norma nº 1920/2000

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEINº 1.920 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar parte do Parque 
Industrial, nesta cidade de Pato Branco, com área de 30.000,00m2 (trinta mil metros 
quadrados), constante da Matrícula nº 28.285, do 1° Ofício do Registro de Imóveis da 
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), à 
empresa Loma Hermosa Ltda., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua 
Caramuru, 472, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, CGC nº 03.678.284/0001-68. 
Parágrafo único. A doação de que trata o caput fica condicionada ao 
seguinte: 
1 - inalienabilidade pelo prazo de dez (10) anos, contados a partir do 
efetivo início das atividades comerciais e industriais da donatária; 
II - destinação do imóvel destinado exclusivamente a fabricação, 
produção, exportação, venda e distribuição de refrigerantes, refrescos, xaropes, 
engarrafamento e gaseificação de águas minerais e cervejas; 
m - início das atividades industriais propostas no pedido objeto do 
protocolo nº 214315, de 03 de abril de 2000, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida, 
no prazo máximo de 3 (três) meses, contados da publicação desta Lei; 
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo 
início das atividades comerciais e industriais propostas; 
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que 
edificar sobre o imóvel objeto da doação em beneficio do doador, em caso de 
descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1207, de 03 de 
maio de 1993, com alterações dadas pela Lei nº 1260, de 18 de novembro de 1993. 
Art. 2º - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 19 de abril de 2000. 
Prefeito 
~ Municipal