norma nº 1899/1999

Preffiítura Munícípal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEIN° l.899 
Data: 30 de dezembro de 1999. 
Súmula: Cria cargo de Farmacêutico na Fundação de 
Saúde de Pato Branco. e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 ª - Fica criado o cargo de Farmacêutico na Fundação de Saúde de Pato 
Branco e alterados os anexos 1 e Ili, Quadro de Provimento Efetivo, Grupo Ocupacional, 
Técnico Superior, da Lei nº 1376, de 2& de julho de 1995, já modificado. pela Lei nº 1423, de 29 
de dezembro- de 1995, onde acrescenta os seguintes-dados: 
Caro 
Farmacêutico 
b) Ane~o III 
Descrição de Cargo 
Título. do Cargo.: Farmacêutico 
Descrição- Sümária: 
C.H.S. Símbolo Vencimento R$ 
40 GTS 921,79 
- Desenvolver tarefas específicas do preparo e fornecimento de produtos na área 
farmacêutica e fiscalizar farmácias, drogarias e indústria química-farmacêutica, quanto aos 
aspectos sanitários. 
Descrição Detalhada: 
- Preparar e fornecer medicamentos de acordo com as prescrições médicas. 
- F omecer medicamentos. e outros. preparados. farmacêuticos específicos. 
- Controlar emorpecentes e produtos equiparados, aootando sua venda em mapas, guias e 
livros, segundo receituários, devidamente preenchidos, para atender dispositivos legais. 
- Fiscalizar entidades hospitalares, clínicas, farmácias, drogarias e indústrias química￾farmacêuticas, quanto ao aspecto sanitário, fazendo visitas periódicas e autuando os infratores 
quando necessário. 
- Orientar os responsáveis pelos estabelecimentos acima citados no cumprimento da 
kgislação vigente. 
- Assessorar autoridades superiores, preparando informes e documentos sobre legislação e 
assistência farmacêutica a fim de fornecer subsídio para a ordem de serviço, portarias, pareceres 
e manifestações. 
- Executar outras atividades correlatas ao cargo de acordo com determinação do Diretor do 
Departamento de Saúde da Fundação de Saúde de Pato Branco. 
Pre_ffiitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 211 - Fica alterado o Anexo I - Grupo Ocupacional Técnico/Superior e Anexo 
IV - Quadro de Carreira da Lei nº 1377/95> de 1º de agosto de 1995> que institui o Plano de 
Carreira, CargoS- e Salários. dos. Servidores. da Fundação de Saúde de Pato Branco, já modificado 
pela Lei a.º 1423, de 29 de dezembro-de 1995, onde acrescenta os. seguintes.dados: 
a) Anexo I 
Classe Cargo 
IV Farmacêutico 
Art. 3º - Altera o- anexo- IV da Lei nº 1377/95, de 1° de agosto de 1995, onde 
acrescenta-se o termo Farmacêutico, da seguinte fQrma: 
Anexo IV 
Auxiliar de Farmácia 
Auxilíar de Laboratório 
Técnico de Laboratório 
Fa.rmacêuüc&/Bi&q.uJmico 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogad~s as 
disposições em conti;ário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 30 de dezembro de 1999. 
Prefeito 
~ Municipal