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norma nº 1905/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1905 / 2000
Date 2000-02-17
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 1.751, de 27 de agosto de 1998.
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Prefeitura Municipal de Pato Branco C> 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEINº 1.905 
Data: 17 de fevereiro de 2000 
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1751, de 27 de agosto de 1998. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Na disposição do artigo 2° da Lei nº 1751, de 27 de agosto de 
1998, fica incluído o seguinte inciso: 
XII - atender o Programa Saude da Família. (NR) 
Art. 2º - O artigo 6° da Lei Municipal nº 1751, de 27 de agosto de 1998, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 6º - As contratações a que se referem os incisos III, IV, V, VI, 
VII, VIII, IX, X, XI e XII, do artigo 2° desta Lei, serão precedidos de expressa autorização 
legislativa. (NR) 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 17 de fevereiro de 
2000. 
AJ~ Prefeito Municipal 

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