norma nº 1921/2000

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.921 
Data: 19 de abril de 2000. 
Súmula: Autoriza doação de imóvel ao Instituto de 
Tecnologia para o Desenvolvimento-LACTEC. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar parte do Imóvel 
Inelso Zuffo, nesta cidade de Pato Branco, com área de 8.000,00m2 (oito mil metros 
quadrados), constante da Matrícula nº 19.277, do 1° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca 
de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), ao Instituto de 
Tecnologia para o Desenvolvimento - LACTEC, pessoa jurídica de direito privado, 
estabelecida na Rua Cel. Dulcídio nº 800, Bairro Batel, na cidade de Curitiba, Estado do 
Paraná, CGC nº 01.715.975/0001-69. 
Parágrafo único. A doação de que trata o caput fica condicionada ao 
seguinte: 
1 - inalienabilidade pelo prazo de dez (10) anos, contados a partir do 
efetivo início das atividades comerciais da donatária; 
II - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de Regeneração 
de Óleos Minerais, vedado qualquer outro; 
m - início das atividades industriais propostas no pedido objeto do 
protocolo nº 214316, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida, no prazo máximo de 3 
(três) meses, contados da publicação desta Lei; 
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo 
início das atividades comerciais propostas; 
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que 
edificar sobre o imóvel objeto da doação em beneficio do doador, em caso de descumprimento 
de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1207, de 03 de maio de 1993, 
com alterações dadas pela Lei nº 1260, de 18 de novembro de 1993. 
Art. 2º - Revogando as disposições em contrário, esta lei entra em vigor 
na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 19 de abril de 2000. 
A~· Prefeito Municipal