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norma nº 5179/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5179 / 2018
Date 2018-07-12
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
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seguinte Lei: 
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l9 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.179, DE 12 DE JULHO DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício 
de 2018, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Proqrama Especificação Valor R$ 
0022 Assistência Social 80.000,00 
0022 Assistência Social -80.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores da 
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
A cão Esoecificacão Valor R$ 
2.347 Fundo Municipal dos direitos do Idoso 80.000,00 
2.347 Fundo Municipal dos direitos do Idoso -80.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) 
na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.05 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO 
08 Assistência Social 
08.241 Assistência ao Idoso 
08.241.0022 Assistência Social 
2.347 Fundo Municipal dos direitos do Idoso 
3.3.50.43 - 900 Subvenções Sociais 80.000,00 
1 Total 1 80.000,00 J 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito acima 
ocorrerão por conta dos recursos de Anulação parcial da dotação orçamentária constante do orçamento programa em 
vigor, conforme discriminado a seguir: 
Código 
09 
09.05 
08 
08.241 
08.241 .0022 
2.347 
4.4.90.52 - 900 
Total 
Especificação 
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO 
Assistência Social 
Assistência ao Idoso 
Assistência Social 
Fundo Municipal dos direitos do Idoso 
Equipamento e Material Permanente 
CHI 
Rua Caram.rru, "Nlj 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
-80.000,00 
-80.000,00 
Publicado em \.G / O\- / ~ 
ed.çao. ts'ta - - DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
Publicado om 1.~ l l S / O'.\- 1olOl8 
Edição: ~l..8L Pâg.: e --ª----. 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 

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