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norma nº 5183/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5183 / 2018
Date 2018-07-12
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
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seguinte Lei: 
LEI N° 5.183, DE 12 DE JULHO DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício 
de 2018, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0007 Coordenação e Administração da Secretaria de 50.000,00 
Planejamento 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores da 
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
A cão Especificação Valor R$ 
2.216 Manutenção das atividades do Departamento 
Administrativo 50.000 00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar fonte de recursos e abrir no Orçamento Geral do 
Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E 
FINANÇAS 
05.02 ADMINISTRATIVO 
04 Administração 
04.122 Administração Geral 
04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de 
Planeiamento 
2.216 Manutenção das atividades do Departamento Administrativo 
4.4.90.52 - 924 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00 
1 Total 1 50.000,00 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Total 
ão de Veículo - Convênio 896/2017 - SEDU 
ta de sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
50.000,00 
50.000,00 
Publicado ~ I ~ 1..oillB Edlç!lo ~ 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
Publicado ~ __º1=_, ~ 
Edição: '\\.81 Pág.: BL_ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 

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