norma nº 1933/2000

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ESTADO DO PARANÁ 
LEI N.º 1.933 
Data: 02 de junho de 2000. 
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação da 
Terceira Idade São Francisco de Assis 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná aprovou e eu, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação da 
Terceira Idade São Francisco de Assis - ATISF A, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita 
no CNPJ sob n.º 02.288.243/0001-00, com sede e foro na cidade de Pato Branco, Estado do 
Paraná. 
Art. 2º - A entidade referida no artigo 1 º se obriga a apresentar anualmente ao 
Chefe do Poder Executivo Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados a 
comunidade durante o ano anterior. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de autoria do Vereador Vilson Dala Costa. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 02 de junho de 2000. 
Prefeito Municipal