| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1914 / 2000 |
| Date | 2000-03-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). |
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!Pre/eilura 2/(unicipa/ de !Palo 23ranco > ; ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nºl.914 Data: 27 de março de 2000. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal abrir Cr,dito Especial, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Param•, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$9.000,00 (nove mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente, a saber: 06.00 - Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 06.03 - Departamento de Ensino 08421881.018- Construção de Unidades Escolares 4.2.1.0- Aquisição de lmóveis ........................................................ R$ 9.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, é indicado como recurso a anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no Orçamento vigente, a saber: 06.00 - Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 06.03 - Departamento de Ensino 08421882.067 - Fundo de Ensino 3.2.2.4.10.01 - 15% retido do F.P.M ............................................. R$ 9.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco em, 27 de março de 2000. Al~a Prefeito Municipal