norma nº 1898/1999

Pre_fiítura Munícípal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1.898 
Data: 29 de dezembro de 1999. 
Súmula: Institui campanha Cidade Limpa, Povo Educado dá 
outr.as providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguint~ Lei: 
Art. 1º -Fica criada, no âmbito do município de Pato Branco a campanha Cidade 
Limpa, Povo Eduçado. 
Art~ 2º - A campanha criada pelo artigo anterior ,Será implementada pelo IPPUPB 
í ·· - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco e pelo Departamento de Serviços 
Uroaoos <le P.ato Branco, que contará com o .auxilio de outros .órgãos para .alcançar seus 
objetivos. 
Art. 3° - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a receber, através do IPPUPB -
Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco e do Departamento de Serviços 
Urbanos de Pato Branco.2 doação de líxeiras coletores, carrinhos e outros utensílios para que 
sejam atendidos os objetivos da campanha Cidade Limpa, Povo Educado. 
Parágrafo único. As empresas doadoras de lixeiras ficam autorizadas a explorar 
comerciais publicitário~ destinando 10% (dez por cento) da arrecadação bruta para as atividades 
.da SecretariaMunicipal<leAção Social eCida<lania. 
Art. 4º - As despesas decorrem~ .com a execução <la presente Lei serão 
suportadas por dotações consignadas no orçamento v~ente. 
Art. 5-º - O Executivo regulamentará o disposto na presente Lei no prazo de 30 
días após sua publicação. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandcrse as 
disposições em contrário. 
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de autoria dos Vereadores: Afonso Ferreira de 
Almeida, Agustinho Rossi, Aldir Vendruscolo, Carlinho Antonio Polazzo, Carlos Roberto 
Gonçalves Lins, Cilmar Francisco Pastorello, Enio Ruaro, Gilmar Luiz Arcari, Gilson 
Marcondes, Laurinha Luiza Dall'Igna, Nelson Bertani, Orceli Alves Martins, Réges Henrique 
Pallaom, Roberto Carlos Chioquetta e Vilson Dala Costa. 
Gabinete do. Prefeito Municipal de Pato.Branco, em 29 de dezembro de.1999. 
Prefeito 
~a Municipal