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← Pato Branco (PR)

norma nº 1918/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1918 / 2000
Date 2000-04-12
EmentaAltera o Mapa de Zoneamento Urbano da cidade de Pato Branco.
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matéria 18482 →

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!Pre/eifura !Jl(unicipa/ de ?alo YJranco 7 ; 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº. 1.918 
Data: 12 de abril de 2000. 
Súmula: Altera o Mapa de Zoneamento Urbano da cidade de 
Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º. Fica alterado o Mapa de Zoneamento Urbano da cidade de Pato 
Branco, Lei nº 975, de 02 de outubro de 1990, para transformar: 
1 - as quadras nºs 1.234, 1.235 e 1.236, pertencentes ao Setor Especial 
de Habitação Social -SEHS, em Zona Residencial 2 - ZR2. 
II - a Chácara nº 27, pertencente a Zona Especial de Ocupação Restrita -
ZER, em Zona Residencial 2 - ZR2. 
Parágrafo único. 46,95% (quarenta e seis vírgula noventa e cinco por 
cento) da área do imóvel descrito no inciso Il deste artigo, será exclusivamente destinada como 
proteção ambiental permanente. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 12 de abril de 2000. 
Prefeito 
A~ Municipal 

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