norma nº 1912/2000

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEINº 1.912 
Súmula: Cria o disque solidariedade no âmbito do Município 
de Pato Branco e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. l°. Fica criado o disque solidariedade no âmbito do município de Pato 
Branco, através do qual os munícipes poderão fazer doações de materiais de construção, 
utensílios domésticos e/ou móveis, novos ou usados, que serão, se necessário, devidamente 
reciclados e repassados às famílias carentes. 
Art. 2°. O material doado será cadastrado e depositado junto à Companhia 
Municipal de Habitação de Pato Branco e Secretaria de Ação Social e Cidadania. 
Art. 3º. O repasse do material aos carentes será efetuado pela Companhia 
Municipal de Habitação de Pato Branco e Secretaria de Ação Social e Cidadania, de acordo com 
cadastro exclusivamente elaborado para atender os objetivos consignados nesta Lei. 
Art. 4°. Para o cumprimento desta Lei, a Prefeitura providenciará o transporte, 
com veículo e equipe específica, para o recebimento e entrada das doações. 
Art. 5°. A Prefeitura Municipal de Pato Branco colocará a disposição da 
comunidade serviço telefônico - prefixos 224-2298, 224-6081 e 972-7418 para atendimento ao 
público, destinado exclusivamente ao recebimento de doações previstas no artigo 1° desta Lei, 
devendo o atendente cadastrar as doações efetuadas, constando o nome do doador, endereço, 
telefone e relação dos bens doados. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de autoria dos Vereadores Ênio Ruaro e Gilson 
Marcondes. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 15 de março de 2000. 
Prefeito 
~a Municipal.