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← Pato Branco (PR)

norma nº 1924/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1924 / 2000
Date 2000-04-25
EmentaAltera a redação do artigo 1º da Lei nº 1.848, de 14 de julho de 1999.
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LEINº 1.924 
Data: 25 de abril de 2000. 
Súmula: Altera a redação do artigo 1° da Lei nº 1848, de 14 de julho 
de 1999. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - O artigo 1 º da Lei nº 1848, de 14 de julho de 1999 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar, por prazo 
determinado, de um ano, prorrogável por igual período, precedido de teste seletivo, 30 (trinta) 
zeladoras, 20 (vinte) merendeiras e 09 (nove) Instrutores de Formação Profissional, para 
atender necessidade temporária de excepcional interesse do Programa de Educação em Tempo 
Integral, observado os requisitos e determinações constantes da Lei nº 1751, de 27 de agosto 
de 1998, com as alterações posteriores. 
Art. 2º - As vagas abertas em decorrência da alteração promovida ao artigo 1° da Lei 
nº 1848, de 14 de julho de 1999, serão preenchidas mediante aproveitamento de candidatos 
aprovados em teste seletivo realizado, observada rigorosamente a ordem de classificação. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco em, 25 de abril de 2000. 
Prefeito 
~a Municipal 

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