br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

norma nº 5180/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5180 / 2018
Date 2018-07-12
EmentaInsere o item IV, no artigo 13, da Lei Municipal nº 4742, de 29 de fevereiro de 2016.
native_id298

Originating matéria

matéria 387 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA D E 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 5.180, DE 12 DE JULHO DE 2018 
Altera dispositivos da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro 
de 2016, que dispõe sobre a Estrutura 
Organizacional do Poder Executivo do Município de 
Pato Branco e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O art. 13 da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, passa a vigorar 
acrescido do inciso IV, com a seguinte redação: 
"Art. 13 ... 
IV) Órgãos da Administração Indireta 
- Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco -
PATOPREV'. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 12 de julho e 20 8. 
NHOZ CCHI 
Prefeito ) 
Publicado em ~ I .l>t.8 
Edição: \.548 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
Publicado em l4\lS ~ 
Edição: :hei Pág: ·e·_3 __ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

open original →