| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5183 / 2018 |
| Date | 2018-07-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). |
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seguinte Lei: LEI N° 5.183, DE 12 DE JULHO DE 2018 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: Programa Especificação Valor R$ 0007 Coordenação e Administração da Secretaria de 50.000,00 Planejamento Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: A cão Especificação Valor R$ 2.216 Manutenção das atividades do Departamento Administrativo 50.000 00 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar fonte de recursos e abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS 05.02 ADMINISTRATIVO 04 Administração 04.122 Administração Geral 04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de Planeiamento 2.216 Manutenção das atividades do Departamento Administrativo 4.4.90.52 - 924 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00 1 Total 1 50.000,00 1 Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Total ão de Veículo - Convênio 896/2017 - SEDU ta de sua publicação. Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 50.000,00 50.000,00 Publicado ~ I ~ 1..oillB Edlç!lo ~ DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ Publicado ~ __º1=_, ~ Edição: '\\.81 Pág.: BL_ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE