norma nº 1901/2000

Pre{éitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.901 
Data: 17 de fevereiro de 2000. 
Súmula: Autoriza a Fundação de 
contratar servidores por 
precedido de Teste Seletivo. 
Saúde de Pato Branco a 
prazo determinado, 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica autorizada a Fundação de Saúde de Pato Branco, a 
contratar Médicos, Enfermeiras e Auxiliares de Enfermagem, por prazo determinado de 1 
(um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, que irão compor as Equipes do Projeto 
Saúde de Família, conforme descrição a seguir: 
Quantidade Funcão C.H.S. Remuneracão 
13 Médico de Família 40hs. R$ 2.286,52 
13 Enfermeira PSF 40 hs. R$ 1.380,82 
13 Aux. Enfermagem 40 hs. R$ 386,00 
PSF 
Art. 2º - O regime jurídico dos servidores de que trata o artigo anterior 
será o da Consolidação das Leis do Trabalho. 
Art. 3º. A contratação de que trata esta Lei deverá ser precedida de 
Teste Seletivo. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 17 de fevereiro de 
2000. 
Prefeito 
Al~ Municipal