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← Pato Branco (PR)

norma nº 1926/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1926 / 2000
Date 2000-05-02
EmentaAltera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.733, de 23 de junho de 1998.
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!Pre/eifura !Jltunicipa/ de !JJalo Y3ranco ;; ; 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEINº 1.926 
Data: 02 de maio de 2000. 
Súmula: Altera o Anexo 1 da Lei Municipal nº 1733, de 23 de junho de 
1998. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. l°. Fica Alterado o Anexo 1 da Lei nº 1733, de 23 de junho de 1998, 
passando a vigorar nos termos em anexo à presente Lei. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco em, 02 de maio de 2000. 
A~a Prefeito Municipal 
?re/eilura !J](unicipa/ de Y-tzlo !lJranco > ' 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXOI 
PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS ADVINDOS DO PROGRAMA PARANÁ 
URBANO 
Os recursos a serem obtidos em financiamento, através do Programa Paraná Urbano 
desenvolvido pelo Governo do Estado do Paraná, autorizado pelo Legislativo Municipal -
Lei nº 1602/97, de 16 de junho de 1997, para contratar operação de crédito, que estabelece o 
seguinte: 
1 - Construção de barracões e infra-estrutura para Agroindústrias junto ao Centro 
Tecnológico de Agregação de Valores-CETAG-percentual de 30%. 
2 - Pavimentação asfáltica e recape de vias públicas e reurbanização da Avenida Tupi 
- percentual- 55%. 
3 - Implantação de Sistema de Geoprocessamento e aquisição de equipamentos de 
informática - percentual de 15%. 

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