de 1999 e 
2000, independentemente de requerimento dos contri~intes. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 24 de dezembro de 1999. 
Prefeito 
AI~ Municipal