norma nº 1923/2000

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEINº 1.923 
Data: 24 de abril de 2000. 
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de 
Idosos da Vila. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação de 
Idosos da Vila, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 02.423.198/0001-
41, com sede e foro no Município de Pato Branco, Estado do Paraná. 
Art. 2º - A entidade referida no artigo 1° se obriga a apresentar 
anualmente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, relatório circunstanciado dos serviços 
prestados a comunidade durante o ano anterior. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco em, 24 de abril de 2000. 
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Prefeito Municipal