norma nº 1900/2000

Munídpal de Pato Branco 
LEINº 1.900 
Data: 17 de fevereiro de 2000. 
Súmula: Autoriza a Fundação de Saúde de Pato Branco, a 
contratar servidores por prazo determinado, precedido 
de teste seletivo. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º • Fica autorizada a Fundação de Saúde de Pato Branco, a contratar 
Agentes Comunitários de Saúde, que irão compor as Equipes do Projeto de Saúde de Família, 
pelo prazo determinado de 01 (um) ano, prorrogável pelo mesmo período, conforme descrição a 
segmr: 
Quantidade Função C.H.S. Remuneração 
44 Agentes Comunitá- 40 hs. R$ 136,00 
rios de Saúde 
Art. 2º. O regime jurídico dos servidores de que trata o artigo anterior 
será o da Consolidação das Leis do Trabalho. 
Art. 3º. A contratação de que trata esta Lei será precedida de Teste 
Seletivo. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 17 de fevereiro de 
2000. 
Prefeito 
~ Municipal