| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5180 / 2018 |
| Date | 2018-07-12 |
| Ementa | Insere o item IV, no artigo 13, da Lei Municipal nº 4742, de 29 de fevereiro de 2016. |
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PREFEITURA D E PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO LEI Nº 5.180, DE 12 DE JULHO DE 2018 Altera dispositivos da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Pato Branco e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O art. 13 da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, passa a vigorar acrescido do inciso IV, com a seguinte redação: "Art. 13 ... IV) Órgãos da Administração Indireta - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco - PATOPREV'. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 12 de julho e 20 8. NHOZ CCHI Prefeito ) Publicado em ~ I .l>t.8 Edição: \.548 DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ Publicado em l4\lS ~ Edição: :hei Pág: ·e·_3 __ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br