norma nº 1922/2000

!Pre/eilura !Ji(unicipa/ de !Palo :l3ranco > ; 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.922 
Data: 19 de abril de 2000. 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 2.652.800,00 
(dois milhões seiscentos e cinqüenta e dois mil e oitocentos 
reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º. Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do 
Município Crédito Suplementar no valor de R$ 2.652.800,00 (dois milhões, seiscentos e 
cinqüenta e dois mil e oitocentos reais), para reforço de dotações consignadas no orçamento 
vigente, a saber: 
02.00 GOVERNO MUNICIPAL 
02.01 Gabinete do Prefeito 
03070202.002 Atividades do Gabinete do Prefeito 
3.1.3.2-02 - Serviços de publicidade ........................................... R$ 
3.1.3.2-09 - Diversos Serviços .................................................... R$ 
03.00 ASSESSORIAS 
03. 02 Assessoria Jurídica 
03070142.005 Atividades da Assessoria Jurídica 
3.1.3.1 - Remuneração de Serv.Pessoais ............................................ R$ 
04.00 GERENCIAMUNICIPAL 
04. O 1 Gabinete do Gerente 
03070202.006 Atividades do Gabinete do Gerente 
3.1.3.2-02 - Serviços de Publicidade .......................................... R$ 
04.00 GERENCIA MUNICIPAL 
04. 04 Departamento de Administração 
03070212.011 Atividades do Depar.de Administração 
3.1.3.2-09 - Diversos Serviços .................................................... R$ 
20.000,00 
100.000,00 
40.000,00 
20.000,00 
80.000,00 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
04.00 GERENCIA MUNICIPAL 
04.04 Departamento de Administração 
03070312.017 Contribuição a APMI 
3.2.3.3-03 - Contribuições Corren.a APMI ................................ R$ 50.000,00 
05.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
05.01 Gabinete do Sec.de Agricul.e Meio Ambiente 
04070212.025 Atividades do Gabinete do Secretário 
3.1.3.2-02 - Serviços de Publicidade .......................................... R$ 20.000,00 
06.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
06.01 Gabinete do Secret. de Educ., Cultura e Esportes 
08070212.035 Atividades do Gabinete do Secretário 
3.1.3.2-02 - Serviços de Publicidades ......................................... R$ 20.000,00 
06.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
06.03 Departamento de Ensino 
08472392.069 Assistência a Educandos 
3.1.3.2-07 - Transporte Escolar .................................................. R$ 180.000,00 
07.00 SECRETARIA DE DESENV.ECON.E TECNOLOGICO 
07.01 Gabinete do Secret.de Desenvol.Econ. e Tecnológico 
11070212.074 Atividades do Gabinete do Secretario 
3.1.3.2-02 Serviços de Publicidade ................................................ R$ 
08.00 SECRETARIA.DE DESENVOLVIMENTO URBANO 
08.01 Gabinete do Secret.de Desenvolvimento Urbano 
10070212.078 Atividades do Gabinete do Secretario 
3.1.3.2-02 Serviços de Publicidade ................................................ R$ 
08.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO 
08.03 Departamento de Engenharia e Obras 
10583281.035 Praças e Parques Públicos 
4210-A . . . , ~qw~1cao ··-dI'. e moveis ...................................................... . 1 1 ') 1 
08.00 SECRETAfttÂ: DE DESENVOLVIMENTO URBANO 
08.03 Departamento de Engenharia e Obras 
168755231.044 Aeroporto Municipal 
4 .1.1. O·O , Rlm~s e Instalações .................................................... R$ 
' ) ' ' 
20.000,00 
20.000,00 
R$50.000,00 
1.471.000,00 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
08.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO 
08.03 Departamento de Engenharia e Obras 
10600212.082 Atividades do Depar.de Obras e Engenharia 
4.1.4.0-0 Constr. Aumen.Cap.Empre/Inds. Ou Agric ..................... R$ 561.800,00 
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior são indicados 
como recursos a anulação parcial das dotações consignadas no orçamento vigente, a saber: 
05.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
05.02 Departamento de Desenvolvimento Rural 
04140801.007 - Olericultura 
3.1.2.0-02 Calcário ...................................................................... R$ 
3.1.2.0-03 Adubos e sementes ................................................... R$ 
05.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
05.02 Departamento de Desenvolvimento Rural 
04140802.026 - Auxilio a Pequenos Produtores Rurais 
3.1.2.0-11 Sementes e Mudas ..................................................... R$ 
05.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
05.02 Departamento de Desenvolvimento Rural 
04140802. 027 - Fruticultura 
3.1.2.0-02 Calcário ...................................................................... R$ 
3.1.2.0-03 Adubos e Sementes .................................................... R$ 
3. 1. 2. 0-04 Mudas frutíferas ......................................................... R$ 
3.1.3.2-09 Diversos Serviços ....................................................... R$ 
3.2.3.1-12 Subven.Social a Assoc.Fruticult.. .............................. R$ 
05.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
05.02 Departamento de Desenvolvimento Rural 
04160962. 029 Contrib. AFEPATO - Assoe.Feira Prod.Rurais 
3.2.3.3-04 Contribuições Correntes a AFEPATO ................ R$ 
05.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
05.02 Departamento de Desenvolvimento Rural 
04171031. O 1 O - Const. de Abastecedores de Maq. Agrícolas 
4.1.1.0 Obras e Instalações ................................................... R$ 
05.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEJO AMBIENTE 
05.02 Departamento qe Desenvolvimento Rural 
04171052.030 - Manutenção do Terminal de Calcário 
3.1.2.0-02 Calçário ...................................................................... R$ 
3.1.3.2-08 Transporte de Calcário ............................................... R$ 
05.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
05.02 Departamento de Desenvolvimento Rural 
25.000,00 
20.000,00 
30.000,00 
10.000,00 
30.000,00 
30.000,00 
20.000,00 
20.000,00 
20.000,00 
15.000,00 
20.000,00 
20.000,00 
!Pre/eilura 2/(unicipa/ de !Palo 23ranco 7 , 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
04181112.031 
3.1.2.0-09 
3.1.2.0-10 
4.1.2.0-00 
- Atividades do Depto. de Desenvol.Rural 
Diversos Materiais ..................................................... R$ 
Mat.de uso agropecuário-formicidas ......................... R$ 
Equipamento e Mat. Permanente ............................... R$ 
05.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
05.02 Departamento de Desenvolvimento Rural 
04452162.068 -Auxilio a Escola de Campo 
3.2.3.1-08 Subvenção a Escola do Camp .................................... R$ 
06.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
06.03 Departamento de Ensino 
08411851. O 17 - Construção de Escolas Creches 
4 .1.1. 0-00 Obras e Instalações................................................. R$ 
4.1.2.0-00 Equipamentos e Mat.Permanente .............................. R$ 
08.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO 
08.03 Departamento de Engenharia e Obras 
10573161.034 - Programa de Habitação Popular 
4. 1. 1. 0-00 Obras e Instalações .................................................. R$ 
08.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO 
08.03 Departamento de Engenharia e Obras 
13754281.038 - Reforma de Postos de Saúde 
4 .1.1. 0-00 Obras e Instalações .................................................. R$ 
09.00 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL 
09. 02 Departamento de Assistência Social 
15814832.087 - Fundo Munic.da Criança e Adolescente 
3.1.2.0-09 Diversos Materiais ................................................... R$ 
3.1.3.2-09 Diversos Serviços .................................................... R$ 
4.1.2.0-00 Equipamentos e Mat.Permanente ............................ R$ 
10.00 ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL 
10.01 Sub-Prefeitura de São Roque do Chopim 
03070212.100 - Atividades da Administração Regional 
3.1.2.0-09 Diversos Materiais ..................................................... R$ 
3.1.3.2-09 Diversos Serviços ....................................................... R$ 
10.000,00 
10.000,00 
30.000,00 
20.000,00 
1.200.000,00 
587.800,00 
380.000,00 
80.000,00 
10.000,00 
10.000,00 
5.000,00 
20.000,00 
30.000,00 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco em, 19 de abril de2000. 
Alceni ~-Guerra 
Prefeito Municipal