norma nº 4948/2017

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.948, DE 28 DE MARÇO DE 2017 
Concede reposição salarial aos servidores públicos 
do Poder Legislativo Municipal. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica concedida reposição salarial (revisão geral anual) aos servidores 
públicos do Poder Legislativo Municipal, nos termos do artigo 37, incisos X e XI da Constituição 
Federal, na ordem de 4,69% (quatro vírgula sessenta e nove por cento), de acordo com a 
variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao consumidor, acumulada no período anual 
compreendido de março de 2016 a fevereiro de 2017, que serão acrescidos ao salário ou 
vencimento base referência do quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco, 
incluindo-se os ocupantes de cargos de provimento em comissão. 
Art. 2º A reposição salarial (revisão geral anual) que trata esta lei será concedida 
a partir do mês de março de 2017, inclusive. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo (Presidente); 
Rodrigo José Correia (Vice-presidente); Marco Antonio Augusto Pozza (1° Secretário) e 
Ronalce Moacir Dalchiavan (2° Secretário). 
Gabinete do Prefeito, 28 de mar o 
Prefeito 
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