| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5187 / 2018 |
| Date | 2018-07-30 |
| Ementa | Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2019 e dá outras providências. |
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PATO BRANCO ESTADO 00 PARAl'IA GABINETE 00 PREFEITO
LEI Nº 5.187, DE 30 DE JULHO DE 2018
Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública
Municipal, Funções e Sub-funções de Governo, Metas e
Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira
e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem
executadas pelas administrações direta e indireta do
Município de Pato Branco, no exercício de 2019 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam estabelecidas para o exercício de 2019, as ações prioritárias da
administração municipal, funções de governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para
elaboração da proposta orçamentária, normas de execução financeira e políticas de fomento e
desenvolvimento, em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orgânica Municipal, a Lei
Complementar Federal nº 101/2000 e demais legislações que disciplinam a matéria,
compreendendo:
1. ações prioritárias, funções e sub-funções de governo, objetivos e metas da
Administração Pública Municipal;
li. metas e riscos fiscais;
Ili. disposições sobre alterações na legislação tributária;
IV. estrutura e organização da lei orçamentária;
V. diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos;
VI. normas relativas à execução financeira e orçamentária;
VII. programas e Fundos.
CAPÍTULO 1
AÇÕES PRIORITÁRIAS, FUNÇÕES E SUB:FUNÇÕES DE GOVERNO, OBJETIVOS E METAS
DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA MUNICIPAL.
SEÇÃO 1
DAS METAS FISCAIS
Art. 2º As ações prioritárias, funções e sub-funções de governo, objetivos e metas
para o exercício de 2019, passam a partir da edição da presente lei, a vigorar de acordo com as
Ações Programáticas estabelecidas no Anexo 1.
CAPÍTULO li
METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3° Em cumprimento ao estabelecido .no artigo 4° da Lei Complementar nº 101 ,
de 4 de maio de 2000, as metas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida
pública para o exercício de 2019, estão identificados nos Demonstrativos 1 a VIII desta Lei, em
conformidade com a Portaria nº 637 de 18 de outubro de 2012-STN.Os Demonstrativos de Metas
Fiscais compreendem:
a) Demonstrativo 1 - Metas Anuais;
b) Demonstrativo li - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior;
c) Demonstrativo Ili - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas
Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
d) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
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e) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a
alienação de ativos;
f) Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores - Receitas e Despesas
Previdenciárias do RPPS;
g) Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da renúncia de receita; e
h) Demonstrativo VIII - Margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado.
Parágrafo único. Os demonstrativos referidos neste artigo serão apurados e sua
consolidação se constituirá nas metas fiscais do município.
CAPÍTULO Ili
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 4° O Executivo Municipal, no decorrer do exercício de 2019, mediante a edição
de ato próprio, poderá ajustar o orçamento em face de alterações na Legislação Tributária ocorridas
até 31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da presente lei, em
especial quanto:
1. Às modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sistemas
Tributários.
li. À revisão da planta de valores de imóveis urbanos.
Ili. À revisão de alíquotas dos tributos de competência; e,
IV. Ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos de
competência do Município e da Dívida Ativa Municipal; e,
V. À concessão e/ou redução de isenções fiscais.
CAPÍTULO IV
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 5° A Proposta Orçamentária será composta pelos Anexos 1, li e Ili, que
conterão:
1. Legislação e resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscal e próprio da
administração indireta;
li. Resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscal e próprio da
administração indireta; e,
Ili. Orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo e
Legislativo.
Art. 6° Os Orçamentos Fiscais, discriminarão as despesas por órgãos e unidades
orçamentárias, segundo as normas estabelecidas na Portaria nº 42/99 do Ministério de Estado do
Orçamento e Gestão e Portarias lnterministerial n°5 163, 180 e 211/01, e alterações posteriores.
Art. 7° As programações dos Conselhos e/ou Fundo Municipal de Desenvolvimento,
da Criança e do Adolescer:ite, de Assistência Social, de Saúde, de Cultura, de Esporte, de Meio
Ambiente, de Agricultura, de Educação, de Reequipamento do Corpo de Bombeiros e da Saúde,
serão abertos como atividade nas unidades orçamentárias a que estiverem subordinadas.
CAPÍTULO V
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS O~ÇAMENTOS
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Art. 8° Para o exercício financeiro de 2019 fica estabelecido o montante de R$
333.729.274,79 (trezentos e trinta e três milhões setecentos e vinte e nove mil duzentos e setenta e
quatro reais e setenta e nove centavos) como limite para elaboração do Orçamento Fiscal.
Parágrafo único. Dos montantes estabelecidos no caput deste artigo, o percentual
mínimo de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) será consignado em Reserva de
Contingência.
Art. 9° Serão classificados na programação orçamentária 99.99.02.999.9999,
elemento de despesa 9.9.99.99 - Reserva de Contingência, os recursos consignados no parágrafo
único do artigo 8° e no mesmo elemento de despesa 9.9.99.99 - Reserva de Contingência as
parcelas de dotações decorrentes de vetos por parte do Poder Executivo às emendas efetuadas à
proposta orçamentária pelo Poder Legislativo.
Art. 1 O. A Lei Orçamentária por meio de Anexos deverá demonstrar existência de
compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos no Capítulo li
- Metas e Riscos Fiscais.
Art. 11 . Na Lei Orçamentária Anual as receitas serão estimadas e as despesas
fixadas segundo preços vigentes em 1° de julho de 2018, (base de correção relativa a 30 de junho
de2018). ·
§ 1° As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão
convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1° de julho de 2018.
§ 2° Os valores da receita e despesa apresentadas na Lei Orçamentária Anual
poderão ser atualizados antes do início da execução orçamentária, mediante a aplicação de Índice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), considerado no período de julho (inclusive) a novembro
(inclusive) e previsão do respectivo índice para dezembro de 2018.
§ 3º O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei
Orçamentária e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à
Câmara Municipal para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido.
Art. 12. A Lei Orçamentária para 2019 destinará recursos para atender
prioritariamente:
1. Despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais;
li. Pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1° de julho do presente
exercício;
Ili. Pagamento do serviço e do principal da dívida pública;
IV. Empréstimos e às contrapartidas de programas objeto de financiamentos e de
convênios com outras esferas de governo;
V. Manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde, de acordo com a
legislação vigente;
VI. Implantação e manutenção de obras e serviços;
VII . Implantação do programa de modernização da administração municipal;
VIII. Implantação da política de geração de empregos e renda.
Parágrafo único. Os recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser
programados para atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas relacionadas
neste artigo.
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Art. 13. Constará da programação orçamentária da despesa, custos com juros e
encargos decorrentes da contratação de operações de crédito por antecipação de receita, com a
manutenção das ações em execução, manutenção das estruturas administrativas e físicas das
administrações direta e indireta, continuidade dos projetos em andamento e com a conservação do
patrimônio público.
Art. 14. O Poder Legislativo, até o dia 30 do mês de setembro do presente exercício,
de acordo com a Constituição Federal, observado as Emendas Constitucionais nº 25/2000 e
58/2009, encaminhará a proposta orçamentária da Câmara, limitada a 7% (sete por cento) da
receita tributária e das transferências previstas no § 5º, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da
Constituição Federal, para fins de inclusão no Orçamento Geral do Município.
Parágrafo único. Caso o orçamento aprovado para o Poder Legislativo extrapole os
limites estabelecidos no caput deste artigo, os valores excedentes serão objeto de veto por parte do
Chefe do Poder Executivo, cujo montante será incorporado na programação orçamentária da
Secretaria de Finanças, elemento de despesa 9.9.99.99 - Reserva de Contingência.
Art. 15. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes ao Poder Público
Municipal será aplicado no atendimento de despesa de capital.
Parágrafo único. A lei poderá destinar parcela dos recursos a que se refere este
artigo para custeio de despesas com a previdência social.
Art. 16. Constará do Projeto de Lei Orçamentária a demonstração dos efeitos sobre
as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões e qualquer benefício de
natureza financeira, tributária e creditícia, citando as medidas que serão tomadas para compensar
as renúncias de receitas e relativas a aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado,
observado o disposto no quadro do Anexo de Metas Fiscais.
Parágrafo único. A programação das despesas a serem custeadas com recursos
de operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no
orçamento, salvo existência de lei específica autorizando a aplicação em despesas correntes,
observado o disposto no inciso Ili, do Art. 167 da Constituição Federal.
Art. 17. Constará, na Lei Orçamentária, demonstração dos efeitos do aumento das
despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 18. A programação da despesa destinada à cobertura dos gastos com pessoal
e encargos sociais à conta de recursos dos Orçamentos Fiscal e próprio da administração indireta,
será fixada em até 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida e não poderá exceder os
seguintes limites:
1 - 6% (seis por cento) para o Legislativo;
li - 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
Parágrafo único. Para fins de cálculo, entendem-se como despesas com pessoal, o
disposto no art. 18, da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Art. 19. O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Município, até 31 de agosto
de 2019 , tabela de controle dos servidores públicos municipais e dos cargos de provimento em
comissão integrantes do quadro geral de pessoal, demonstrando os quantitativos ocupados e os
vagos.
Art. 20. A Lei Orçamentária considerará, na programação das despesas com
pessoal, os efeitos da revisão do plano de cargos e salários, reenquadramento de pessoal,
adicionais por tempo de serviço, horas extras, outras vantagens aos servidores definidas em lei,
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rev1sao ou reajuste salarial aos servidores e agentes políticos, criação de cargos, aumento do
número de vagas no quadro funcional e contratação de pessoal para as áreas de educação, cultura,
esporte, administração geral, saúde e assistência social, saneamento, urbanismo, transporte,
habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio da administração direta e da
administração indireta, além de contratação de pessoal em caráter temporário para as áreas de
educação, cultura, esporte, administração geral, saúde e assistência social, saneamento,
urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio de acordo com
a necessidade da administração municipal e observando os limites de despesa com pessoal,
estabelecidos na legislação específica.
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas
no caput neste artigo serão custeados com recursos dos orçamentos fiscal e próprio da
administração direta e indireta.
Art. 21. A Lei Orçamentária considerará para o Legislativo Municipal, na
programação de despesas com pessoal, os efeitos da revisão do plano de cargos e salários,
reenquadramentos de pessoal, adicionais por tempo de serviço, horas extras, outras vantagens
concedidas, definidas em lei, revisão ou reajuste salarial aos servidores e agentes políticos, criação
de cargos, aumento do número de vagas no quadro funcional e contratação de pessoal de acordo
com a necessidade, observando os limites de despesa com pessoal, estabelecidos na legislação
específica.
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas
no caput deste artigo serão custeados com recursos do orçamento fiscal próprio, destinado ao
Poder Legislativo Municipal.
Art. 22. Na Lei Orçamentária anual, será destinado no mínimo 60% (sessenta por
cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e
de Valorização do Magistério, para remuneração dos profissionais do magistério em efetivo
exercício de suas atividades no ensino básico público, conforme o disposto na Emenda
Constitucional nº 14/96.
Art. 23. As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo e
Legislativo decorrentes de outras despesas com pessoal executadas nos últimos três anos, a
prevista para o exercício corrente e para os exercícios subsequentes, com indicação da
representatividade percentual do total em relação à receita corrente, nos termos do artigo 38, do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias e o disposto na Lei Complementar nº 101/00, estão
definidos no Anexo li da presente Lei.
Art. 24. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para o
exercício de 2019, custos com criação e ampliação de ações nas áreas de educação, cultura,
esporte, lazer, juventude e idoso, administração geral, saúde e assistência social, saneamento,
urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio da
administração direta, Fundo Municipal de Desenvolvimento e da administração indireta.
Art. 25. As despesas consideradas irrelevantes serão processadas em regime de
adiantamento, de conformidade com o que dispõe o Art. 68, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 26. Poderão ser incorporadas emendas à Lei Orçamentária Anual, que:
1. Sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente Lei;
li. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da
anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) Dotações para pessoal ativo, inativo e seus encargos;
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b) Serviço e principal da dívida;
c) Dotações custeadas com recursos provenientes de convênios,
operações de crédito e outras formas de contrato, bem como de suas
contrapartidas;
d) Transfiram recursos próprios de administração indireta;
e) Precatórios judiciais;
Art. 27. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária, de crédito orçamentário com
finalidade imprecisa, dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a um
exercício que não esteja previsto na presente Lei e no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua
inclusão.
Art. 28. A Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de auxílios,
transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando à promoção e desenvolvimento
de ações de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural, esportivo e agrícola, em
suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos.
§ 1° Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a
firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados à
existência de lei autorizatória específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64.
§ 2° Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para
cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.
§ 3° Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios,
cestas básicas, passagens, serviços e auxílios funerários e a cobertura de outras necessidades de
pessoas físicas, ficam condicionados a existência de dotação orçamentária para este fim.
§ 4° Na Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedada à inserção de
emendas que identifiquem instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, auxílios e
subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar Federal nº 101/00
e Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 29. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração
direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à cobertura de
despesas de natureza institucional de outros entes da Federação.
Art. 30. Acompanhará a Lei Orçamentária, relação, em ordem cronológica, dos
precatórios judiciais a serem pagos no exercício seguinte.
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 31. As programações de gastos, em qualquer dos orçamentos, deverão
apresentar consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual e na
presente Lei.
Art. 32. Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convênios, ajustes,
acordos e outras formas de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de governo
ou pelo setor privado, deverão ser registrados como receita e suas aplicações programadas nas
despesas orçamentárias, só podendo sofrer desvinculação por lei específica.
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Art. 33. Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o Executivo
Municipal, com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação,
estabelecerá o cronograma de desembolso, e, por meio de ato próprio, normas de programação
financeira para o exercício.
Art. 34. Para consecução das ações programáticas e com base na reestimativa da
receita a ser arrecadada pelo tesouro municipal, a Secretaria Municipal de Administração e
Finanças, poderá estabelecer cotas mensais para emissão de notas de empenho e/ou assunção de
despesas.
Parágrafo único. As programações custeadas com recursos provenientes de
convênios, contratos e operações de crédito não contratadas ficarão condicionadas à efetiva
formalização dos instrumentos.
Art. 35. A implementação do disposto nos artigos 19 e 22 da presente lei fica
condicionada a observância das normas e limites estabelecidos nesta Lei e no orçamento aprovado
para o exercício de 2019 e será precedida de declaração do Administrador Municipal assegurando
que o aumento de despesa tem adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento
Anual, da existência de recursos financeiros em montante suficiente à sua cobertura e que sua
execução não afetará as Metas Fiscais programadas para o exercicio.
Art. 36. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município terão prioridade na
alocação dos recursos orçamentários e financeiros, até sua conclusão.
Art. 37. No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do
Executivo, os recursos programados em Reserva de Contingência definidos no artigo 9°, serão à
cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais. Os riscos Fiscais estão
previstos no Anexo 111.
Parágrafo único. Em não se realizando o previsto no caput, até o dia 1 O de
dezembro de 2019, os recursos de Reserva de Contingência, incluindo os previstos no parágrafo
único do artigo 14, poderão ser utilizados para abertura de crédito adicional suplementar, nos
termos do artigo 38, não compondo este montante, porém, o percentual previsto naquele artigo.
Art. 38. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades
técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado a
abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total do
orçamento, por meio de ato próprio, na medida das necessidades, a alterar a programação
orçamentária fixada para o exercício de 2019, no que couber:
1. Por meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das
dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento
de encargos e do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado, os valores
programados em outras despesas correntes e de capital custeados com recursos do tesouro
municipal e de outras fontes, utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320/64, a criação e inclusão no orçamento geral do Município de fontes de recursos,
bem como, compensação entre as fontes de recurso no mesmo Projeto ou atividade.
li. As autorizações contempladas neste artigo são extensivas a dotações
orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo e as programações orçamentárias dos fundos e do
órgão da administração indireta.
Ili. A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários
de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI ,
do artigo 167 da CF.
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Art. 39. Fica o Poder Legislativo autorizado, por meio de ato próprio, a alterar a
programação orçamentária fixada para o exercício de 2019, até o limite de 20% (vinte por cento) do
total do seu orçamento, através da abertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 40. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de
operações de crédito e de operações de crédito por antecipação da receita dependem de lei
autorizativa específica observada às normas que disciplinam a matéria.
Art. 41. A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e do
controle dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiadas com os recursos
dos orçamentos, será efetuada de acordo com a legislação vigente.
§ 1° Em caso de déficit ou da constatação da impossibilidade do cumprimento das
metas de resultado primário ou nominal, nos trinta dias subsequentes, mediante ato próprio do
Executivo, serão estabelecidas medidas para redução da execução orçamentária e da
movimentação financeira.
§ 2° Constará do elenco de medidas para restabelecer equilíbrio orçamentário e
financeiro, critérios e montantes para emissão de notas de empenho, liquidação dos compromissos
assumidos anteriormente, contas a pagar do exercício, restos a pagar e outras obrigações de
natureza financeira, até sua total quitação.
§ 3° Das limitações de gastos estabelecidos nos parágrafos anteriores, excluem-se
as obrigações constitucionais e legais que afetam ao Município, precatórios regularmente inscritos,
despesas decorrentes de decisões judiciais, pagamento do serviço e do principal da dívida
contratada e/ou fundada.
Art. 42. Restabelecida a capacidade financeira da receita prevista, ainda que
parcial, a retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades, mediante
ato do Executivo, suspendendo os efeitos das medidas de contenção editadas por força da
aplicação do disposto no artigo anterior da presente lei.
CAPÍTULO VII
POLÍTICAS DE APLICAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
Art. 43. As ações de fomento e desenvolvimento de políticas de apoio à implantação
de indústrias, agroindústrias, atividades agropecuárias, de apoio ao comércio e serviços,
programados no Anexo 1, serão efetuadas através do Fundo Municipal de Desenvolvimento, por
meio da concessão de empréstimos, prorrogação de prazos, refinanciamentos e composição de
dívidas a empresas e produtores.
§ 1° As coberturas dos custos decorrentes da implementação do proposto no caput
deste artigo serão financiados com o saldo financeiro disponível no Fundo Municipal de
Desenvolvimento, oriundos do recebimento de parcelas de financiamentos e com recursos do
Orçamento Fiscal a serem consignados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
para esta finalidade.
§ 2° A participação do Município no capital social de empresas privadas somente se
dará com recursos alocados no Fundo Municipal de Desenvolvimento, condicionada a existência de
lei específica aprovada pela Câmara Municipal.
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§ 3° As normas necessárias à operacionalização do Fundo Municipal de
Desenvolvimento serão estabelecidas em Lei Municipal específica.
CAPÍTULO VIII
AVALIAÇÃO DAS METAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DAS METAS FISCAIS ATUAIS
COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS FIXADAS PARA OS TRÊS EXERCÍCIOS
ANTERIORES, EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO, OBRAS EM ANDAMENTO,
EVOLUÇÃO DA RECEITA E ANEXO DE METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO
Art. 44. A avaliação do cumprimento das metas do exercício anterior e das metas
fiscais atuais comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores, a evolução
do patrimônio líquido bem como o Anexo IV de Obras em Andamento, o Anexo V da Evolução da
Receita e o Anexo VI das Metas Bimestrais de Arrecadação apensos, poderão ser obseNadas
respectivamente nos Demonstrativos li, Ili e IV.
Art. 45. Esta Lei entra em vigor em
Gabinete do Prefeito, 30 de julho d
PublicáWêm -2..l_ I __g1_ 1_lfilft_ Publicado / ....Q!:_ ~
EdiçAo: 155:3 EdiçAo: j l9p Pág: ·s· --2..!1_
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS
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JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
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Prefeit ura Municipal d e Pato Branc o - PR
LEI DE DIRETRIZES O RÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2019
AMF - Demonstrativo li (LRF, art 42, § 22, inciso 1)
1-Metas Previstas li-M etas Realizadas
ESPECIFICAÇÃO e m 2017 % PIB em 2017 % PIB
(a) (b)
Recoita Totill 330.043.650,18 0,148% 254.425.266,87 0,114%
Recoito Primário (1) 328.629.428,85 0,147% 219.935.905,97 0,099%
Ocspcso Totol 249.866.913,82 0,112% 221. 719. 729,65 0,099%
Ocspcso Primário (li) 241.236.913,82 0,108% 213.863.206,65 0,096%
Rcsultodo Primário (111)•(1 - li) 80.176.736,36 0,036% 6.072.699,32 0,003%
Rcsul~do Nominal 80.176.736,36 0,036% 6.072.699,32 0,003%
Olvido Público Consolidodo 36.898.569,20 0,017% 45. 728.850,05 0,021%
Divido Consolidado Liquido 30.000.000,00 0,013% 15.728.850,05 0,007%
FONTE: PRONIM PL, DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, 06/Mof/2018, 15h e 07m.
NOTA EXPLICATIVA:
Ocmonstrotlvos podem ser oltcr:idos conforme nor=tlzoÇ:So do TCE-Pr.
RS 1.00
Va riação (11-1)
Valor %
(e)= (b-a) (e/a) x 100
(75.618.383,31) -22,91%
(108.693.522,88) -33,07%
(28.147.184,17) -11,26%
(27.373.707,17) -11,35%
(74.104.037,04) 0,00%
(74.104.037,04) 0,00%
8.830.280,85 23,93%
114.271.149,95) -47,57%
~.
Prefeitura M unicipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMErlTÁRIAS
AllEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COl\1 AS FIXADAS NOS TRts EXERdCIOS Al'ITERIORES
2019
AMF • Demonstratwo Ili (LRF, art 4•, § 2•, inciso li)
ESPECIFICAÇÃO
201S %
RKe;taTOU:I 260 IX>0.000,00 lt 91~
Rtte-:U PriT'Jti.1 \1) 259.196 S00,00 ll,Sl ll
Dfs.ptUTot•I 260.0CO 000,00 l1,9Uí
~JPri'NNlt} 2s- &ro.roo.oo E0.1911
Rev.1Ui!'-o Pri'T\irio (rtMI ·li) UJS.S00.00 .U.<O><
si.i't~o l4o.T l,'\al 1 SJ6.CCO.OO 26.!0ll
o:roi PVb':u eo.-,M>!:di.:b 20 246.676,2& 237,4.U~
o:v;ch Consotd:H:b Uq.i:h 17.710 676,21 342,7 7%
ESPECIFICAÇÃO 201S %
~tcd1Tou4 247.000.000.00 l 1.l2M
RKd~ Pri'l'JN (1) 2~ 236 675,00 .J0.8lWí
Ot~peuTot..t 247.0:0.000.00 11.22~
Df:~ptt.i;Prinfo J 242.117.0CO,OO 59,4SM
Rtt>.i udo rr"11nilio 111)*{1 • ff) 4.119.675,00 -a4,4'5'
Resu'Udo rtom nJil 2.409.200,00 26.14Y.
o:·,;cti P\ib-"ca Co.uold»d• 19 214342,47 llS.6SX
o:Mi CoMotd~J líQ'Mi 16 lli.142.47 1'0,4s,;
ro:m: n.o:: M PI. OV"MTA.MENTOAO\i .NSTPATI\ºO E Fl:W:CEik0, ()15/M.il'/20114 1Sh e07m.
NOTA EXPOCATIYk Ut .--lOU~ CO.TObnt pu1 e'.1bofaç.Jo OI #'ld'.cH ót ;. ... r~Jodo 8Jrico Ctntr~
~-.it ttlO'S Podtm ser .-.'tM~c~'Ol'ir~ n:wrNtiu.çlo do TCE-Pr.
2016 %
299 218.911,32
293835.111,82
299.211 .. 913,82
2'1.711913.12
10.117.200,00
J.SE0000,00
17 .606.676, 211
141)16 676~11
2016 %
2!0 956.726.59
2õ05 97.2&9,97
260.956.726.59
27 l.097.S1l,E6
9.499.718.ll
l.225.720,00
15.951.<09.)S
12.727.691,la
VALORES A PREÇOS CORREllTES
2017 % 2018
15,03% )JO 0-13 6S0.18 10,.30% 112.59-iJ.Sl,M
15,29r. ll! 629.423,85 9,97~ l03 8"J.8l.~
15,fu~ no o.n.6so,11 10.~ 112.59-i333,!4
1),.29% lll 629.oa.as 1),8,lM 30! &!4.J&),&4
IJJ,)()71 6 072.699.32 ·19.93% 5 676.871.SO
40,J5"i 9.13 000.00 -73,17% 1..s..;o 200.00
·U,04% lS.320.515,70 101 45~ J..\.861.7&'9,00
·20,6cnií J.172...515,70 -7 2.H~ 4.14J..SS9,00
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2017 % 2018
1J,75M 1&4 OJL69-l.14 -41 ,62% 226 ua..Ul.07
11,95% 161 l28 826,14 -41,79% 124.77l.13l07
ll,75% 16-S O:H.694,14 -41 ,62~ 126 2"-111.07
U ,97" 16).321.1126,14 ·19.75% 124.71 ) .131,07
IJ0,5911 l .018. U l,'56 -63,ll;t; 2 29l.4S6,09
Jl.&i'Y:i 471.156,00 SS.39~ 62U40,60
-17,06"' 17.602.796,30 11.59% 14 OM.~70,76
·l ,JS~ 1..924.6'0.30 .U,!3!1 1.674.009,96
% 2019 %
·5,l9!'i 333.729 274,79
-6.0 ~ 329.700 274,79
.2~ 333.729174,79
~.om 329.709 27•,79
-6.SZJS 4.2") 000,00
61,47K l.6SS.71S,00
· 2,67K 18..310.0H .17
7,00JI S.4Sl5S9,00
% 2019 %
·13.0l Y. 109.796 911,4 1
·23,61% 103..474.351.41
-13,0lK lO'J.796..911.41
-23.61% J03A74.JS1,4l
-24,01% 1.39-4.960,00
JZ.07% 544.730.24
-IO,Ml\ 6024.014,30
-ll,02K L794-1l0,7a
2020
6,76,ç J..i.!.28U7l,2S
6,76!1 154.417.470,(.()
6,76" J SS.7.58.970,<0
6,76% lS-'-417.410,<0
·IS.li li 4.5S8 000,00
7.SO!I 1.779..5:91,6]
-47,4$% l S..110.073,117
31 62~ S.4Sl..SS9,00
2020
· 13,06% 114584.769,20
-13.06"' llUiO"J..927,76
·ll,06% 1111.011.70U6
-13.06" l 16..609.'J27,76
·39,lSK 1.499.582,00
-1 2,45% SSS..SSS,00
-57,21% 6.024-014,30
18~ L.79-$..230,71
RS 1,00
%
4.36%
7,50%
7,50%
7.50!<
7,SOK
'·'°"
O.OOJI
º·""'' 1
%
4,lS%
7.50%
7.SOll
7.SOll
,SO~
7.SO>I
O.CO%
O.OOJI
Página: 1 de 1
30/07/ 2018 09:32
-··· .- . -
PATRIMÓNIO LIQUIDO
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL
PATRIMÔNIO LIOUIOO
Patrimônio
Reservas
Lucros ou Prelulzos Acumulados
TOTAL
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2019
- ·--
2017 % 2016
461472646,2 100 467 .655.176,81
-
- - - 467 .655.176,81
REGIME PREVIDENCIÁRIO
2014
-
-
FONTE: PRONIM PL. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, 06/ Mol/2017, l Sh o 08m.
NOTA EXPLICATIVA:
% 2015
100,00 4 10.673.051,44
-
-
100,00 4 10.673.051 ,44
% 2013
- - -
- -
Página: 1 de 1
30/07 /2018 09:33
·-
%
100,00
-
100,00
%
-
-
-
-
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2019
AMF - Demonstrativo V (LRF, art 42, § 22, inciso Ili)
RECEITAS REALIZADAS 2017 2016
(a) (a)
RECEITAS DE CAPITAL -ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 0,00 24.090,00
Alienação de Bens Móveis 24.090,00
Alienação de Bens Imóveis
DESPESAS EXECUTADAS 2017 2016
(d) (d)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (li)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREV D~NCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
SALDO FINANCEIRO 2016 2016
2015
(a)
2015
(d)
2015
Página: 1 de 1
30/07 /2018 09:33
R$ 1,00
95.197,50
95.197,50
-
-
-
-
-
-
-
(g)=((la-lld)+lllh) (g)=((ia-lld)+lllh) (g)=((ia-lld)+lllh)
VALOR (Ili) 0,00 24.090,00
FONTE: PRONIM PL, DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, 07/Mai/201B, OBh e 36m.
NOTA EXPLICATIVA: Demonstra a variação ocorrida entre um exerciclo financeiro e outro no que concernea origem e a aplicação dos recursos
obtidos com a alienação de ativos
Demonstrativos podem ser alterados conforme normatização do TCE-Pr.
95.197,50
AMF - Demonstrativo 6 (LRF.an.4º,§2º. Inciso IV, allnea "a")
Munlclplo de PATO BRANCO - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2019
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÔPRIO DE PREVID~NCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIARIO
RECEITAS PREVIDENCIARJAS - RPPS 2015
RECEITAS CORRENTES (1) 0,00
Rocelta de Contribuições dos Segurados o.ao Civil o.ao Ativo o.ao Inativo o.ao Penslonlsla º·ºº Militar o.oo Ativo 0,00
Inativo º·ºº Ponslonlsta º·ºº Receita de Contribuições Patronais 0,00
Civil 0,00
Ativo 0.00
Inativo o.ao Ponslonlsta 0,00
Militar 0,00
Ativo 0,00
Inativo o.ao Pensionista o.ao Em Regime de Parcelamento de Débitos o.ao Recoita Pallimonlal 0,00
Recoitas lmobillànas 0,00
Recoitas de Valores Moblllllrios o.ao Outras Receitas Patrimoniais º·ºº Recoita de Serviços o.ao Receita de Aporta Periódico de Valores Predefinidos 0,00
Outras Roceltas Correntes 0,00
Compensaçao Provldonclllrla do RGPS para o RPPS º·ºº Domais Receitas Correntes 0,00
RECEITAS DE CAPITAL (li) 0,00
Alle~o de Bens, Direitos o Ativos 0,00
AmonlzaçAo de Emp<óstlmos 0,00
Outras Roceltas do Cao\tal º·ºº TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS RPPS • (111)"(1+11) º·ºº DESPESAS PREVIDENCIARJAS • RPPS 2015
ADMINISTRAÇAO (IV) 0.00
Desposas Correnles º·ºº Desposas de Capital º·ºº PREVID~NCIA (V) 0,00
Bonellclos-Ovll o.ao Aposentadorias 0,00
Pensões 0,00
Outros Benoflclos PrevldenclOrlos 0,00
Benellclos-Mllitar 0.00
Reformas 0,00
Pensões 0,00
Outros Benoflclos Provldenclórlos 0,00
Outras Despesas Previdenclarlas 0,00
Compens:>çao Previdonclârla do RPPS para o RGPS 0,00
Domais Despesas Previdenclârlas 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS RPPS (Vl)•(IV+V) 0,00
RESULTADO PREVIDENCIARIO (Vll)•(lll.VI) - --
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCiCIOS ANTERIORES
VALOR
RESERVA ORÇAMENTARIA DO RPPS
VALOR
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIOENCIARIO DO RPPS 2015
Plano do Amortlzaçao - ContrlbulçAo Patronal Suplementar 0,00
Plano de AmonlzaçAo - Apone PeriOdlco de Valores Predefinidos 0,00
Outros Aportes paro o RPPS 0,00
Recursos para Cobenura do Déficit Financeiro 0.00
BENS E DIREITOS DO RPPS 2015
Caixa e Equlvalenlos de Caixa 0,00
Investimentos o Aplicações o.ao Outros Bens e Direitos 0,00
Pâgina: 1 de 2
RS 1.00
2016 2017
0,00 o.ao o.ao o.ao 0.00 o.ao 0,00 o.ao o.oo º·ºº
º·ºº 0,00
0,00 o.ao o.oo o.ao
º·ºº o.ao 0,00 0,00
0.00 º·ºº 0,00 0,00
0,00 o.ao 0,00 0,00
o.ao 0,00
o.ao º·ºº 0,00 0,00
0,00 o.ao 0.00 0,00
0,00 0,00
0,00 o.ao 0,00 0,00
o.ao o.ao 0,00 0,00
0.00 0,00
0,00 0,00
0,00 0.00
0,00 º·ºº
0,00 º·ºº o.ao 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
000 º·ºº º·ºº º·ºº 2016 2017
0,00 o.ao
º·ºº 0,00
o.ao 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
º·ºº 0,00
0.00 0,00
0,00 o.ao 0,00 0,00
0,00 0,00
o.ao 0,00
o.ao 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº
- -- º·ºº 2017
0.00
2017
0.00
2016 2017
0,00 o,ao
º·ºº 0,00
o.ao 0,00
0,00 0,00
2016 2017
0,00 o.ao
º·ºº 0.00
0.00 0,00
Emítldo om: 11/0512018 17:30:54
Pâglna: 2 do 2
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS PREVIDENCIARIAS. RPPS 2015 2016 2017
RECEITAS CORRENTES (VIII) º·ºº o.ao º·ºº Receita de Contnbulções dos Segurados o.ao o.ao o.ao Civil o.ao º·ºº o.ao Ativo º·ºº o.ao o.ao ln3tlvo º·ºº º·ºº o.ao Pensionista o.ao o.ao o.ao Militar o.ao o.ao o.ao Ativo º·ºº º·ºº o.ao Inativo º·ºº º·ºº o.ao Pensionista o.ao º·ºº o.ao Receita de Contribuições Patronols o.ao o.ao o.ao Clvll o.ao o.ao o.ao Ativo º·ºº o.ao º·ºº Inativo o.ao 0,00 o.ao Pensionista o.ao o.ao o.ao M1lllar o.ao o.ao o.ao Ativo o.ao º·ºº o.ao lnollvo o.ao o.ao º·ºº Pensionista o.ao o.ao o.ao Em Regime de Parcelomonto de Oóbltos o.ao o.ao o.ao Recoita Patnmonlal 0,00 o.ao 0,00
Rocollas lmoblllllrias º·ºº o.ao º·ºº Recell.'.ls de Valores Moblllilr1os 0,00 o.ao º·ºº Outros Receites Palrimonlllis 0,00 0,00 º·ºº Rocelta de Serviços o.ao o.ao o.ao Outras Recell3s Correntes o.ao o.ao o.ao Corrpensaçao Previdenciário do RGPS para o RPPS o.ao º·ºº º·ºº Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 o.ao RECEITAS DE CAPITAL (Xl) 0,00 o.ao o.ao Alienação de Bens, Oireilos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amonlzaçêo de Empréstimos º·ºº o.ao º·ºº Outras Recellas de Copltal 0,00 o.ao o.ao TOTAL DAS REC8TAS PREVIDENCIARJAS RPPS. (X)•(VUl+IX) º·ºº º·ºº º·ºº
DESPESAS PREVJOENCIARIAS. RPPS 2015 2016 2017
ADMINISTRAÇAO (XI) o.ao o.ao º·ºº Despesas Correntes º·ºº º·ºº º·ºº Desposas de Capital o.ao o.ao o.ao PREVIDIÔNCIA (XII) 0,00 0,00 o.ao Benoflclos-Clvll o.ao 0,00 0,00
Aposentador1as º·ºº 0,00 º·ºº Pensões 0,00 º·ºº º·ºº Outros Benoflclos Prevldencll!ríos 0,00 0,00 0,00
Benencios-Milll.'.lr o.ao 0,00 0,00
Refonnos o.ao º·ºº º·ºº Pensões º·ºº º·ºº º·ºº Outros Beneflclos Prevldenclârios º·ºº 0,00 º·ºº Outras Despesas Previdenciários 0,00 0,00 0,00
Cornpensaçao Prevldenclâria do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Prevldonclârias º·ºº º·ºº o.ao TOTAL DAS DESPESAS PREVIOENCIARIAS RPPS (Xlll)•(Xl+Xll) º·ºº º·ºº º·ºº RESULTADO PREVIOENCJARIO (XlV)•(X·XIU) f O,OOf O,OOf º·ºº
APORTES OE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS 1 2015 1 2016
Recursos para Cobenura do lnsuflcJOnclos Financeiras
Recursos para Fonno~o de Reservo
NOTA EXPLICATIVA:
º·ºº º·ºº º·ºº 0,00
2017
o.ao
0,00
Emilldo em; 11105/2018 17:30:54
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
AN EXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2019
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4•, § 2º, inciso V)
EVENTO Valor Previsto 2019
Aumento Permanente da Receita
(-)Transferências Constitucionais
(-)Transferências ao FUNDES
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)
Redução Permanente da Despesa(ll)
Margem Bruta (Ili)= (1 +li)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansllo de DOCC (V) = (Ili-IV)
FONTE: PRONIM PL, DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, 07/Mai/2018, lOh e 26m.
NOTA EXPLICATIVA: Demonstrativos podem ser alterados conforme normalização do TCE-Pr.
Página: 1 de 1
30/07 /2018 09:34
R$ l,OO
21.134.890,95
(10.245.428, 71)
(1.898.642,42)
8.990.819,82
- 8.990.819,82
8.990.819,82
-
- 8.990.819,82
Municlpio de PATO BRANCO - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2019
Página: 1 de 1
30/07/2018 09:34
ARF(LRF. art 4°, § 3°) R$1 ,00
1
'
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDi:NCIAS
Descriçao Valor Descriçao Valor
Ações Judiciais 1.100.000,00 Abertura de Créditos Adicionais a partir do 1.100.000,00
cancelamento de dotações de despesas prev
Desapropriaçao de !moveis 1.100.000,00 Abertura de Crédito adicional a partir do
cancelamento de dotações de despesas previa
Intempéries 1.180.000,00 Abertura de Crédito adicional a partir do 1.180.000,00
cancelamento de dotações de despesas previa
SUBTOTAL 3.380.000,00 SUBTOTAL 3.380.000,00
TOTAL 1 3380000,00 [TOTAL l 3.380.000,00
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento . 11/Mai/2018, 08h e 44m.
Secretaria Municipal de Administraçao e Finaças e Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
Secretaria Municipal de Administraçao e Finaças e Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
NOTA EXPLICATIVA: Com base em exerclcios anteriores e poHticas financeiras para o exerclcio de 2017 foi elaborado Demonstrativo de Riscos
Fiscais.
1
N2
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE OBRAS EM ANDAMENTO
DEMONSTRATIVO DE OBRAS EM ANDAMENTO
201 9
RESUMO DAS OBRAS EM ANDAMENTO - 2018
Valor Medido até N2 do Contrato Obra Empresa Valor Total da Obra abril/2018
189/2014 Escola do Bairro São Francisco Fronler Engenharia de RS 1.151.083,78 RS 741.247,75 Obras lida
187/2014 Escola do Bairro Parque do Som Empremac Serviços e R$ 4.343.624,28 RS 1.488.935,38 Obras lida
Tallento Construtora de 188/2014 Escola do Bairro São João Obras lida RS 4.476.848,83 R$ 2.687.346,67
138/2015 Canalização do Córrego Fundo F. Zancanaro RS 1.335.626, 78 R$ 1.166.159,56 Terraolenaaem lida
111/2015 Reservatório de Cheias e F. Zancanaro RS 6.349.980,79 RS 1.393.267 ,48 Canalização do Rio liQeiro TerraolenaQem lida
Movimentação de Terra, F. Zancanaro 32/2016 Drenagem, l agos e Pista de Terraplenagem lida RS 3.807.883,60 RS 3.737.331,38
Caminhada - Parque Ambiental
Construção do Pórtico de Entrada
com espelho d'água e chafariz, A.A. Cattuci & Cattuci lida - 141/2016 ponto de ônibus e alambrado de EPP. RS 951.931 ,96 RS 951 .931,96
cercamento no Parque Ambiental
Vitório Piassa.
Implantação de quadras de
83/2017 esportes com grama sintética e STI Construtora de Obras RS 811.219,98 R$ 811.219,98 playground, em anexo ao Complexo lida - EPP
Esoortivo Frei Goncalo
Execução do Remanescente da
114/2017 obra da Creche Proinfancia Modelo S.A. - Follmer Construção e RS 617.987,02 RS 48.257,22 tipo "B" FNDE do Bairro São Serviços - ME
Francisco
Execução de serviços de
pavimentação asfáltica sobre
pavimento poliédrico e recuperação
59/2017 de pavimento asfáltico de vias Siza Construtora lida - EPP RS 421.053,25 RS 421.053,25
públicas urbanas no Município de
Pato Branco - 400 mil GOV.
FEDERAL
Remanescente da Quadra Sintética
com Playground e Academia de lnobra Construção Civil 184/2017 Terceira Idade no Bairro Jardim Eireli - ME RS 92.524,74 RS 64.646,31
Floresta
Dimensão Executado no Perlodo
854,00m2 Piso cerâmico, azulejo e
massa corrida.
2.945,00m' Eslrutura metálica da
lauadra coberta e drenos.
Instalações elélricas,
instalações
2.945,00m2 hidráulicas.alambrado,
pintura, grama, bancadas
de aranito.
Nada foi executado nesse - oerlodo.
54.700,00m' Nada foi executado nesse
1período.
Pavimentação,
sinalização, base para
.072.023,63n mastros, sargeta, pintura
do deck, iluminação e
aruta.
Metais sanitários,
290,75m2 bancada de granito e
plantio de grama.
Instalação de grama
5.491,94m2 sintética no campo e no
playground e pintura.
Estrutura de cobertura,
991,05m2 piso cerâmico, instalações
elétricas, hidráulícas,
louças sanitárias.
Sinalização horizontal e 8158,05 vertical.
Base equipamentos da
1.517,51 m• ATI arquibancada, grelha,
meio-fio e grama.
%
Executada
73,30%
38,75%
85,28%
87,31%
21,94%
98,15%
100,00%
100,00%
20,75%
100,00%
69,87%
Página: 1 de 2
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Situação
até
abrll/2018
Em
andamento
Em
andamenlo
Em
andamento
Paralisada
Paralisada
Em
andamento
Conclulda
Conclulda
Em
andamento
Conclulda
Em
andamento
12
13
14
15
Observações:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE OBRAS EM ANDAMENTO
DEMONSTRATIVO DE OBRAS EM ANDAMENTO
2019
Pintura do Prédio da Vigilância S.A. - Follmer Construção e 0212018 Sanitária Serviços - ME
Reforma do Laboratório da Unidade Bulgarelli Engenharia e 01/2018 de Saúde Cenlral Construções Lida - ME
Execução de serviços de
pavimentaçao asfáltica sobre
pavimento poliédrico e recuperação
20112017 de pavimento asfáltico de vias Siza Construtora Lida - EPP
públicas urbanas no Município de
Pato Branco - Convênio
84063212016
Execuçao de serviços de
pavimentaçao asfáltica sobre
pavimento poliédrico e recuperação
203/2017 de pavimento asfáltico de vias Siza Construtora Lida - EPP
públicas urbanas no Município de
Pato Branco - Convênio
840637/2016
RS
RS
RS
RS
39.524,40 RS 31 .576,48 782,10m2
79.648,45 RS 18.468,79 142,90m2
837.296,03 RS . 16.973, 15m2
813.373,91 RS . 17.180,90m2
Pintura paredes internas e
externas e pintura de
esQuadrias
Demolições de piso,
parede, fechamento em
alvenaria, contrapiso,
chapisco e emboço, ponto
de áQua e esQoto
Rua José Leonardi, Rua
Pedro Kriger, Rua Jacob
Gugelmin, Rua Bolislau
Fidalski, Rua Pioneiro
Alberto Braun, Rua Saul
Viganó e Rua Marechal
Costa e Silva
Rua José Leonardi, Rua
da Orquídeas e Rua
Marechal Deodoro
79,89%
23,19%
35,00%
35,00%
Em
Página: 2 de 2
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andamento
Em
andamento
Em
andamento
Em
andamento
Municlpio de PATO BRANCO - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO V - EVOLUÇÃO DA RECEITA
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA
2019
Especificação 2016 2017 2018
Receitas Correntes 254.425.266,87 281.521.308,13 329. 779.383,84
Receitas de Capital 11.851.126,74 13.038.148,30 315.000,00
Total da Receita 266.276.393,61 294.559.456,43 330.094.383,84
2019 2020
333.245.274, 79 368. 755.973,25
484.000,00 486.000,00
333.729.274,79 369.241.973,25
2021
385.282.857,03
498.000,00
385.780.857,03
Página: 1 de l
30/07/2018 09:35
Município de PATO BRANCO - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO
DEMONSTRATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO
2019
Referencia 19 Bimestre 22 Bimestre 32 Bimestre
Receitas 54.000.000,00 59.000.000,00 52.000.000,00
Total Receita 54.000.000,00 59.000.000,00 52.000.000,00
4!! Bimestre 52 Bimestre
53.000.000,00 56.000.000,00
53.000.000,00 56.000.000,00
6!! Bimestre
59.729.274,79
59.729.274,79
Total
333.729.274,79
333.729.274,79
Página: 1 de 1
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LRF, art 49, § 12 . ~
1 Valor
ESPECIFICAÇÃO Corrente
(a)
'
Receita Total 333.729.274,79
Receita Primária (1) 329.709.274,79
Despesa Total 333.729.274,79
Despesa Primária (li) 329.709.274,79
Resultado Primário (1 - li) 329. 709.274, 79
Resultado Nominal 4.240.000,00
Dívida Pública Consolidada 18.310.073,87
Dívida Consolidada Líquida 5.453.589,00
Município de PATO BRANCO - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2019
2019
Valor %PIB Valor
Constante Corrente
(a/PIB) (b)
X 100
333.729.274,79 8,87% 348.281.973,25
329.709.274,79 8,87% 344.041.973,25
333.729.274, 79 8,87% 348.281.973,25
329.709.274, 79 8,87% 344.041.973,25
329.709.274,79 8,87% 344.041.973,25
4.240.000,00 0,11% 4.558.000,00
18.310.073,87 0,93% 18.310.073,87
5.453.589,00 0,26% 5.453.589,00
FONTE: PRONIM Pl- Planejamento e Orçamento, 11/Mai/2018, 17h e 25m.
PRONIM PL - Emissão: 11/05/2018 às 17h25min - Duração: OhOOmOlseg {21)
2020
Valor %PIB Valor
Constante Corrente
(b/PIB) (e)
xlOO
344.625.012,53 9,47% 363.115.857,03
340.429.532,53 9,26% 358.865.857 ,03
344.625.012,53 9,47% 363.115.857,03
340.429.532,53 9,26% 358.865.857,03
340.429.532,53 9,26% 358.865.857,03
4.510.141,00 0,12% 4.250.000,00
18.117.818,09 0,90% 15.957.425,64
5.396.326,32 0,23% 3.257.524,84
2021
Valor
Constante
359.121.582,60
354.918.332,60
359.121.582,60
354.918.332,60
354.918.332,60
4.203.250,00
15. 781.893,96
3.221.692,07
%PIB
(e/PIB)
X 100
10,23%
9,65%
10, 23%
9,65%
9,65%
0,11%
0,81%
0,19%
Página: 1 de 1
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Unidade Gestora: CONSOLIDADO
01-ciMARA MUlllClPAl
01.01-CÃMARA DE VEREADORES
2.133.000-Mil nter asAtM:hdes ~gi.s tatr1as, do pres5dente, verudoru e assessores
2.136.000-Milnter as atividides admlnistrativ.n, fininceíras e patrimonbis
2.137.000-Transmiulo e d!-."\llgaç.lo du ~ssões legi.s~tiv.u, Audiincbs Púbfbs e ovttos eventos
2.141-000<riar e manter a TVOmua
2. 143.000·Manter, reforrNr e re-cuperar interna e extermmente Edifldo Legistltf10
02-GOVERllO MUllJCIPAl
02.01-GASINETE DO PREFEITO
2.002.000-Coordenaçlo e Su~rvislo dos éwglos da administraçJio
02.02-COORD. DO SISTEMA OE COllTROLE llHERl:O
2..00S.OOO·-Mu1u tençlo dn atlvid1des do Contto!e Interno
02.03-0ELEGACIA E JUllTA DE ALISTAMENTO MILITAR
2 .. 006.000-Manter as ativididts da Oe1egacia e dii Junta de Serviço M1Ltu
o:z.o.i-ASSESSORIA JURIDJCA
2J)04.000-Manutençlo du illf'l,cfades da Assesso ria Juridka
02.0S·DIRETORIA DE COMWô:CAÇÃO SOCIAL
003 000·Manutenção du atNicbdts di Assessorb de lmprerua
02.IJ&.UNIDADE DO PROCON
2.086.000-Manutençlo du ati'tichdu do PROCO~'· aqui.sição de ve iruk> e construção de sede proprU.
02.07-ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
2 . 239.000-Manutençãodil MstssoriJ de Prog~mu e Metas
03-PROCURAOORIA
03.01-PROCURADORIA
237.000-Manu tenção du atividades da Procur1do1iJ
~l-SECRETARIA MUN DE PLANEJAMEJITO URBAllO
04.01-GABJllETE DA SECR DE PLANEJAMEllTO URBAl.'O
2.007.000.Mmutenç.io du ati'lichdu do GabMte do Secretário de Plan«j;unento
o.i.OZ-OEP. DE DESENVOLV1MENTO URIWXJ
2.026.000-.\hnutençio e atualiuçJo do PLU'lo Oi<etor e lmplantaçJo do SIG
2.238.000·t.hnutençJo do C>tpiirtilmento de Planejamento Urbano
2..326.000·M.anutençloda o:v6Jo de Geoprocessunento e Cadastto Tecn>co
2.327.000-Manutençlodas atMdades da Ohlsfo de UrbJ1nismo
2-328.00Ch\1anutençJodas AtMdides da Ot1lsJode Arquitetura
OS-SECRETARIA MUll OE AOMIU. E FlllANÇAS
OS.Ol-GA8UIETE DO SECR DE ADMU. E FlllANÇAS
2.014.000-:0.hinutenção d<> GabiMte do Seutt.irio de AdminiJtriçlo e Finoinç,as
05.0Z-OEPARTAMEllTOADMllílSTRATIVO
001.~Refif\inc\3mento da 0~1fd'J lntl!rrw
0.002.000-Amon"açloda Divid;ii Interna
0.003.000·Enureos Es~ls
1.102.000-Conn.1\JÇlo do Paço MunicipJI
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2019-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 0012019 - Projeto de Lei - Em Elaboração
Órgão/ Unidade/ Ação
Dados Enviados ao Legislativo
Va lores
2019
3.844.000,00
3.n1.ooo,oo
200.000,00
380.000,00
280.000,00
1.963.000,00
236.500,00
230.000,00
239.500,00
1.5 72.000,00
460.000,00
193.000,00
l.OOZ.300,00
238.250,00
150.000,00
1.310.500,00
227.500,00
216.000,00
205.500,00
238.250,00
800.000,00
9.900.000,00
4.122.000,00
2-000.000,00
Página: 1 de 7
Total
3.844.000,00
3.771.000,00
200.000,00
380.000,00
280.000,00
1.963.000,00
236.500,00
230.000,00
239.500,00
1.572.000,00
460.000,00
193.000,00
1.002.300,00
238.250,00
lS0.000,00
1.310.500,00
227.500,00
216.000,00
205.500,00
238.250,00
800.000,00
9.900.000,00
4.122.000,00
2.000.000,00
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
010.000.. ~hnut nção du 1tividadts da Unidade do Corpo de Bombiolros
2.0lS.000-1'.hnutenç.io dJ C00tdPm1doria de Compras e Licitações
2.181.()()().l,bnutenc.ao do terminal rodovilrio Jose Catu1ni
2.216 OOO-t.1anutenção du atiticbdes do Departamento Administrativo
2.219.()()().lmp\mtaç.Io e tAJnutenç'o de Câmer.u de Monitoramento
2.236.000.Manuter,çlo du publkaç6es ofici3is
2.999.000-RESERVA DE coim11G~llOA
OS.03-0tPARTAMEllTO fllWKEIRO
019 ~bnutenção d1 Coordenadoria de Tributaçlo e Flsulizaçlo
2.313.000-Muiutençio du Attt;dades do Departamento flNnceíro
OS o.l·DEPAqTAMEllTO DE COllTABIUOADE
2.018.000-Minutenç.Jo dn atMdi des da Coordenadorb de Contab:!idade
235 000 Manut~Jo das AH<id1du d1 or.~o de Patrim6r1lo
05.DS·Df PARTAMEllTO 0[ RECIJ:lSOS HU/.IAl<OS
- · 2.012 000-Manutl!nçà~ do Otpirtamtnto de Recursos Humiloos -- 2.013.00V<ustear lnatilos e Ptnsiooisl.u
2.196.000-lmp!ieme:rtaçl.J e rmnvttnç o do ~r05:rama d' S4iúde e ~iurança do Trabitho
- 06-SffRH MUll ~liG.OBRAS f IERVICOS PU8UCOS
OG ~1-GABlllETE DO SECRETARIO 0[ E~G .. OBRAS
2.020.COO-Ma:wtenç.io du itivid.:.de: do gabmte doSectetiirio de Er.genharil, Obras e Servi;os PUbOCos
l)j;.02-0EPARTAMElllO Of ENGl/IHllRIA
1.001.000--Pavimentac;io r Cor1\trva~o de viis u1bJnas
021.~h:nutenç3o du att1fda<!u do Oeparumcnto de Engenh.ariJ e Obru
2.022.000-Manuten.ção das ati,icfadu do Oepartirr-entode rviços Urbanos
".024.000-Minter Ub:lc•dt tu~s. britidor e usina dt ashtto
2.031.000.t.1anute-nçio e mtlnofilmento du cond;ç.õts do trouuporte cotetivo
2.368.000-Rudtquaçiock 1:-a::l'es de bueilcs
06.03·DEPARTAMEllTO OE ILUMlllACAO PUBUCA
2.023.000-Manutenção e amp.UçJo da rtode de Wmir.Jçlo püb::U
06.o.l·DEPARTAMEllTO DE 1.WWlEllÇÃO DE FROl AS
314 ~M nutençlo do Oepuurmnto de Frotas
06.0S-OEPARTAMEllTO DE TRÃNSITO
032 ()()().~hnu enç.ão du i1tM~bdu di1 Coordemd()f'U de TrJnsito
2..361.CJOO..P1og1i1nui de eduu(Jo oo T~ns to n.is Escolu
07-SECRET.l.IUIHDUCAÇÃO E CULTURA
07 0l-OA8 ETE DO SECRET.OE EDUCAÇÃO E CULTURA
2.089.000-Maoutençâodu iltMcbdu: do s;iil>Mte do secret.lrio de Educação e Cultu1i1
07.02-DEPARTAMEllTO AflMllllSTRATIVO
1.0.U.OOO<orutrui', refofR'lill, :1m~iu e &erencYr unidades escol.ires
l.078.000-Con.stroir, reío1mar, ampfür e cerencàr Centros de Eduuç.Jo Infantil
2.093.000-AquislçJo de Un.'.formes pi~ illunos da rede munkJP"l
2.094.000-Manter o Corue:ho Munklpil de Educaç.ão
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2019-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 0012019 - Projeto de Lei - Em Elaboração
Órgão/ Unidade/ Ação
Dados Env iados ao Legislativo
Valores
2019
383.900,00
1.032.000.00
424.000,00
6.664.000,00
750.000.00
320.000,00
1.210.000,00
1.716.000,00
759.500,00
747.000,00
261.500,00
1.101.000,00
2.030.000,00
622.000,00
203.250,00
S.000.000,00
3.843.000,00
4578.000,00
1.414.000,00
SS0.000,00
200.000,00
5.507.000,00
1.733.500,00
3.113.000.00
S0.000,00
238.250,00
504.000,00
l.2().l.000,00
420.000,00
21.000,00
Página: 2 de 7
Total
383.900,00
1.032.000,00
424.000,00
6.664.000,00
750.000,00
320.000,00
1.210.000,00
1.716.000,00
759.SOO,OO
747.000,00
261.500,00
1.101.000,00
2.030.000,00
622.000,00
203.250,00
5.000.000.00
3.843.000,00
4578.000,00
1.414.000,00
550.000,00
200.000,00
5507.000,00
1.733.500,00
3.113.000,00
S0.000,00
238.250.00
504.000,00
Uo.l.000,00
420.000,00
21.000.00
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2019-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 0012019 - Projeto de Lei - Em Elaboração
Órgão/ Unidade/ Ação
2.09S.OOO-P..-1anutençlo dos Centros~ Educação lnfJntíl
2.096.()()()-l.1aooteoçlo dn ai tMchdes do Transporte Escot:Jr e ad~uaçJo de vek\Jlos
2.254.000.Manutençlo du lnUituiçõts de Ensino Fundamental
2.288.000.Manutençlo do CO<\stlho de Segur ~ Alimentar
2.356.000-AquisiçJo de Afir,.ntf(Jo par.i EduuçJo Especai· AH
2...3S7.000-Aquisiç.io de Al.:intnta~Jo pani Pre bcolJ
2358.000.AqulsjçJode Ar.mentaçJo para. úedlts
2.364.000-Pvaimentaçlo du caK..du no entorno de CMEIS
07.03·DEPARTAMEllTO DE ENSINO
2.097.000-M anutençào dJ EducaçJo Integral
2.098.000-.',tmutenção du atividades do FUUOEB 60%
2.099.000·M•noten<;io du atMd•des do f UNDE840%
2.100.000-hhnter Pf<>i'ª rru de a!bbetizaçlo de jonns e adultos
2.176.000-f,1anutenao da fducacao lnf antJI
2. 177.000-Manutenc.ao dH AtMdides do Ensino Superior
2.276.000-ManutençJodo Ensino Fundamental
2.337.()()()-Apoio ao PROE.RO - Programa Eduationalde Resistencia s Orogr.as
07.1).>·DEPARTAMEllTO DE CULTURA
2.103.000-ManutençJo do Dtp.Jnimento de Cultunri
2.180.000.,...hnutencao dH Atftkhdes de Datas Comemoratrvas
2.335.000-Apolo a Semana Farroup~M e ao HPART - lei nt 4.956/2017
2.338.000.Apoiõlr a realfziç.Jo do Biíle da Rainhi dos Bairros
2..340.000·Apoür artistu e Musicos locais
OS-SECRETARIA MUlllOPAI DE SAÚDE
08.0l·ATWÇÃO BASICA
2. 114J)00..,..1anutençlo dos serviços admini.strati'1os e de a ssistenóa a Saüde d a UC - Un'Oade ctnttal e UBs - Uni
2..118.000-Manutençàodo Centro de Especiaididu Odonto!óiicas • CEO
2. 21.000-P..tanutenç~das llividades do Programa MJe Pato-8'anquense e Planej~mento Fam Qr
2.122.000-Manutenç~ do P101ranu Agentes Comunitários de Saúde -ACS
2.123.000-ManutençJo e 1mp ç.Jo da es rat~gi.J núde bual
2.125 000-Manutenç.lo dJS AtN'dadesAmbulJtoria is e dos Progr•mu Educ.itrtos e Pttvtntivos
2.187.0ClO-fm9tJntaçlo e MJnutençJo do t!ASF • tlúdeo de Asslst~nciJ à ~úde da FamilJ
2.252.000-M.arn.itençlodJ estn tê&li saüdt da fa míl~ · ESF
2.332.000-ManutençJo do Proararru de Melhoriu de Acesso e Q.uardade • PMAQ
08.0Z·URGEl:OA E EMERGWOA
2.198.()()()..Aquisiç.ão de IMumos de Alto Custo. nlo Contemplados N AssistellCll F.aJmaceu1.;c.1Uska
2.210.000·Manutenç.lo do Coruófcio lntermunkip,al dil Rede de UrgfnciJ do Sud~ste do Puani - C'truspar
2.278.000-ManutençJodH AtMdades da Un5dadt de Pronto Atendimento - UPA 24hs
08.03-MEDIA E ALTA COMPlEXIDADE
.000-~hnutençlo dn atMcbdes do Sbtema Munidpal de AuditoriJ
2. 126.000-Manutençlodos serviços de terceiros de hos~~gem e TFO
2.127.000-Ma nu tenção dos urviços de- rul>lli:tiçJo fisa e motora
Dados Enviados ao Legislativo
Página: 3 de 7
Valores
2019 Total
1.626.000.00 1.626.000.00
3.936.000.00 3.936.000.00
4.365.000,00 436S.000,00
21.000,00 21.000.00
20.000,00 20.000.00
460.000.00 460.000.00
920.000,00 920.000,00
200.000,00 200.000,00
570.000,00 5)0.000,00
32.930.000,00 32.930.000,00
8.792.000,00 8. 792 .000,00
52.000,00 52.000,00
60560.SOO.OO 6.560.500,00
569.500.00 569.500,00
8.760.000,00 8.760.000,00
30.000,00 30.000,00
l.691.000.00 1.691.000,00
l.843.500.00 1.843.500,00
50.000,00 50.000,00
30.000,00 30.000,00
105.000.00 105.000,00
7 506. 2 50,00 7 506.250,00
753.000,00 753.000.00
252.000,00 252 000,00
2.538.500,00 2.538.500,00
1.962.S00,00 1.962.500.00
8.469.850,00 8.469.8 50,00
290.500,00 290.SOO,OO
8.027.750,00 8.027.750,00
817.000,00 817.000,00
560.000.00 560.000.00
5.973.960,00 5.973.960,00
16.439.000,00 16.439.000,00
49.680.000,00 49.680.000,00
386.000,00 386.000.00
1.551.000,00 1551.000,00
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
2.130.(K)().t.1anutençjo da pte_stação de serviços de Ubou1tório Central
2.193.000-AquisjçJo de lfUl.lmos de Aho Custo, nlo Contemp!a dos N Assisténdi hrmacêut:iu 8Jis0
2.279.000-Manutenç.lo dos Serviços do CAPS
2..3SS.000-Minutenç.1o de Serviços de Assiste rlti.J à ~úde -Ambulitorb l e Hospitalar
08.l»·VIGllAl:OA EM SAUDE
12.t .000- bnutençâo doProir1ma Agentes Endimícos
2.131.000-Mtinutenç3o dasa li1idades de VigiUocb SinitárU e Amb;ental
2.142.()()()-1-.hnutenç.io dos Serv·Ços do COAS
08.05-ASSISTEllCIA FARl.IACEU11CA
2.129.000-PrutaçJo d@ serviços para uüstência firmacêutic.a básiui
03.D&GESTAO DO SUS
2.113.000-Manutenç:io das " Nidades do gabinete do Secretário Munklp1I de SaUde
2.116.C)OC~ nteroCoru ho rt.unkipllde Saüde
2.158J)00-hbnter o Co~tio de EntOJPf'Untes
2.331.000.Monuttnçlo d• Owidoria do SU5
08.07·ADMINl5TRAÇÃO DA SAÚDE
l.OS4.000-Aqulsiç:Jo de niculos pata o H.1s
,__ 2.11S.OO(H..·11nut,nção do" suviços de tramporte e lrota de n kulo.s
09-SECRETARIA DE ASSIST[tlCJA SOCIAL
09.0l-<;A81NETE DO SEC.DEASSISTENCJA SOCIAL
2.03S.OOO-Manutt nçlo das atNid1des do Gabinete dil Seuetãri-a de Asslstenci.1 Social
09.02-FUNDO MUNICIPAL OA CAIAl1CA E ADOLESCElllE
2.199.()()().Manutenção e upacitaçlo do" Membro" doCoMelho Tutelar
2 201.00CH.,anter o Comeho dil CrUnça e do Ado!escente
2..300.000-Ef1tr,açào do Pbno de Prevenção e EJimiruçJo do Trab1lho Infantil
6.00H>OO·M;iinutenção du iltMdidu da cdança e do ado!ucente
09.03-0EP ASSIST[t:CIA SOClAL E COMUllllÁRIA
1.002 000-Apo'~r e/ ou con.struir unXfades Jwbrt.adon1is
1.088.~ncenti'io a Coope:nti'n de Habitaçlo Urbana de Pato Branco
1.095.000.Corutrução do Sarrac.So do O;.sque .SOlidarif:dide
1.097.000.FMH ·Fundo Munlópol de H• bitaçfo
l.204.000-Manutençlo da C00<denadoria de H1b;taçlo
2.318.000-Evento Mulheres Urbanas
09.l»·FUtlDO MUNICIPAL DE ASSIST[NCIA SOOAL
2.040.~1anutençJo du Entidades deAcolhlmtntode Cri3nças e Aôo!f'K,ntes (Casa Abriio/Horto)
2.179.000-Manutençio do COllstrho Munki~I de Oefeu dos Dire itos do" Idosos
2.200.000.M•n<Jte nçõo d• Qu1l&aç10 da G•Hfo Suu - IGO SUAS
2.202.000-Manutenção dn AUvid1dH da GestJo de Anistênci.i Social
2.208.000-MtinutençJo doCRAS- Pro ~o Soclal BJdc.a
2.209.000-Manutençlo do CAEAS - Proteção Soc:QI Especial
2.21 l.()()()-t,1anut,nção do Constlho de Defew dos Oieitos Hum~ no" d1i Muller
2.213.000-M-1inyt,nção du 1ti'1id1des do Constlho Muf'\!<ipal de Anhtindl Sockll.
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2019-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 0012019 - Projeto de Lei - Em Elaboração
Órgão/ Unidade / Ação
Dados Enviados ao Legislativo
Valores
2019
969.000,00
1.060.000,00
1.703.000,00
l.OS0.000,00
283.000,00
2.514.000,DD
149.400,00
2.853.500,00
203.250,00
84.000,00
2S.OOO,OO
137.000,00
70.000,00
542.500,00
238.250,00
485.696,24
22.432,65
40.000,00
176.742,46
1.026.000,00
206.760,00
200.000,00
636.000,00
63.400,00
11.000,00
1.636.000,00
21.000,00
30.500,00
4 .891.100,00
1.807.540,00
8&>.056,00
21.000,00
21.000,00
Página: 4 de 7
Total
969.000,00
1.060.000,00
1.703.000,00
1.050.000,00
283.000,00
2.514.000,00
149.400,00
2.853.500,00
203.250,00
84.000,00
25.000,00
137.000,00
70.000,00
542.500,00
238.250,00
485.696,24
22.432,65
40.000,00
176.742,46
1.026.000,00
206.760,00
200.000,00
636.000,00
63.400,00
11.000,00
1.636.000,00
21.000,00
30.500,00
4.891.100,00
1 .807.540,00
864.056,00
21.000,00
21.000,00
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2019-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 0012019 - Projeto de Lei - Em Elaboração
Órgão/ Unidade/ Ação
2~5 000-SUAS · PSB-Açõts do PAIF (CAAS)
2.248.000-Bkx.o de rru~m nto de Proteçlo SOCial Esp«ia:I- SUAS
2.250.000·Será;os de lub bçio e rubr.uçJo para pessoas com defidência e Idosos -SUAS - PSE
2 251.000·SUA.S- PSE-Servjços de ato1hlmtntu (lar dos idosos Sào Vice nte de Paula Piso Alta Comp~iliad! 1
2.28UX>O-Ma nutenção do Centro O~ Gtnoefa V'11anó
2.282.000-r.-bnutençlo das ConfuendJs Mun!?p31is
2.283.000-BtnefJCios EventuJis
2.284.0CJO...Componentes p.jra Qualfuç.So da Gest.So - Bolu: Fam•Q - IGDPSF
298 hnutençào de Ofu tu de Ser,lcos de Convr.·uKi.J e Forta mtonto de Vincuk>s
2.310.000-.\bnutençà<J do Conselho Mun!dpil dos Direitos da Pessoa com OeRdentiJ
2-315.000-Piso Parannnse de usi:stcncQ: Soàal - PPAS tv
IO·SECRET.MUll.OE DESEllV.ECONOMICO
10.01-GAB!lfETE DO SECREl.DE DESErlV.ECOl;QMICO
2.0.U.000-Manutençlo du nM.:lidu do gab!nete do Se-cretário de: Ots~nvoMmenh> Econôrnko
10.02-0EPARTAMEllTO DE DEIUIVOlVIMENTO ECOllOMIC
2 029.000-Mantu Arrop<MlO
2 .... 0oi6 000-~1anute~ diS atMdades da m1rceiuri.ai
2.048.000-Mmutenção du atMdades do OepJrtamento d:J Micro e Pequena Empresa
2.0oi9.0CX>·M;mutençlio e P.eforma do Centro Region.al de Eventos
2.0S0.000-Real<za r feiras stto1~ii e e xposições
2.0Sl.000.-M;mter e .aprimonr Prot;rafl\41 Auto Emp1ego - PAE
2.052.000-Capadlar tnbalhidores
2.053.000-A.poiar e dHemo!ver programu no Setor Ttxtil
2.054.000-t.bnte r i11füid1du do Df'partamtnto de Oesem·OC1imento Econ6mSc:o
2.062.000-Fomento ~ turisrr.o
064 000.-.mp~nloir e mantt1 Conselho tl.unkip.al C:e lurismo
2.27S.()()()..jncenti'lo a lmpl,.1ntaçl:. e Am~ ia('lo de lndultric.as e Unidadts A,zro!ndustrUls
! !·SECRETARIA MUNIOPAl DE AGRKUI T\JRA
ILOl-GA81NElE DO 5ECR DE AGRICUl T\JRA
2.065.000.Manuteoc;lo d.u atMchdes do G:1b!nete da Secretária d!! Aaricultura
11.02-0EPARTA/.IEllTO DE AGRKULT\JRA
1. 123.()()().Prozrarru Nfalto no Campa
2.066.()()().Pr<>lrarru Fk>r do Campa
2.068.()()G.Prograrru Bovi.notecní.i
070 hnutençJo das ati'ridadn de Oesenvofvimento Rural
2.071.()()()..Apoio aodesenvo.'vimentode A&roindúitrU, Po1 trc.ado do ProdutOf t Cooperatr1u da Agricultura Fam1U
2.073.000--M anute nção dJs a:tMdadu do Interior
2.273.000-PRODEAGRI
2.274.000-PRODECOM
2.366.000-tn.stituír pnimenuçJo com pedras Erreiubres e/oo cascalhamento n.u euradas runiis
12-SECRETARJA MUlllOPAl DE MEIO AMBIEllTE
12.01-GABINElE DO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIEUTE
Dados Enviados ao Legislativo
Página: S de 7
Valores
2019 Total
117.600,00 117.600,00
l &U00,00 164.400.00
43.147,44 43 147,44
40.800,00 40.800,00
40.220,00 40.2l0,00
24.000,00 24.000,00
690.000,00 690.000,00
164.120,00 164.120,00
31.200,00 31.200,00
21.000,00 21.000,00
60.000,00 60.000,00
238.250.00 238.2$0,00
4 .160.000.00 4 .160.000.00
681.300,00 681 300,00
562.500,00 562-500,00
455.000,00 455.000,00
223.000,00 27.3.000,00
300.000,00 300000,00
441.600,00 441.600,00
63.000.00 63.000,00
917.300,00 917.300,00
555.000,00 sss.000.00
22.000.00 22.000.00
2.180.000,00 2.180.000.00
238.250,00 238.210,00
1.100.000,00 1.100.000,00
127.000,00 127.000.00
974.700,00 974.700,00
2.70!.000.00 2.703.000,00
200.000,00 200.000,00
4 .140.000,00 4 .140.000.00
~5 000,00 ~5 000 00
320.000,00 320.000,00
200.000,00 200.000,00
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2019-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 0012019 - Projeto de Lei - Em Elaboração
Órgão/ Unidade/ Ação
2.074.()()()...l\bnutenção du atMdadu do Gabinete do Secretário de Me io Amb!tnte
12.02-0EPARTAMEllTO OESEINOlVIMEllTO AMBIENTAL
1.035.000·Manutenção do Cemitério Municipal
l .036.00Q.<.an3lizaçlo e con.struç.lo de muros de proteçlo no Rk> Uieiro e afluen tes
1.126.000-INtitui o Prognima de Cinaliuçlo do Córrego Penso
1.127.000-Aquisição de Veiculos pa~ o PtO&tilnu de Bem Estar Animal PROBEM
076.~1anutenção du Uiricbdes do Departamento de- Meio Ambiente
2 On.O<X>-lmpk-mentaçlo t rKUpt:r~Jo de Ateu de-a:radadn e Restau~ç.Jo de Ateu de preservaçJo permtnente APP
2.078.000·Promo·.-er e a~r a Eduuç.lo Amb~nt l
2.079 OOO·lmptant aç.Jo do ~no de Atboriuç:Jo Urban:J. ManutençJo da ArboriuçJ'o Urbana. e do Paiiaitsmo
2.082.0<X>-lmplantaç.ão e nunutenção de parques amb:entais
2.222.000-fmp!ant açSo doPrôirima de Sem Estar anfm l · PROSEM
.320.~mplantaç.ão e M1nutençJo do Programa de comb;ite ao mosquito bouachudo nos rios l" córregos
2.129.0QO..lmplrntaçlo e MlnutençJo de Unkh1de de Conservação
2.330.f)()()..Jmp!Jntaç:ão e M1nutenç.lo da Centtal de Óbítos
2.365.()()()..lnstituir Proe,rilN de P1oteçlio de Font es de Agua e PocosArtul.anos
2.367 ooo.J.1inutenção dis iltMdades do C.stta Mo'lel
12.03-0EPARTAMEllTO DE UMPEZA, COllSERVACAO DE
1.038.0QO..lmplantaçlo e M1nutenç.lo do Aterro S.Jnitãrio
2.034 ~hnu nção das at.MdJdes de limpei., co~ta e p1ocuumento de J;xo
14·ADMllllST.OISTRITAL - SAO ROQUE 00 OiOPIM
14.01-AOMllllSTAAÇÂO DISTRITAL
2.087.000-Admlnistr a';l'.o O:Sttitill
16-SEC.MUtllCJPAl OE ESPORTE.lAZER
16.0l-GA81NETE 00 SECRETÁRIO
2~0 000~·bnutençâo das ilti--licbdes do sec1ttirio de Esportes
16.02-0EPARTAMEllTO OE ESPORTE f lA2ER
2.112.000·Refotm.i e Mlll'Jtenç!o dos Po!os Esportivos
2.146.000-Atle t• lalento
2.207.000-MJnter atrli<bdes esportftas adaptadas
2.221.000-Destirur recursos para atJetas em Jogos ofiei3is
2.224.000·Manut.das atMdNts do Opto de Esporte e Lazer
2.225.00<h'obnter o esPorte de Cat ecoriu de l»se. Equipes de Rendimento e Part.de Joeos Oficiaís
2.226.000.Ptomoçãode Esporte Amidot
2.29-l.000..ApoX> ao Ptoir.1m1 C.ic:lfde do Idoso
2.363.000..Apoio as Mod.Jrdtdts de ~t a vlnculidu aoCotrute Olimp5co Bnsileiro
17·SEC.l.IUll.OE O[t:CIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
17.0l-GA8111ETE 00 SEC DE OErõOA. TECl.'O. E 1110
2.227.000-Manuten.ç1o dJs Atf11dades do Gi1b!nete
17.02-0EPARTAMEllTO 00 PARQUE TEWOLOGICO
2.2.il.OOO·Manutrnçlo das ati1idades do Opto AdmMlistritivo e fíNnc.eito
17.0l·OEP.OE POUTlCAS EPROG OE PESQ E OESENV
Dados Enviados ao Legislativo
Página: 6 de 7
Valores
2019 Total
203.250,00 203.250,00
18 7.000,00 187.000,00
136.800,00 136.800,00
300.000,00 300.000,00
150.000,00 150.000,00
1.030.000,00 1.030.000,00
300.000,00 300.000,00
65.000,00 65.000,00
775.000,00 775.000,00
100.000,00 100.000,00
479.500,00 479.500,00
124.600,00 124.600,00
60.700,00 60.700,00
75.000,00 75.000,00
100.000,00 100.000,00
S0.000,00 50.000,00
860.000,00 860.000,00
9.976.000,00 . 9.976.000,00
380.000,00 380.000,00
238.250,00 . 238.250,00
500.000,00 S00.000,00
124.000,00 124 .000,00
125.000,00 125 000,00
156.000,00 156.000,00
S.152.000,00 S.152.000,00
890.000.00 890.000,00
250.000,00 250.000,00
502-500,00 502.500,00
80.000,00 80.000,00
238.250,00 238.250,00
548.200,00 548.200,00
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
2.243.000.Manutenção do Otp de Sistemas e lníril·Estrutura do Centro de Procesumento de Dados
17.~-0EPTO OE INCUBADORA E TEO:OLOGIA
2-269.000-Manter atttid~ts o Departamento de Oesen o~1im o da Oéncia, Tec:nolo&ia e lno·1ação
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2019-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 0012019 - Projeto de Lei - Em Elaboração
Órgão/ Unidade/ Ação
2.362.000-Cap,Jcitaç.lo dos &estores e apolo aos eventos te<.no\lkos e pro!etos desenvoMdos nas incubadoras
Dados Enviados ao Legislativo
TOTAlOALOO
Página: 7 de 7
Valores
2019 Total
2.351.SOO.OO 23Sl.SOO.OO
817.200,00 817.200.00
100.000.00 100.000.00
JJJ.729.274.79 333.729.274,19
LRF. art 42, § 12
1 Valor 1
1 ESPECIFICAÇÃO Corrente
1 (a)
i
Receita Total 333.729.274,79
Receita Primária (1) 329. 709.274,79
Despesa Total 333.729.274,79
Despesa Primária (li) 329.709.274,79
Resultado Primário (1 - li) 329. 709.274, 79
Resultado Nominal 4.240.000,00
Dívida Pública Consolidada 18.310.073,87
Dívida Consolidada líquida 5.453.589,00
Município de PATO BRANCO - PR
LEI OE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
AN EXO DE METAS FISCAIS
METAS AN UAIS
2019
2019
Valor %PIB Valor
Constante Corrente
(a/PIB) {b)
X 100
333.729.274, 79 8,87% 348.281.973,25
329.709.274,79 8,87% 344.041.973,25
333.729.274,79 8,87% 348.281.973,25
329.709.274,79 8,87% 344.041.973,25
329.709.274,79 8,87% 344.041.973,25
4.240.000,00 0,11% 4.558.000,00
18.310.073,87 0,93% 18.310.073,87
5.453.589,00 0,26% 5.453.589,00
FONTE: PRONIM Pl - Planejamento e Orçamento, ll/Mai/2018, 17h e 25m.
PRONIM PL- Emissão: 11/05/2018 às 17h25min - Duração: OhOOmOlseg (21)
2020
Valor % PIB Valor
Constante Corrente
(b/PIB) (e)
X 100
344.625.012,53 9,47% 363.115.857,03
340.429.532,53 9,26% 358.865.857,03
344.625.012,53 9,47% 363.115.857,03
340.429.532,53 9,26% 358.865.857,03
340.429.532,53 9,26% 358.865.857,03
4.510.141,00 0,12% 4.250.000,00
18.117.818,09 0,90% 15.957.425,64
5.396.326,32 0,23% 3.257.524,84
2021
Valor
Constante
359.121.582,60
354.918.332,60
359.121.582,60
354.918.332,60
354.918.332,60
4.203.250,00
15.781.893,96
3.221.692,07
%PIB
(e/PIB)
x l OO
10,23%
9,65%
10,23%
9,65%
9,65%
0,11%
0,81%
0,19%
Página: 1 de 1
30/07/2018 09:36
Unidade Gest ora: CONSOLIDADO
01.cÃMAAA MUtllOPAL
01.01.cÃMAAA DE VER~ES
2.133.()()()-tohnter as Atlv idldts lif1lslJti'1u, do pres.identt, VtrHdOlts e assessoru
2.136.000-Manter n atividides admlnistr.Hivas. fiMnceirH e p.1trWnonl3ls
2.137.000-Ttilnsmissão e d:vutiaçJo das Sessões l e&islativ.u,Audlências PúbX as e outros enntos
2.141.000.Crlare manter il TVOmara
2.143.000-.\1anter, reforrrur e re<uperu Interna e exttrnamente Ediflcio leglsl.ati'to
02-GOVERllO l.IUlllOPAL
02.01-GABlllETE DO !'~EFEITO
2.002.000-COOfdtnJçlo e SupervilJo dos órgãos da admW'l lslraçJo
02.02.COORD. DO SISTEMA DE CONTROLE l lHERNO
2.005.000-Manutenç.iiodu at.Mdades do Contto!e Interno
02.03-DElEGAOA E JUtHA DE AUSTAMWTO MILITAR
2.006.000 Milnter as itivicbdes d.11 Otlegacia e da Junta de Strviço M~tif
OZ.Q.l .. ASSfSSORIAJURIDICA
2.<><>4.000-Manutençlo das atMcbdes di1 Assessora Juridb
02.0S-OIRETORtA DE COMUIO:CAÇÃO SOOAL
2.003.000·Mmutençiod<11s ati'ildades d.a Assessoria de Imprensa
02.06-UPllDADE DO PROCOll
2.086.000-Manutençlo du atMd.adu do PROCOU, <11 qui.siçlode- veic\J!o e corutruçlo de sede proprit.
02.07-ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
239 000-~bnutençSo d<11 AssessoN de Programn e Metu
03-PROC\JRADORIA
03.0 l ·PROCURADORlA
2.237.000-ManutençJo du atividades da Procuradoria
Q.l·SECRETARIA MUll DE PIA/1€1AMEllTO URBANO
C>i.01-GABl llETE DA 5ECR DE PWfüAMEllTO URBANO
2.007.00Ch\bnutençJo d.as atMdades do Gilbinete do Secre tário de Plilln jame nto
C>i.02·DEP. DE DESEINOLVIMEIHO URIWIO
2.026.00Q...M<1nutençJo e atua~zaç.Jo do Pbno Diretor e lmpbntaç.Jo do S!G
2.238.000-Minutençào do Departamento de Planej• mtnto Ur!Hno
2..326.000-Mõllootenção da OívlsJo de Geoprocessilmtnto e Cadaitro Teclllco
2.327.000-M•nutençlo d.as atMcbdes ~ Oi'lisio de Urbanúmo
2.328JlOO-ManutençJo du Ativicbdes da Divido de Arquitttvn
OS· SECRETARIA MUll DE ADMIU. E FlllANÇAS
05.0l-GA81rlETE DO SECR OEAOMll. E Fl lWIÇAS
2.014.000-Muiutenç.io do Gab:nete do Secretário de Admin&;traçJo e Fina~s
05.02·0EPARTAMEllTO AOMUllSTAATIVO
0.001.0()().Refiruncüml"ntod1 Oivid~ lntern~
0.002.000.Amortizaç.io dJ Dívicfa inttrn.i
0.003.000-Enurgos Esp.ciJIJ
1. 102.000-Construç.iodo Paço Mun!cipJ1
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2019-Alt eração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 0012019 - Projeto de Lei - Em Elaboração
Órgão/ Unidade/ Ação
Dados Enviados ao Legislativo
Valores
2019
H44.000,00
3.ni.ooo.oo
200.000,00
380.000,00
280.000,00
1.963.000,00
236.500,00
230.000,00
239.500,00
1.572.000,00
460.000,00
193.000,00
1.002.300,00
238.250,00
150.000,00
1.310.500,00
227.500,00
216.000,00
205.500,00
238.250,00
800.000,00
9.900.000,00
4 .122.000,00
2.000.000,00
Página: 1 de 7
Total
3.844.000,00
3.ni.ooo.oo
200.000,00
380.000,00
280.000,00
1.963.000,00
236.500,00
230.000,00
239.500,00
1.572.000,00
460.000,00
193.000,00
1.002.300,00
238.250,00
150.000,00
1.310.500,00
227.500,00
216.000,00
205.500,00
238.250,00
800.000,00
9.900.000,00
4.122.000,00
2.000.000,00
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
010 000-Maootenç~o das itilidades da Unid:1de do Corpo de Bombefros
2.0lS.000-Manutenção da Coordenadoliai de Com~s e Ucit1çõts
181 00C>-l.hnutuK~ dottrmirul rodovilrio Jose Cattanl
2.216.000-t.·1Jnutenç.ão das uMdadu do Departarrwrnto Admlnãtrativo
2..2 19 000~mp!.i nt çJ'o e M.rnulençio de Câmeras de Monctor.1mento
2.236.000-Manutenção das pub::Uções oficiais
2.999.000-RESERVA OE cmmNG[l lOA
OS.03-0EPARTAMEllTO FlllAllCEIRO
019 ~bnutenção da CoorcS!NdOfil de Tribuhção e FLsulilaçJo
2.313.000.Milnutenção da1Ati'1idadts do Deparbrnento FínJncefro
05.o.l·DEPARTAMEIHO OE COllTABIUOAOE
2.018.000-t.hnutenç.io das atividades da Coorderudorio1 de Con ab ldade
2.235.000-t.bnuteção du Atlfictides da Owis.Jo de Património
OS 05-0EPARTAMEllTO DE RECURSOS HUMANOS
2.012.000-P..bnutenç.lo do Otpairuimento de Recursos HumJnos
2.013.000-Custur lniti1os e Pen15onlstas
2.196.000 lmp~mentiç.io e mJnutençlo do ProgramJ de ~úde e Segurança do TrabJlho
06-SECRET.MUN.ENG.08RA5 E SERVICOS PUBLICOS
06.01-0ABlllETE DO SECRETARIO OE ENG., OBRAS
2.020.000·MJnutençJo du atilidades do gabi.r'tf'te do S.Crethio de En& n~ru. Obtu e Serviços Púb5cos
06.02·DEPARTAMEllTO OE ENGEllHARIA
l.001.()()0.PnirMntação e Coruervaç.to de vias u1bJru1
2.021.000·MuMJteoçlo das atMcbde1 do Otpartamento de EngenharQ e Obras
2.022.000..Manutenção du atividades do Oepartamenlo de Serviços Urbanos
2.024.()()()..>o-bnter f'ibria de tubos, britador e usinl de asfalto
2.031.00Ch\bnutençJo e rr.e!horamento das conc:Hç.ões do tHnspone co5etivo
2..368 ()()().Re~~uilçâo de 1rades de bueiros
06 03 0EPARTAl~HITO OE llUMINACAO PUBUCA
2.023.()()().f,bnutenç.io e iilm~çJo da rede de ilumiruç:Jo pUb!iu
06.Q.l-OEPARTAMEllTO OE MANUTENÇÃO OE FROTAS
2314.000-Manutenção do Otp.Jrtamento de Frotas
06.0S-OEPARTAMEllTO OE TRÂllSHO
2.032.000-Manutençio das atNidadt1 d• Coordenadoria de Triruito
2_361.000·Proiranu de edUQÇJo no T~ns to NS Escolu
01·SECRET.MUN.EOUCAÇÃO E CULTURA
07.01-0ABINETE DO SECRET.OE EDUCAÇÃO E CULTURA
2.089.0QO..Manutençlo das atividadts do &ilb:tlete do Secret~r'° de Educação e Cultura
07.02-0EPARTAMEllTO AO~U.1STRATTVO
1.041.000-Corutruir, ttfom~r. ampt'1r e &erencYr unXf~es escobres
1.078.000..COnstntif, reforfl\lr, ampliar e gerenó.fr Cfnttos de EduaçJo Infantil
2.093.000-Aquisição de Unif'o1mes para alunos da rede munk.ip.ail
000 Milnter o Corue~o W.un!c.lp-il de Educaçlo
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2019-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 0012019 - Projeto de Lei - Em Elaboração
Órgão / Unidade/ Ação
Dados Enviados ao Legislativo
Valores
2019
383.900,00
1.032.000,00
424.000,00
6.664.000,00
750.000,00
320.000,00
1.210.000,00
1.716.000,00
759.SOO,OO
747.000,00
261.SOO,OO
1.101.000,00
2.030.000,00
622.000,00
203.250,00
5.000.000,00
3.843.000,00
4.S78.000,00
1.414.000,00
550.000,00
200.000,00
5.507.000,00
1.733.SOO,OO
3.113.000,00
S0.000,00
238.250,00
So.>.000,00
l.20->.000.00
420.000,00
21.000,00
Página: 2 de 7
Total
383.900,00
1.032.000,00
424.000,00
6.664.000,00
750.000,00
320.000,00
1.210.000,00
l.716.000,00
759.500,00
747.000,00
261.500,00
1.101.000,00
2.030.000,00
672.000,00
203.250,00
5.000.000,00
3.843.000,00
4.578.000,00
1.414.000,00
5SO.OOO,OO
200.000,00
5.507.000,00
1.733.500,00
3.113.000,00
50.000,00
238.250,00
So.>.000,00
l.2o.l.OOO,OO
420.000,00
21.000,00
Unidade Gestora: CONSOLI DADO Prefeitura M unicipal de Pato Branco-PR
L00-2019-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundament o Legal: 0012019 - Projet o de Lei - Em Elaboração
Órgão I Unidade I Ação
2.095.000-Minutençlo dos Cenu os de Educação Jnfan ~
2.096.()()().t.llnutenção das atMcbdes do Trin$Pofte Escob r 1 adrquaçJo de veÍC\Jk>s
~()()().Manutenção das lnstituições de Ensino Fundamental
2 288.D00-1\1anutenção do Conselho de SegunHlÇa Alâmentar
356 000-Aquis~Jo de A!:ment1çJo par. Educação Especial - AEE
2-357 .OOQ.Aqulsiç.lo de AJlrnfntaçJo para Pre Escola
2.3~8 000-Aquis~io de Al#nentaç.Jo pira Creches
2.364.000-PvaitnentaçJo du Cabidas no e ntorno de O.'\EIS
07.03-0EPAJITAMUITO DE EN NO
2.097.000·M•nutençlo d• Educ>çJ o Inteirai
2.093.00()-MJnutenção das ativicbdes do FUNDES 60%
2..099.000·Minutençlo das atMdades do FUUDEB 40%
2.100.000-Pohnt er prõirarN de alfabetiz:açlo de jovens e adultos
2.176.00().r.h uutencao da Eduauo Infantil
2-177 .000-MJnut encao das AtMcbdes do Ensino Superior
276 00C~Milnutenção do fnsOO Fu ncbmental
2.337.000-Apo:O ao PRO[ RO • Proaramil Educ:acion::tl de Re si.stenc iil j s Orozras
07.04-0EPARTAMENTO DE CULT\JRA
2.108.000-Milnut ençào do Df PJrUmento de Cultura
2.180.000·r.1ilnut el"IC410 dils Atf'lidades de Oi11tas Comemoriti"las
2.nS.OOO-ApoX> a Se mil na Furouplh~ e ao FEPART ·lei nt 4.9S6/2017
2.338.000.Apoiar a realizaçJo do i!-e da Ra inha dos SJVros
2.340.000-Apoiar artistas e ,.,~us os locais
OS-SECRETARIA MUlllOPAL DE SAÚDE
08.01-ATEl>ÇÃO BAS!CA
2.114.()()()..t-.bnutençãodos serviços admini$tr.Jtr1os e de uslUinciJ a Saüde da UC • Un'dade central e UBs · Uni
2.118.000·Manutençào do Centro de Espec:Utdades Odonto~zic.u · CEO
121 000 il nute~ãodualMdades do Progr411ma Mie hto·Sranquerue e PLilnejimtnto Fami!iar
2.122.000·Manutençio do Proarama Agentes Comun ios dt Saúde · ACS
2.123.000-1.bnotençlo e am~çlio dJ estratégiJ; saüde buu l
2.125.000-Minutenção du Atividades AmbYbtori.ais e dos Pr<>1rõ1mils Edoci11tivos e Preventivos
2.187.000-lmpbnt•ção • 1,1,..,tençlo do llASF - Nlideo de Assistõncia à S.U<le d• hmili>
2 2S2J)00·Manutenção da estiatiira saUde da famiü • ESF
2...332.000·Manutençào do P1oerama de Melhorias de Acesso e Qu1ü:tade • PMAQ
08.02-URGEllCIA E EMERGENOA
2.198.000-Aqubiçlo de lruumos de Alto Custo, n1o Conttmplidos ru Assistêncif Farmuf utka Sáska
2.210.000·Manutençlo do Con~cio lntetmunkip.al dJ Rede de Urai!nci:I do Sudoeste do Pui11nii ~ Ciruspu
2.278.000-Manutençlo das Ati'Vidadu da UNchde de Pronto Atendimento· UPA 24hs
08.03·MEOIA E ALTA COMPtEXIOADE
2.117.000-Manutenç.iodu 1t1'ndaides do Siste ma Munkip.a l de Auditori1
2 126.000·Manutenção dos serviços de terceiros de hospe:daaem e TFD
2.127.000-t.1anutençJo dos stNiços de reabiltação fisica e motora
Dados Enviados ao Legislativo
Página: 3 de 7
Valores
2019 Total
1.626.000,00 1.626.000,00
3.936.000,00 3.936.000,00
4365.000,00 4365.000,00
21.000,00 21.000,00
20.000,00 20.000,00
460.000,00 460.000,00
920.000,00 920.000,00
200.000,00 200.000,00
570.000,00 5 70.000,00
32.930.000,00 32.930.000,00
8.792.000,00 8.792.000,00
S2.000,00 52.000,00
6.560.500,00 6.560.500,00
569.500,00 569.500,00
8.760.000,00 8.760.000,00
30.000,00 30.000,00
1.691.000,00 1.691.000,00
1.843.500,00 1.843.500,00
50.000,00 50.000,00
30.000,00 30.000,00
105.000,00 105.000,00
7.506.250,00 7-506.250,00
7 53.000,00 753.000,00
252.000,00 252.000,00
2..538.500,00 2.538.500,00
1.962.500,00 1.962.500,00
8.469.850,00 8.469.850,00
290.500,00 290.500,00
8 .027.7S0,00 8.027.750,00
817.000,00 817.000,00
560.000,00 560.000,00
5.9 73.960,00 5.973.960,00
16.439.000,00 16.439.000,00
49.680.000,00 49.680.000,00
386.000,00 386.000,00
1.551.000,00 1.551.000,00
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
2.130.00Ch'\1amrtençào da presuçJo de serviços de Labon1tôrk>Central
2.198.000.Aquisiç:io de lruurnos de Afto Custo, n.Jo Conttmpbdos rui A.uistênc:il f armacéutica S.hica
2.279.000·M•nul•n<;Jo dos S.rviço• do CAPS
2.355.000-.t-.hnutenç.io de Suvi(os de Alsi:stendi Ji SaUde · AmbubtorUI e Hospitalu
08.o.l·VlGltAllOA EM SAUDE
2.124.000.Manuteoi;J:o do Proarama Agentes Endêmicos
2.131.00C~ anutenção duatil5dadts de V"tii!ância SCl it~rW e Amb!fntal
2.142.000-Manutençio dos Serviços do COAS
08.05·ASSl5TENC1A FARMACEVTlCA
2.129.000.Prestação de serviços pua assistincia farmacêutica básiui
08.06--0ESTAO DO 5US
113 ~'anutençào das atMdades do eab.:Oete do Secretário Munk ipll de Saúde
2. l 16.00Ch\1anter o Conselho Munk1p.>I de Saúde
2.158.000·Manter o CorudlO dl! EntCHpuentes
2.331.000·M•nul•n<;Jo d• Ouvidorio do sus
08.07-ADMINISTRAÇÃO DA SAÚDE
l .OS4.000-Aqui.siçlo de vekulo.s p.a11 o FMS
2. 115.000·Marwtenç!o dos serviços dl! transporte e frota de veiculos
09-SECRETARIA DE ASSIST!tlCIA SOCIAL
09.0l~ASlllETE 00 SEC.OEASSISTWOA SOCJAL
2.035.000-P.bnutenção das atNicbdes do Gab!nete da SeuetjriJ de Assistencii Socill
09.02-FUNOO MUtllCIPAl OA CRIAllCA E AOOLESCEllTE
2.199 OOQ.t,hnutençlo e apJc:itaçJo dos Membros do Con.se lho Tu tel;Jr
2 201.000-Mant er o Corue'.ho di C'ianç.a e do Ado~.sce te
2.300.000-Het;iaçlo do PUno de Prevenç.Jo e U.mirwçlo do Tnb.Jlho Infantil
6.003.()()()..t.1anutençlo das atNicbdes da cri3nç-a e do aido!ucente
09.03-0EP. ASS15TrtlCIA SOCIAL E COMUlllTÁRIA
1.002.000-ApoQr e/ou corut11.1it un kbdes habit.iciooJiS
l.OS8.000·locentrto a Coopentiva de Habitação UrluOJ de Paito Branco
1.095.000..Corutruçãodo 8JrrJc.Jo do Disque Solidariedade
1.097.000-fMH · Fundo Munlóp>I d• H•bit•ç<io
2.20.VX'IO-Mainutenção dJ CO<Hderwdotia de Hiibitação
2.318.000-Evento Mutheru UrbJMS
09.04-FUNOO MUNICIPAl OE ASSl5T!t:CIA SOOAl
2.o.aO.OOO-M1nutençáo das Enlidade.s de Acoltmiento d• Crianças e Ado!-escentu (Cau Abriio/Horto)
2.179.000·Mt nutenção do Conselho Munk:ip.a1 de Defen dos Direitos dos idosos
2 200.0QO..Minutençlo di Qu1li6caçJo da Gtst ão Suais· IGD SUAS
2 202.000-Minutenção du Ativiclides da Genio de AJsistfncb SocUI
2.208.000-Minutenção do CRAS • Prot~o Social BJsb
2.209.00()..P..hnuunçio do CAfAS - ProteçJo SocQI Especial
2.211.000·P.bnuteoçlo do Conselho de Defesa dos Diteitos Hum.mos di Mulher
2.213.000-Mrnut' nçlo du iltiVididu do Conselho Munk.ipild de AssistêncU ~I.
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2019-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 0012019 - Projeto de Lei - Em Elaboração
Órgão/ Unidade/ Ação
Dados Enviados ao Legislativo
Valores
2019
969.000,00
1.060.000,00
1.703.000,00
l.OS0.000,00
283.000,00
2.514.000,00
149.400,00
2.853.500,00
203.250,00
84.000,00
25.000,00
137.000,00
70.000,00
542.500,00
238.2SO,OO
485.696,24
22.432,65
40.000,00
176.742,46
1.026.000,00
206.760,00
200.000,00
636.000,00
63.400,00
11.000,00
1.636.000,00
21.000,00
30.500,00
4.891.100,00
1.807.540,00
864.056,00
21.000,00
21.000,00
Página: 4 de 7
Total
969.000,00
1.060.000.00
1.703.000,00
1.050.000,00
283.000,00
2.514.000,00
149.400,00
2.853.500,00
203.250,00
84.000,00
25.000,00
137.000,00
70.000,00
542500,00
238.250,00
485.696,24
22.432,65
4 0.000,00
176.742,46
1.026.000,00
206.760,00
200.000,00
636.000,00
63.400,00
11.000,00
1.636.000,00
21.000,00
30.500,00
4.891.100,00
1.807.540,00
864.056,00
21.000,00
21.000,00
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2019-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 0012019 - Projeto de Lei - Em Elaboração
Órgão / Unidade/ Ação
2-24S.()()().SUAS - PSB -A16ts do PAlF (CAAS)
2.248.000-aloc.o de Finanôo11ntnto de ProteçJo Sochl EspeOOI- SUAS
2.250.000·ServJços de hablitaç.Jo e reabilihção para pessoas com de~nc~ e klosos · SUAS - PSE
2.251.000-SUAS • PSE - Serviços de acolrumento (Ur dos Idosos Sào Vicente ~ P.iula Pi1o Alta Comp~xJdade 1
2..281.()()()..ManuttnçãodoCentro OiJ Ge~fa Ytianó
2.282.000-ManutençJo duConfe1enclis Municíp.ais
2.283.000-Senefic.ios Ev~ntu1is
284.000<ompo~ntes p.ir;i Qualrf;c.açJo da Gtstlo- So!n Familia -IGOP8F
2.293,()()(H<.tanutenção de Ofertas de SeNkos de Con·1r<encia e Forta"6mento de Vinculas
2310.QOO.fl.hnutenção do Conselho Munidpal d os Dileltos da Pl!!ssoa com OeftôencU
2315.000-Piso P.ranaense. de ushtenci!I SociJI - PPA.S IV
ICl-5ECRET.MUll.OE OESEllV.ECONOMICO
10.01-GAlllrlETE 00 SECllET.DE OESEIN.ECOl:OMICO
2.0U OOC)·Manutençào du iti-licbides do gab:n.tte do SecreUrio de DuenvoMrnento Econ6mk:o
10.02-0EPARTAMEJITO DE DESEINOlV1MEIHO ECOl:Ol.tlC
2 029.000-Manttr Aeroporto
2.046.000.Manutenção das atff;dades do1 mareenariil
2.0U.OOO·Manutençlo das Uiricbdes do Oeputimento da Mkro e PequeJU Empresa
2.0-i9.000-Manutenção e Reforma do Centro Rt&ioNI de Eventos
2.050.000-Rulizar i~ ~ setoriais e exposições
2.0Sl.OOO·Ma nl" e a primmr Programa Auto Emprego· VAE
2.0S2.()()()...Qi paóta r trab.1 INdore s
2.0SJ.000..Aponr e ennvo~1er programas no Setor Th~
2.054 ()()().Manter .itMdidu do Oeputamento de Oesenvo.'vimento Econõmk:o
2.062.000..FonM! nto ao turismo
064 ~mpbntare m11ntu Conselho Mun!cipalde Turismo
2.275J)00·.fncenti'10 a lmpbntaç.lo e Ampíqçto de Industrie.as e Urudades Agro:odustNiJ
11-SECRETARIA MUIHOPAL OE AGRICULTURA
l i.OI -GABINETE 00 SECll.OE AGRICULTURA
2.06S.000-,,1ilnutençJodas atrtldades do Gab:nete d a Secretári1 de: A&ricultura
11.02-0EPARTAMUITO DE AGRICULTURA
1.123.000-Ptogrami Asfalto no Campo
2.066.000-Ptoiram.J Fkw' do t.ampo
2.068.000·Proirama Boy:notecn.ii
2.070.000-M"'IYtenção du aUvKbdes de Dese r1vo~ irnen o Ru~I
2.071.000-Apokl a o desenvoMmrnto de A.cro!ndústN. Me rcado do Produt ot e Cooptnlivas da Ae,ricullun FatT\lli
073 000- t.lanute~ das atMdadu do Inte rior
2.27l.()()().PROOEAGRI
2.274.()()().PRODECOl.1
2.366.000-IMtituir paviment.açlo com pedras ilre1ubru e/ou usc:alhamento nas estradas rurais
12·SEOIETARIA MUlllOPAl DE MEIO AMBIEllTE
12.01-GABINETE 00 5ECllETÁRIO OE MEIO AMSIEllTE
Dados Enviados ao Legislativo
Página: 5 de 7
Valores
2019 Total
117.600,00 117.600,00
164.400,00 164.400,00
43.147,44 43.147,44
40.800,00 40.800,00
40.220,00 40.220,00
24.000,00 24.000,00
690.000,00 690.000,00
164.120,00 164.120,00
31.200,00 31.200,00
21.000,00 21.000,00
60.000,00 60.000,00
238.250,00 238.250,00
4 .160.000,00 4.160.000,00
681.300,00 681.300,00
S62.SOO,OO 562.SOO,OO
4 55.000,00 455.000,00
223.000,00 223.000,00
300.000,00 300.000,00
441.600,00 441.600,00
63.000,00 63.000,00
917.300,00 917.300,00
555.000,00 sss.000.00
22.000,00 22.000,00
2.180.000,00 2.180.000,00
238.250,00 238.250,00
1.100.000,00 1. 100.000,00
127.000,00 127.000,00
974.700,00 974 .700,00
2.703.000,00 2.703.000,00
200.000,00 200.000,00
4 .140.000,00 4 .140.000,00
945.000,00 945.000,00
320.000,00 320.000,00
200.000,00 200.000,00
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2019-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 0012019 - Projeto de Lei - Em Elaboração
Órgão/ Unidade / Ação
2.074.000-1'.hnutenç1<> du at;1idades do Gab:.ntte do 5eut!!târio de Me5o Ambl.ente
12.0Z·DEPAATAMEllTO DESEllVOLVIMEllTO AM81EllTAL
1.035.000-MilrlUtenÇlo do Cemitfrk> Municipll
1.036.00()..Qtlllizaç.ão e corutruçJo de muros de proteção no Rio Ligeiro e afluentes
1-126.000-lrutitui o Pro&~f'N de úiru~açJo do Córreio Penso
l.1}7.000-AquG;ç-lo de Vticuk>s para o Progruna de ~m Estar Animal· PROSEM
2.076.()0()..f\11nutenção du at.Mdades do Departamento de Meio Ambiente
2.077.000-lmp~mentaçãoe reC\lpera~o de Are;n degradadas e RestiunçJo de Ateu de preservação permanente APP
2.078.000-Promover e aPQ1ar a [ducaçlo Amb!ental
2.079.000-lmp!intaç.ão do Plano de ArborinçJo UrbtN, ManutençJo da Arboriz:aç.fo Urba rui e do PaHaitsmo
2.082.00CHmpbntaç.ão e rruoutençJo de parques amblentais
2.222.000-lmpbntaçlo do Programi de Sem Estar anlmal · PROSEM
2.320.000-lmptant.Jçlo e Uhoutençlo do Pr<>&r•ma de combate ao mosquito borrachudo nos rios e córregos
2.329.000 lmplantaçlo e Manutençfo de Un.idade de Comernç.Jo
2.330.000-lmp!.intaçào e l.hnutenç.fo da Central de Óbitos
2..365.()()()..fn.sti'tulr PrograJN de Proteção de fontes de Agua e Pocos Arteslinos
2.367.000-t.bnutençào du atMdades do Castta M0'1el
l2.03·DEPAATAMEllTO DE LIMPEZA. COUSlRVACAO DE
1.038.000-lmptantaçào e Minutençlo do Ateuo SanitJrio
2.0&4.000-Manutençãodu itMdades de l.:mpua, coleta e proasnmento de Roto
14-ADMllllST.DISTRllAL· SACJ ROQUE DO CHOPIM
14.01· AOMllllSTRAÇÃO DISTRITAL
2.037.000-Adminiituç.ão o:.uriul
16-SEC.MUlllOPAL DE ESPORTE.LAZER
16.0l·GABIUETE Do SECRETÁRIO
2.240.000-Manutenção dn ati'iidades do sec.ret~rio de Esportu
16.02-0EPARTAMErlTO DE ESPORTE E lAZER
2.112.()(.().Refouna e Ma oot ~o dos Po!os Esportivos
2.146.000·Atleta Ti~nto
2.207.000·Manter at.Mdades uportt1as adaptadas
.22 1.~stí r recursos p:ua atlet,n em jocos ofkiiis
2 224.00Ch\hinut.du atfájJcfes do Opto de Esparte e luer
2.22S.000-Mantero e sporte de Categorias de E»se,. Equ ~s dl! Rendimento I! Part.de Joeos Oficiais
2-226.000-Promoção de Esporte Amador
2...294 0()0..Apo~ ao Pro&filrM C'ldade do kfoso
2.363.000-Apoio as MochLcbdes de luh vincuUdJS ao Comite ôtimpico 8ruileiro
17·SEC.MUfl.DE OlNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
17.0l-GA81f4ETE Do SEC DEOENOA. TECJIO. E INO
2.127 .000-Manutenç.io du Ati'1idadl!s do Gab!nete
17.02-0EPAATAMHHO DO PARQUE TECNOLOGICO
2.141 ()()().. bnutençJo du ali/idades do Opto A.dministratr.-o e Finlnceifo
17.03-0EP.DE POllTICASEPROG DE PESQ E DESENV
Dados Enviados ao Legislativo
Página: 6 de 7
Valores
2019 Total
203.250,00 203.250,00
187.000,00 187.000,00
136.800,00 136.800,00
300.000,00 300.000,00
150.000,00 150.000,00
l.030.000,00 l.030.000,00
300.000,00 300.000,00
65.000,00 65.000,00
775.000,00 775.000,00
100.000,00 100.000,00
479.500,00 479.500,00
124.600,00 124.600,00
60.700,00 60.700,00
75.000,00 75.000,00
100.000,00 100.000,00
50.000,00 50.000,00
860.000,00 860.000,00
9.976.000,00 9.976.000,00
320.000,00 320.000,00
238.250,00 238.250,00
500.000,00 500.000,00
124.000,00 124 .000,00
125.000,00 125.000,00
156.000,00 156.000,00
S.152.000,00 S.l 52.000,00
890.000,00 890.000,00
250.000,00 250.000,00
502.500,00 502.500,00
80.000,00 80.000,00
238.250,00 238.250,00
548.200,00 548.200,00
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
2_.243.000-Manutençlo do Dtp de Sistemas e lníra·Estrutura do Centro de Ptoceuamento de Dados
17.0ot-OEPTO DE INCUBADORA E TECNOLOGIA
2.269.000-Mi nter atr1idadudo Depirtamento de Oesemo!vimentoda Ciênc-ia, Te cnologf1 e lnovaç.ào
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2019-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 0012019 - Projeto de Lei - Em Elaboração
Órgão/ Unidade / Ação
2.362.00õ-Capicitaçlo dos autores e apoio aos eventos tecno~ico s e projetos desemo!vidos nas incubadotas
Dados Enviados ao Legislativo
TOTAlDALOO
Página: 7 de 7
Valores
2019 Total
2.351.SOO,OO 23Sl.SOO,OO
8 17.200,00 817.200,00
100.000,00 100.000,00
333.729.274,79 333.729.274,79
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS GASTOS COM PESSOAL COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2019
ESPECIFICAÇÃO 2016 2017 2018
REC. CORRENTE LÍQUIDA 235.582.413,29 261.310.666,14 276.989.306,11
INVESTIMENTOS EM PESSOAL 117.561 .127,84 123.429.418,90 132.069.478,22
% APLICADO 49,90 47,23 47,68
2019 2020 2021
293.608.664,47 311.225.184,34 329.898.695,40
138.672.952,13 148.380.058, 78 158.024. 762,60
47,23 47,67 47,9
Especificação
Receitas Correntes
l.O.o.o.oo.o.o.oo.oo.oo.oo.oo
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
l.4.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
1.6.o.o.oo.o.o.oo.00.00.oo.oo
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
l.9.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Receitas de capita!
2.o.o.o.oo.o.o.oo.oo.oo.00.00
2.2.o.o.oo.o.o.00.00.oo.oo.oo
2.4.o.o.oo.o.o.oo.oo.oo.oo.oo
Total de Receitas
Deduções da receita
FUNDES
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
1. 7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Total das Deduções
Total liquido das Receitas
Total Geral
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo 1 - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 0012019 Data: 08/05/2018 Tipo: Projeto de lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Receitas Previstas
2019
Direta Indireta
Receitas Correntes 352.520.274, 79 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 71.609.912,89
Contribuições 4.897.500,00 - Receita Patrimonial 2.475.000,00
Receita Agropecuária 210.000,00 - Receita de Serviços 3.141.000,00
Transferências Correntes 263. 708.861,90
Outras Receitas Correntes 6.4 78.000,00
Receitas de Capital 464.000,00 - Al enaç~o de Bens 363.000,00
Transferências de Capital 101.000,00
352.984.274,79 -
Receitas Correntes 19.255.000,00
Transferências Correntes 19.255.000,00
19.255.000,00
333.729.274,79 - 333.729.274,79
PRONIM PL - Emissão: 30/07/2018 às 9h40min - Duração: OhOOmOlseg (21)
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Total
352.520.274, 79
71.609.912,89
4.897.500,00
2.475.000,00
210.000,00
3.141.000,00
263.708.861,90
6.4 78.000,00
464.000,00
363.000,00
101.000,00
352.984.274,79
19.255.000,00
19.255.000,00
19.255.000,00
333.729.274,79