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norma nº 5187/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5187 / 2018
Date 2018-07-30
EmentaDispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2019 e dá outras providências.
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1. l:\I ( ·~·~\~): " , MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAl'IA GABINETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 5.187, DE 30 DE JULHO DE 2018 
Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública 
Municipal, Funções e Sub-funções de Governo, Metas e 
Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira 
e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem 
executadas pelas administrações direta e indireta do 
Município de Pato Branco, no exercício de 2019 e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam estabelecidas para o exercício de 2019, as ações prioritárias da 
administração municipal, funções de governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para 
elaboração da proposta orçamentária, normas de execução financeira e políticas de fomento e 
desenvolvimento, em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orgânica Municipal, a Lei 
Complementar Federal nº 101/2000 e demais legislações que disciplinam a matéria, 
compreendendo: 
1. ações prioritárias, funções e sub-funções de governo, objetivos e metas da 
Administração Pública Municipal; 
li. metas e riscos fiscais; 
Ili. disposições sobre alterações na legislação tributária; 
IV. estrutura e organização da lei orçamentária; 
V. diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos; 
VI. normas relativas à execução financeira e orçamentária; 
VII. programas e Fundos. 
CAPÍTULO 1 
AÇÕES PRIORITÁRIAS, FUNÇÕES E SUB:FUNÇÕES DE GOVERNO, OBJETIVOS E METAS 
DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA MUNICIPAL. 
SEÇÃO 1 
DAS METAS FISCAIS 
Art. 2º As ações prioritárias, funções e sub-funções de governo, objetivos e metas 
para o exercício de 2019, passam a partir da edição da presente lei, a vigorar de acordo com as 
Ações Programáticas estabelecidas no Anexo 1. 
CAPÍTULO li 
METAS E RISCOS FISCAIS 
Art. 3° Em cumprimento ao estabelecido .no artigo 4° da Lei Complementar nº 101 , 
de 4 de maio de 2000, as metas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida 
pública para o exercício de 2019, estão identificados nos Demonstrativos 1 a VIII desta Lei, em 
conformidade com a Portaria nº 637 de 18 de outubro de 2012-STN.Os Demonstrativos de Metas 
Fiscais compreendem: 
a) Demonstrativo 1 - Metas Anuais; 
b) Demonstrativo li - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 
Exercício Anterior; 
c) Demonstrativo Ili - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas 
Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; 
d) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido; 
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-~ \~·),: ' , MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAMA GABINETE DO PREFEITO 
e) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a 
alienação de ativos; 
f) Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime 
Próprio de Previdência dos Servidores - Receitas e Despesas 
Previdenciárias do RPPS; 
g) Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da renúncia de receita; e 
h) Demonstrativo VIII - Margem de expansão das despesas obrigatórias de 
caráter continuado. 
Parágrafo único. Os demonstrativos referidos neste artigo serão apurados e sua 
consolidação se constituirá nas metas fiscais do município. 
CAPÍTULO Ili 
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 4° O Executivo Municipal, no decorrer do exercício de 2019, mediante a edição 
de ato próprio, poderá ajustar o orçamento em face de alterações na Legislação Tributária ocorridas 
até 31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da presente lei, em 
especial quanto: 
1. Às modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sistemas 
Tributários. 
li. À revisão da planta de valores de imóveis urbanos. 
Ili. À revisão de alíquotas dos tributos de competência; e, 
IV. Ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos de 
competência do Município e da Dívida Ativa Municipal; e, 
V. À concessão e/ou redução de isenções fiscais. 
CAPÍTULO IV 
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
Art. 5° A Proposta Orçamentária será composta pelos Anexos 1, li e Ili, que 
conterão: 
1. Legislação e resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscal e próprio da 
administração indireta; 
li. Resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscal e próprio da 
administração indireta; e, 
Ili. Orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo e 
Legislativo. 
Art. 6° Os Orçamentos Fiscais, discriminarão as despesas por órgãos e unidades 
orçamentárias, segundo as normas estabelecidas na Portaria nº 42/99 do Ministério de Estado do 
Orçamento e Gestão e Portarias lnterministerial n°5 163, 180 e 211/01, e alterações posteriores. 
Art. 7° As programações dos Conselhos e/ou Fundo Municipal de Desenvolvimento, 
da Criança e do Adolescer:ite, de Assistência Social, de Saúde, de Cultura, de Esporte, de Meio 
Ambiente, de Agricultura, de Educação, de Reequipamento do Corpo de Bombeiros e da Saúde, 
serão abertos como atividade nas unidades orçamentárias a que estiverem subordinadas. 
CAPÍTULO V 
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS O~ÇAMENTOS 
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Art. 8° Para o exercício financeiro de 2019 fica estabelecido o montante de R$ 
333.729.274,79 (trezentos e trinta e três milhões setecentos e vinte e nove mil duzentos e setenta e 
quatro reais e setenta e nove centavos) como limite para elaboração do Orçamento Fiscal. 
Parágrafo único. Dos montantes estabelecidos no caput deste artigo, o percentual 
mínimo de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) será consignado em Reserva de 
Contingência. 
Art. 9° Serão classificados na programação orçamentária 99.99.02.999.9999, 
elemento de despesa 9.9.99.99 - Reserva de Contingência, os recursos consignados no parágrafo 
único do artigo 8° e no mesmo elemento de despesa 9.9.99.99 - Reserva de Contingência as 
parcelas de dotações decorrentes de vetos por parte do Poder Executivo às emendas efetuadas à 
proposta orçamentária pelo Poder Legislativo. 
Art. 1 O. A Lei Orçamentária por meio de Anexos deverá demonstrar existência de 
compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos no Capítulo li 
- Metas e Riscos Fiscais. 
Art. 11 . Na Lei Orçamentária Anual as receitas serão estimadas e as despesas 
fixadas segundo preços vigentes em 1° de julho de 2018, (base de correção relativa a 30 de junho 
de2018). · 
§ 1° As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão 
convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1° de julho de 2018. 
§ 2° Os valores da receita e despesa apresentadas na Lei Orçamentária Anual 
poderão ser atualizados antes do início da execução orçamentária, mediante a aplicação de Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), considerado no período de julho (inclusive) a novembro 
(inclusive) e previsão do respectivo índice para dezembro de 2018. 
§ 3º O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei 
Orçamentária e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à 
Câmara Municipal para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido. 
Art. 12. A Lei Orçamentária para 2019 destinará recursos para atender 
prioritariamente: 
1. Despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais; 
li. Pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1° de julho do presente 
exercício; 
Ili. Pagamento do serviço e do principal da dívida pública; 
IV. Empréstimos e às contrapartidas de programas objeto de financiamentos e de 
convênios com outras esferas de governo; 
V. Manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde, de acordo com a 
legislação vigente; 
VI. Implantação e manutenção de obras e serviços; 
VII . Implantação do programa de modernização da administração municipal; 
VIII. Implantação da política de geração de empregos e renda. 
Parágrafo único. Os recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser 
programados para atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas relacionadas 
neste artigo. 
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Art. 13. Constará da programação orçamentária da despesa, custos com juros e 
encargos decorrentes da contratação de operações de crédito por antecipação de receita, com a 
manutenção das ações em execução, manutenção das estruturas administrativas e físicas das 
administrações direta e indireta, continuidade dos projetos em andamento e com a conservação do 
patrimônio público. 
Art. 14. O Poder Legislativo, até o dia 30 do mês de setembro do presente exercício, 
de acordo com a Constituição Federal, observado as Emendas Constitucionais nº 25/2000 e 
58/2009, encaminhará a proposta orçamentária da Câmara, limitada a 7% (sete por cento) da 
receita tributária e das transferências previstas no § 5º, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da 
Constituição Federal, para fins de inclusão no Orçamento Geral do Município. 
Parágrafo único. Caso o orçamento aprovado para o Poder Legislativo extrapole os 
limites estabelecidos no caput deste artigo, os valores excedentes serão objeto de veto por parte do 
Chefe do Poder Executivo, cujo montante será incorporado na programação orçamentária da 
Secretaria de Finanças, elemento de despesa 9.9.99.99 - Reserva de Contingência. 
Art. 15. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes ao Poder Público 
Municipal será aplicado no atendimento de despesa de capital. 
Parágrafo único. A lei poderá destinar parcela dos recursos a que se refere este 
artigo para custeio de despesas com a previdência social. 
Art. 16. Constará do Projeto de Lei Orçamentária a demonstração dos efeitos sobre 
as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões e qualquer benefício de 
natureza financeira, tributária e creditícia, citando as medidas que serão tomadas para compensar 
as renúncias de receitas e relativas a aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado, 
observado o disposto no quadro do Anexo de Metas Fiscais. 
Parágrafo único. A programação das despesas a serem custeadas com recursos 
de operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no 
orçamento, salvo existência de lei específica autorizando a aplicação em despesas correntes, 
observado o disposto no inciso Ili, do Art. 167 da Constituição Federal. 
Art. 17. Constará, na Lei Orçamentária, demonstração dos efeitos do aumento das 
despesas obrigatórias de caráter continuado. 
Art. 18. A programação da despesa destinada à cobertura dos gastos com pessoal 
e encargos sociais à conta de recursos dos Orçamentos Fiscal e próprio da administração indireta, 
será fixada em até 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida e não poderá exceder os 
seguintes limites: 
1 - 6% (seis por cento) para o Legislativo; 
li - 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo. 
Parágrafo único. Para fins de cálculo, entendem-se como despesas com pessoal, o 
disposto no art. 18, da Lei Complementar Federal nº 101/00. 
Art. 19. O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Município, até 31 de agosto 
de 2019 , tabela de controle dos servidores públicos municipais e dos cargos de provimento em 
comissão integrantes do quadro geral de pessoal, demonstrando os quantitativos ocupados e os 
vagos. 
Art. 20. A Lei Orçamentária considerará, na programação das despesas com 
pessoal, os efeitos da revisão do plano de cargos e salários, reenquadramento de pessoal, 
adicionais por tempo de serviço, horas extras, outras vantagens aos servidores definidas em lei, 
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rev1sao ou reajuste salarial aos servidores e agentes políticos, criação de cargos, aumento do 
número de vagas no quadro funcional e contratação de pessoal para as áreas de educação, cultura, 
esporte, administração geral, saúde e assistência social, saneamento, urbanismo, transporte, 
habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio da administração direta e da 
administração indireta, além de contratação de pessoal em caráter temporário para as áreas de 
educação, cultura, esporte, administração geral, saúde e assistência social, saneamento, 
urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio de acordo com 
a necessidade da administração municipal e observando os limites de despesa com pessoal, 
estabelecidos na legislação específica. 
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas 
no caput neste artigo serão custeados com recursos dos orçamentos fiscal e próprio da 
administração direta e indireta. 
Art. 21. A Lei Orçamentária considerará para o Legislativo Municipal, na 
programação de despesas com pessoal, os efeitos da revisão do plano de cargos e salários, 
reenquadramentos de pessoal, adicionais por tempo de serviço, horas extras, outras vantagens 
concedidas, definidas em lei, revisão ou reajuste salarial aos servidores e agentes políticos, criação 
de cargos, aumento do número de vagas no quadro funcional e contratação de pessoal de acordo 
com a necessidade, observando os limites de despesa com pessoal, estabelecidos na legislação 
específica. 
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas 
no caput deste artigo serão custeados com recursos do orçamento fiscal próprio, destinado ao 
Poder Legislativo Municipal. 
Art. 22. Na Lei Orçamentária anual, será destinado no mínimo 60% (sessenta por 
cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e 
de Valorização do Magistério, para remuneração dos profissionais do magistério em efetivo 
exercício de suas atividades no ensino básico público, conforme o disposto na Emenda 
Constitucional nº 14/96. 
Art. 23. As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo e 
Legislativo decorrentes de outras despesas com pessoal executadas nos últimos três anos, a 
prevista para o exercício corrente e para os exercícios subsequentes, com indicação da 
representatividade percentual do total em relação à receita corrente, nos termos do artigo 38, do Ato 
das Disposições Constitucionais Transitórias e o disposto na Lei Complementar nº 101/00, estão 
definidos no Anexo li da presente Lei. 
Art. 24. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para o 
exercício de 2019, custos com criação e ampliação de ações nas áreas de educação, cultura, 
esporte, lazer, juventude e idoso, administração geral, saúde e assistência social, saneamento, 
urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio da 
administração direta, Fundo Municipal de Desenvolvimento e da administração indireta. 
Art. 25. As despesas consideradas irrelevantes serão processadas em regime de 
adiantamento, de conformidade com o que dispõe o Art. 68, da Lei Federal nº 4.320/64. 
Art. 26. Poderão ser incorporadas emendas à Lei Orçamentária Anual, que: 
1. Sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente Lei; 
li. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da 
anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre: 
a) Dotações para pessoal ativo, inativo e seus encargos; 
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b) Serviço e principal da dívida; 
c) Dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, 
operações de crédito e outras formas de contrato, bem como de suas 
contrapartidas; 
d) Transfiram recursos próprios de administração indireta; 
e) Precatórios judiciais; 
Art. 27. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária, de crédito orçamentário com 
finalidade imprecisa, dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a um 
exercício que não esteja previsto na presente Lei e no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua 
inclusão. 
Art. 28. A Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de auxílios, 
transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando à promoção e desenvolvimento 
de ações de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural, esportivo e agrícola, em 
suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos. 
§ 1° Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a 
firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados à 
existência de lei autorizatória específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64. 
§ 2° Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para 
cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas. 
§ 3° Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios, 
cestas básicas, passagens, serviços e auxílios funerários e a cobertura de outras necessidades de 
pessoas físicas, ficam condicionados a existência de dotação orçamentária para este fim. 
§ 4° Na Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedada à inserção de 
emendas que identifiquem instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, auxílios e 
subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar Federal nº 101/00 
e Lei Federal nº 4.320/64. 
Art. 29. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração 
direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à cobertura de 
despesas de natureza institucional de outros entes da Federação. 
Art. 30. Acompanhará a Lei Orçamentária, relação, em ordem cronológica, dos 
precatórios judiciais a serem pagos no exercício seguinte. 
CAPÍTULO VI 
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 
Art. 31. As programações de gastos, em qualquer dos orçamentos, deverão 
apresentar consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual e na 
presente Lei. 
Art. 32. Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convênios, ajustes, 
acordos e outras formas de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de governo 
ou pelo setor privado, deverão ser registrados como receita e suas aplicações programadas nas 
despesas orçamentárias, só podendo sofrer desvinculação por lei específica. 
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PATO BRANCO ESTADO DO PAl\ANA GABINETE DO PREFEITO 
Art. 33. Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o Executivo 
Municipal, com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação, 
estabelecerá o cronograma de desembolso, e, por meio de ato próprio, normas de programação 
financeira para o exercício. 
Art. 34. Para consecução das ações programáticas e com base na reestimativa da 
receita a ser arrecadada pelo tesouro municipal, a Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças, poderá estabelecer cotas mensais para emissão de notas de empenho e/ou assunção de 
despesas. 
Parágrafo único. As programações custeadas com recursos provenientes de 
convênios, contratos e operações de crédito não contratadas ficarão condicionadas à efetiva 
formalização dos instrumentos. 
Art. 35. A implementação do disposto nos artigos 19 e 22 da presente lei fica 
condicionada a observância das normas e limites estabelecidos nesta Lei e no orçamento aprovado 
para o exercício de 2019 e será precedida de declaração do Administrador Municipal assegurando 
que o aumento de despesa tem adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento 
Anual, da existência de recursos financeiros em montante suficiente à sua cobertura e que sua 
execução não afetará as Metas Fiscais programadas para o exercicio. 
Art. 36. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município terão prioridade na 
alocação dos recursos orçamentários e financeiros, até sua conclusão. 
Art. 37. No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do 
Executivo, os recursos programados em Reserva de Contingência definidos no artigo 9°, serão à 
cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais. Os riscos Fiscais estão 
previstos no Anexo 111. 
Parágrafo único. Em não se realizando o previsto no caput, até o dia 1 O de 
dezembro de 2019, os recursos de Reserva de Contingência, incluindo os previstos no parágrafo 
único do artigo 14, poderão ser utilizados para abertura de crédito adicional suplementar, nos 
termos do artigo 38, não compondo este montante, porém, o percentual previsto naquele artigo. 
Art. 38. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades 
técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado a 
abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total do 
orçamento, por meio de ato próprio, na medida das necessidades, a alterar a programação 
orçamentária fixada para o exercício de 2019, no que couber: 
1. Por meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das 
dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento 
de encargos e do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado, os valores 
programados em outras despesas correntes e de capital custeados com recursos do tesouro 
municipal e de outras fontes, utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei 
Federal nº 4.320/64, a criação e inclusão no orçamento geral do Município de fontes de recursos, 
bem como, compensação entre as fontes de recurso no mesmo Projeto ou atividade. 
li. As autorizações contempladas neste artigo são extensivas a dotações 
orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo e as programações orçamentárias dos fundos e do 
órgão da administração indireta. 
Ili. A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários 
de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI , 
do artigo 167 da CF. 
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Art. 39. Fica o Poder Legislativo autorizado, por meio de ato próprio, a alterar a 
programação orçamentária fixada para o exercício de 2019, até o limite de 20% (vinte por cento) do 
total do seu orçamento, através da abertura de créditos adicionais suplementares. 
Art. 40. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de 
operações de crédito e de operações de crédito por antecipação da receita dependem de lei 
autorizativa específica observada às normas que disciplinam a matéria. 
Art. 41. A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e do 
controle dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiadas com os recursos 
dos orçamentos, será efetuada de acordo com a legislação vigente. 
§ 1° Em caso de déficit ou da constatação da impossibilidade do cumprimento das 
metas de resultado primário ou nominal, nos trinta dias subsequentes, mediante ato próprio do 
Executivo, serão estabelecidas medidas para redução da execução orçamentária e da 
movimentação financeira. 
§ 2° Constará do elenco de medidas para restabelecer equilíbrio orçamentário e 
financeiro, critérios e montantes para emissão de notas de empenho, liquidação dos compromissos 
assumidos anteriormente, contas a pagar do exercício, restos a pagar e outras obrigações de 
natureza financeira, até sua total quitação. 
§ 3° Das limitações de gastos estabelecidos nos parágrafos anteriores, excluem-se 
as obrigações constitucionais e legais que afetam ao Município, precatórios regularmente inscritos, 
despesas decorrentes de decisões judiciais, pagamento do serviço e do principal da dívida 
contratada e/ou fundada. 
Art. 42. Restabelecida a capacidade financeira da receita prevista, ainda que 
parcial, a retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades, mediante 
ato do Executivo, suspendendo os efeitos das medidas de contenção editadas por força da 
aplicação do disposto no artigo anterior da presente lei. 
CAPÍTULO VII 
POLÍTICAS DE APLICAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
Art. 43. As ações de fomento e desenvolvimento de políticas de apoio à implantação 
de indústrias, agroindústrias, atividades agropecuárias, de apoio ao comércio e serviços, 
programados no Anexo 1, serão efetuadas através do Fundo Municipal de Desenvolvimento, por 
meio da concessão de empréstimos, prorrogação de prazos, refinanciamentos e composição de 
dívidas a empresas e produtores. 
§ 1° As coberturas dos custos decorrentes da implementação do proposto no caput 
deste artigo serão financiados com o saldo financeiro disponível no Fundo Municipal de 
Desenvolvimento, oriundos do recebimento de parcelas de financiamentos e com recursos do 
Orçamento Fiscal a serem consignados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, 
para esta finalidade. 
§ 2° A participação do Município no capital social de empresas privadas somente se 
dará com recursos alocados no Fundo Municipal de Desenvolvimento, condicionada a existência de 
lei específica aprovada pela Câmara Municipal. 
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§ 3° As normas necessárias à operacionalização do Fundo Municipal de 
Desenvolvimento serão estabelecidas em Lei Municipal específica. 
CAPÍTULO VIII 
AVALIAÇÃO DAS METAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DAS METAS FISCAIS ATUAIS 
COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS FIXADAS PARA OS TRÊS EXERCÍCIOS 
ANTERIORES, EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO, OBRAS EM ANDAMENTO, 
EVOLUÇÃO DA RECEITA E ANEXO DE METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO 
Art. 44. A avaliação do cumprimento das metas do exercício anterior e das metas 
fiscais atuais comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores, a evolução 
do patrimônio líquido bem como o Anexo IV de Obras em Andamento, o Anexo V da Evolução da 
Receita e o Anexo VI das Metas Bimestrais de Arrecadação apensos, poderão ser obseNadas 
respectivamente nos Demonstrativos li, Ili e IV. 
Art. 45. Esta Lei entra em vigor em 
Gabinete do Prefeito, 30 de julho d 
PublicáWêm -2..l_ I __g1_ 1_lfilft_ Publicado / ....Q!:_ ~ 
EdiçAo: 155:3 EdiçAo: j l9p Pág: ·s· --2..!1_ 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271• 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Prefeit ura Municipal d e Pato Branc o - PR 
LEI DE DIRETRIZES O RÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
2019 
AMF - Demonstrativo li (LRF, art 42, § 22, inciso 1) 
1-Metas Previstas li-M etas Realizadas 
ESPECIFICAÇÃO e m 2017 % PIB em 2017 % PIB 
(a) (b) 
Recoita Totill 330.043.650,18 0,148% 254.425.266,87 0,114% 
Recoito Primário (1) 328.629.428,85 0,147% 219.935.905,97 0,099% 
Ocspcso Totol 249.866.913,82 0,112% 221. 719. 729,65 0,099% 
Ocspcso Primário (li) 241.236.913,82 0,108% 213.863.206,65 0,096% 
Rcsultodo Primário (111)•(1 - li) 80.176.736,36 0,036% 6.072.699,32 0,003% 
Rcsul~do Nominal 80.176.736,36 0,036% 6.072.699,32 0,003% 
Olvido Público Consolidodo 36.898.569,20 0,017% 45. 728.850,05 0,021% 
Divido Consolidado Liquido 30.000.000,00 0,013% 15.728.850,05 0,007% 
FONTE: PRONIM PL, DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, 06/Mof/2018, 15h e 07m. 
NOTA EXPLICATIVA: 
Ocmonstrotlvos podem ser oltcr:idos conforme nor=tlzoÇ:So do TCE-Pr. 
RS 1.00 
Va riação (11-1) 
Valor % 
(e)= (b-a) (e/a) x 100 
(75.618.383,31) -22,91% 
(108.693.522,88) -33,07% 
(28.147.184,17) -11,26% 
(27.373.707,17) -11,35% 
(74.104.037,04) 0,00% 
(74.104.037,04) 0,00% 
8.830.280,85 23,93% 
114.271.149,95) -47,57% 
~. 
Prefeitura M unicipal de Pato Branco - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMErlTÁRIAS 
AllEXO DE METAS FISCAIS 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COl\1 AS FIXADAS NOS TRts EXERdCIOS Al'ITERIORES 
2019 
AMF • Demonstratwo Ili (LRF, art 4•, § 2•, inciso li) 
ESPECIFICAÇÃO 
201S % 
RKe;taTOU:I 260 IX>0.000,00 lt 91~ 
Rtte-:U PriT'Jti.1 \1) 259.196 S00,00 ll,Sl ll 
Dfs.ptUTot•I 260.0CO 000,00 l1,9Uí 
~JPri'NNlt} 2s- &ro.roo.oo E0.1911 
Rev.1Ui!'-o Pri'T\irio (rtMI ·li) UJS.S00.00 .U.<O>< 
si.i't~o l4o.T l,'\al 1 SJ6.CCO.OO 26.!0ll 
o:roi PVb':u eo.-,M>!:di.:b 20 246.676,2& 237,4.U~ 
o:v;ch Consotd:H:b Uq.i:h 17.710 676,21 342,7 7% 
ESPECIFICAÇÃO 201S % 
~tcd1Tou4 247.000.000.00 l 1.l2M 
RKd~ Pri'l'JN (1) 2~ 236 675,00 .J0.8lWí 
Ot~peuTot..t 247.0:0.000.00 11.22~ 
Df:~ptt.i;Prinfo J 242.117.0CO,OO 59,4SM 
Rtt>.i udo rr"11nilio 111)*{1 • ff) 4.119.675,00 -a4,4'5' 
Resu'Udo rtom nJil 2.409.200,00 26.14Y. 
o:·,;cti P\ib-"ca Co.uold»d• 19 214342,47 llS.6SX 
o:Mi CoMotd~J líQ'Mi 16 lli.142.47 1'0,4s,; 
ro:m: n.o:: M PI. OV"MTA.MENTOAO\i .NSTPATI\ºO E Fl:W:CEik0, ()15/M.il'/20114 1Sh e07m. 
NOTA EXPOCATIYk Ut .--lOU~ CO.TObnt pu1 e'.1bofaç.Jo OI #'ld'.cH ót ;. ... r~Jodo 8Jrico Ctntr~ 
~-.it ttlO'S Podtm ser .-.'tM~c~'Ol'ir~ n:wrNtiu.çlo do TCE-Pr. 
2016 % 
299 218.911,32 
293835.111,82 
299.211 .. 913,82 
2'1.711913.12 
10.117.200,00 
J.SE0000,00 
17 .606.676, 211 
141)16 676~11 
2016 % 
2!0 956.726.59 
2õ05 97.2&9,97 
260.956.726.59 
27 l.097.S1l,E6 
9.499.718.ll 
l.225.720,00 
15.951.<09.)S 
12.727.691,la 
VALORES A PREÇOS CORREllTES 
2017 % 2018 
15,03% )JO 0-13 6S0.18 10,.30% 112.59-iJ.Sl,M 
15,29r. ll! 629.423,85 9,97~ l03 8"J.8l.~ 
15,fu~ no o.n.6so,11 10.~ 112.59-i333,!4 
1),.29% lll 629.oa.as 1),8,lM 30! &!4.J&),&4 
IJJ,)()71 6 072.699.32 ·19.93% 5 676.871.SO 
40,J5"i 9.13 000.00 -73,17% 1..s..;o 200.00 
·U,04% lS.320.515,70 101 45~ J..\.861.7&'9,00 
·20,6cnií J.172...515,70 -7 2.H~ 4.14J..SS9,00 
VALORES A PREÇOS CONSTANTES 
2017 % 2018 
1J,75M 1&4 OJL69-l.14 -41 ,62% 226 ua..Ul.07 
11,95% 161 l28 826,14 -41,79% 124.77l.13l07 
ll,75% 16-S O:H.694,14 -41 ,62~ 126 2"-111.07 
U ,97" 16).321.1126,14 ·19.75% 124.71 ) .131,07 
IJ0,5911 l .018. U l,'56 -63,ll;t; 2 29l.4S6,09 
Jl.&i'Y:i 471.156,00 SS.39~ 62U40,60 
-17,06"' 17.602.796,30 11.59% 14 OM.~70,76 
·l ,JS~ 1..924.6'0.30 .U,!3!1 1.674.009,96 
% 2019 % 
·5,l9!'i 333.729 274,79 
-6.0 ~ 329.700 274,79 
.2~ 333.729174,79 
~.om 329.709 27•,79 
-6.SZJS 4.2") 000,00 
61,47K l.6SS.71S,00 
· 2,67K 18..310.0H .17 
7,00JI S.4Sl5S9,00 
% 2019 % 
·13.0l Y. 109.796 911,4 1 
·23,61% 103..474.351.41 
-13,0lK lO'J.796..911.41 
-23.61% J03A74.JS1,4l 
-24,01% 1.39-4.960,00 
JZ.07% 544.730.24 
-IO,Ml\ 6024.014,30 
-ll,02K L794-1l0,7a 
2020 
6,76,ç J..i.!.28U7l,2S 
6,76!1 154.417.470,(.() 
6,76" J SS.7.58.970,<0 
6,76% lS-'-417.410,<0 
·IS.li li 4.5S8 000,00 
7.SO!I 1.779..5:91,6] 
-47,4$% l S..110.073,117 
31 62~ S.4Sl..SS9,00 
2020 
· 13,06% 114584.769,20 
-13.06"' llUiO"J..927,76 
·ll,06% 1111.011.70U6 
-13.06" l 16..609.'J27,76 
·39,lSK 1.499.582,00 
-1 2,45% SSS..SSS,00 
-57,21% 6.024-014,30 
18~ L.79-$..230,71 
RS 1,00 
% 
4.36% 
7,50% 
7,50% 
7.50!< 
7,SOK 
'·'°" 
O.OOJI 
º·""'' 1 
% 
4,lS% 
7.50% 
7.SOll 
7.SOll 
,SO~ 
7.SO>I 
O.CO% 
O.OOJI 
Página: 1 de 1 
30/07/ 2018 09:32 
-··· .- . -
PATRIMÓNIO LIQUIDO 
Patrimônio/Capital 
Reservas 
Resultado Acumulado 
TOTAL 
PATRIMÔNIO LIOUIOO 
Patrimônio 
Reservas 
Lucros ou Prelulzos Acumulados 
TOTAL 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
2019 
- ·--
2017 % 2016 
461472646,2 100 467 .655.176,81 
-
- - - 467 .655.176,81 
REGIME PREVIDENCIÁRIO 
2014 
-
-
FONTE: PRONIM PL. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, 06/ Mol/2017, l Sh o 08m. 
NOTA EXPLICATIVA: 
% 2015 
100,00 4 10.673.051,44 
-
-
100,00 4 10.673.051 ,44 
% 2013 
- - -
- -
Página: 1 de 1 
30/07 /2018 09:33 
·-
% 
100,00 
-
100,00 
% 
-
-
-
-
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
2019 
AMF - Demonstrativo V (LRF, art 42, § 22, inciso Ili) 
RECEITAS REALIZADAS 2017 2016 
(a) (a) 
RECEITAS DE CAPITAL -ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 0,00 24.090,00 
Alienação de Bens Móveis 24.090,00 
Alienação de Bens Imóveis 
DESPESAS EXECUTADAS 2017 2016 
(d) (d) 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (li) 
DESPESAS DE CAPITAL 
Investimentos 
Inversões Financeiras 
Amortização da Divida 
DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREV D~NCIA 
Regime Geral de Previdência Social 
Regime Próprio dos Servidores Públicos 
SALDO FINANCEIRO 2016 2016 
2015 
(a) 
2015 
(d) 
2015 
Página: 1 de 1 
30/07 /2018 09:33 
R$ 1,00 
95.197,50 
95.197,50 
-
-
-
-
-
-
-
(g)=((la-lld)+lllh) (g)=((ia-lld)+lllh) (g)=((ia-lld)+lllh) 
VALOR (Ili) 0,00 24.090,00 
FONTE: PRONIM PL, DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, 07/Mai/201B, OBh e 36m. 
NOTA EXPLICATIVA: Demonstra a variação ocorrida entre um exerciclo financeiro e outro no que concernea origem e a aplicação dos recursos 
obtidos com a alienação de ativos 
Demonstrativos podem ser alterados conforme normatização do TCE-Pr. 
95.197,50 
AMF - Demonstrativo 6 (LRF.an.4º,§2º. Inciso IV, allnea "a") 
Munlclplo de PATO BRANCO - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 
2019 
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÔPRIO DE PREVID~NCIA DOS SERVIDORES 
PLANO PREVIDENCIARIO 
RECEITAS PREVIDENCIARJAS - RPPS 2015 
RECEITAS CORRENTES (1) 0,00 
Rocelta de Contribuições dos Segurados o.ao Civil o.ao Ativo o.ao Inativo o.ao Penslonlsla º·ºº Militar o.oo Ativo 0,00 
Inativo º·ºº Ponslonlsta º·ºº Receita de Contribuições Patronais 0,00 
Civil 0,00 
Ativo 0.00 
Inativo o.ao Ponslonlsta 0,00 
Militar 0,00 
Ativo 0,00 
Inativo o.ao Pensionista o.ao Em Regime de Parcelamento de Débitos o.ao Recoita Pallimonlal 0,00 
Recoitas lmobillànas 0,00 
Recoitas de Valores Moblllllrios o.ao Outras Receitas Patrimoniais º·ºº Recoita de Serviços o.ao Receita de Aporta Periódico de Valores Predefinidos 0,00 
Outras Roceltas Correntes 0,00 
Compensaçao Provldonclllrla do RGPS para o RPPS º·ºº Domais Receitas Correntes 0,00 
RECEITAS DE CAPITAL (li) 0,00 
Alle~o de Bens, Direitos o Ativos 0,00 
AmonlzaçAo de Emp<óstlmos 0,00 
Outras Roceltas do Cao\tal º·ºº TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS RPPS • (111)"(1+11) º·ºº DESPESAS PREVIDENCIARJAS • RPPS 2015 
ADMINISTRAÇAO (IV) 0.00 
Desposas Correnles º·ºº Desposas de Capital º·ºº PREVID~NCIA (V) 0,00 
Bonellclos-Ovll o.ao Aposentadorias 0,00 
Pensões 0,00 
Outros Benoflclos PrevldenclOrlos 0,00 
Benellclos-Mllitar 0.00 
Reformas 0,00 
Pensões 0,00 
Outros Benoflclos Provldenclórlos 0,00 
Outras Despesas Previdenclarlas 0,00 
Compens:>çao Previdonclârla do RPPS para o RGPS 0,00 
Domais Despesas Previdenclârlas 0,00 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS RPPS (Vl)•(IV+V) 0,00 
RESULTADO PREVIDENCIARIO (Vll)•(lll.VI) - --
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCiCIOS ANTERIORES 
VALOR 
RESERVA ORÇAMENTARIA DO RPPS 
VALOR 
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIOENCIARIO DO RPPS 2015 
Plano do Amortlzaçao - ContrlbulçAo Patronal Suplementar 0,00 
Plano de AmonlzaçAo - Apone PeriOdlco de Valores Predefinidos 0,00 
Outros Aportes paro o RPPS 0,00 
Recursos para Cobenura do Déficit Financeiro 0.00 
BENS E DIREITOS DO RPPS 2015 
Caixa e Equlvalenlos de Caixa 0,00 
Investimentos o Aplicações o.ao Outros Bens e Direitos 0,00 
Pâgina: 1 de 2 
RS 1.00 
2016 2017 
0,00 o.ao o.ao o.ao 0.00 o.ao 0,00 o.ao o.oo º·ºº 
º·ºº 0,00 
0,00 o.ao o.oo o.ao 
º·ºº o.ao 0,00 0,00 
0.00 º·ºº 0,00 0,00 
0,00 o.ao 0,00 0,00 
o.ao 0,00 
o.ao º·ºº 0,00 0,00 
0,00 o.ao 0.00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 o.ao 0,00 0,00 
o.ao o.ao 0,00 0,00 
0.00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0.00 
0,00 º·ºº 
0,00 º·ºº o.ao 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
000 º·ºº º·ºº º·ºº 2016 2017 
0,00 o.ao 
º·ºº 0,00 
o.ao 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
º·ºº 0,00 
0.00 0,00 
0,00 o.ao 0,00 0,00 
0,00 0,00 
o.ao 0,00 
o.ao 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº 
- -- º·ºº 2017 
0.00 
2017 
0.00 
2016 2017 
0,00 o,ao 
º·ºº 0,00 
o.ao 0,00 
0,00 0,00 
2016 2017 
0,00 o.ao 
º·ºº 0.00 
0.00 0,00 
Emítldo om: 11/0512018 17:30:54 
Pâglna: 2 do 2 
PLANO FINANCEIRO 
RECEITAS PREVIDENCIARIAS. RPPS 2015 2016 2017 
RECEITAS CORRENTES (VIII) º·ºº o.ao º·ºº Receita de Contnbulções dos Segurados o.ao o.ao o.ao Civil o.ao º·ºº o.ao Ativo º·ºº o.ao o.ao ln3tlvo º·ºº º·ºº o.ao Pensionista o.ao o.ao o.ao Militar o.ao o.ao o.ao Ativo º·ºº º·ºº o.ao Inativo º·ºº º·ºº o.ao Pensionista o.ao º·ºº o.ao Receita de Contribuições Patronols o.ao o.ao o.ao Clvll o.ao o.ao o.ao Ativo º·ºº o.ao º·ºº Inativo o.ao 0,00 o.ao Pensionista o.ao o.ao o.ao M1lllar o.ao o.ao o.ao Ativo o.ao º·ºº o.ao lnollvo o.ao o.ao º·ºº Pensionista o.ao o.ao o.ao Em Regime de Parcelomonto de Oóbltos o.ao o.ao o.ao Recoita Patnmonlal 0,00 o.ao 0,00 
Rocollas lmoblllllrias º·ºº o.ao º·ºº Recell.'.ls de Valores Moblllilr1os 0,00 o.ao º·ºº Outros Receites Palrimonlllis 0,00 0,00 º·ºº Rocelta de Serviços o.ao o.ao o.ao Outras Recell3s Correntes o.ao o.ao o.ao Corrpensaçao Previdenciário do RGPS para o RPPS o.ao º·ºº º·ºº Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 o.ao RECEITAS DE CAPITAL (Xl) 0,00 o.ao o.ao Alienação de Bens, Oireilos e Ativos 0,00 0,00 0,00 
Amonlzaçêo de Empréstimos º·ºº o.ao º·ºº Outras Recellas de Copltal 0,00 o.ao o.ao TOTAL DAS REC8TAS PREVIDENCIARJAS RPPS. (X)•(VUl+IX) º·ºº º·ºº º·ºº 
DESPESAS PREVJOENCIARIAS. RPPS 2015 2016 2017 
ADMINISTRAÇAO (XI) o.ao o.ao º·ºº Despesas Correntes º·ºº º·ºº º·ºº Desposas de Capital o.ao o.ao o.ao PREVIDIÔNCIA (XII) 0,00 0,00 o.ao Benoflclos-Clvll o.ao 0,00 0,00 
Aposentador1as º·ºº 0,00 º·ºº Pensões 0,00 º·ºº º·ºº Outros Benoflclos Prevldencll!ríos 0,00 0,00 0,00 
Benencios-Milll.'.lr o.ao 0,00 0,00 
Refonnos o.ao º·ºº º·ºº Pensões º·ºº º·ºº º·ºº Outros Beneflclos Prevldenclârios º·ºº 0,00 º·ºº Outras Despesas Previdenciários 0,00 0,00 0,00 
Cornpensaçao Prevldenclâria do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00 
Demais Despesas Prevldonclârias º·ºº º·ºº o.ao TOTAL DAS DESPESAS PREVIOENCIARIAS RPPS (Xlll)•(Xl+Xll) º·ºº º·ºº º·ºº RESULTADO PREVIOENCJARIO (XlV)•(X·XIU) f O,OOf O,OOf º·ºº 
APORTES OE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS 1 2015 1 2016 
Recursos para Cobenura do lnsuflcJOnclos Financeiras 
Recursos para Fonno~o de Reservo 
NOTA EXPLICATIVA: 
º·ºº º·ºº º·ºº 0,00 
2017 
o.ao 
0,00 
Emilldo em; 11105/2018 17:30:54 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
AN EXO DE METAS FISCAIS 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
2019 
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4•, § 2º, inciso V) 
EVENTO Valor Previsto 2019 
Aumento Permanente da Receita 
(-)Transferências Constitucionais 
(-)Transferências ao FUNDES 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 
Redução Permanente da Despesa(ll) 
Margem Bruta (Ili)= (1 +li) 
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 
Novas DOCC 
Novas DOCC geradas por PPP 
Margem Líquida de Expansllo de DOCC (V) = (Ili-IV) 
FONTE: PRONIM PL, DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, 07/Mai/2018, lOh e 26m. 
NOTA EXPLICATIVA: Demonstrativos podem ser alterados conforme normalização do TCE-Pr. 
Página: 1 de 1 
30/07 /2018 09:34 
R$ l,OO 
21.134.890,95 
(10.245.428, 71) 
(1.898.642,42) 
8.990.819,82 
- 8.990.819,82 
8.990.819,82 
-
- 8.990.819,82 
Municlpio de PATO BRANCO - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
2019 
Página: 1 de 1 
30/07/2018 09:34 
ARF(LRF. art 4°, § 3°) R$1 ,00 
1 
' 
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDi:NCIAS 
Descriçao Valor Descriçao Valor 
Ações Judiciais 1.100.000,00 Abertura de Créditos Adicionais a partir do 1.100.000,00 
cancelamento de dotações de despesas prev 
Desapropriaçao de !moveis 1.100.000,00 Abertura de Crédito adicional a partir do 
cancelamento de dotações de despesas previa 
Intempéries 1.180.000,00 Abertura de Crédito adicional a partir do 1.180.000,00 
cancelamento de dotações de despesas previa 
SUBTOTAL 3.380.000,00 SUBTOTAL 3.380.000,00 
TOTAL 1 3380000,00 [TOTAL l 3.380.000,00 
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento . 11/Mai/2018, 08h e 44m. 
Secretaria Municipal de Administraçao e Finaças e Secretaria Municipal de Planejamento Urbano 
Secretaria Municipal de Administraçao e Finaças e Secretaria Municipal de Planejamento Urbano 
NOTA EXPLICATIVA: Com base em exerclcios anteriores e poHticas financeiras para o exerclcio de 2017 foi elaborado Demonstrativo de Riscos 
Fiscais. 
1 
N2 
1 
2 
3 
4 
5 
6 
7 
8 
9 
10 
11 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE OBRAS EM ANDAMENTO 
DEMONSTRATIVO DE OBRAS EM ANDAMENTO 
201 9 
RESUMO DAS OBRAS EM ANDAMENTO - 2018 
Valor Medido até N2 do Contrato Obra Empresa Valor Total da Obra abril/2018 
189/2014 Escola do Bairro São Francisco Fronler Engenharia de RS 1.151.083,78 RS 741.247,75 Obras lida 
187/2014 Escola do Bairro Parque do Som Empremac Serviços e R$ 4.343.624,28 RS 1.488.935,38 Obras lida 
Tallento Construtora de 188/2014 Escola do Bairro São João Obras lida RS 4.476.848,83 R$ 2.687.346,67 
138/2015 Canalização do Córrego Fundo F. Zancanaro RS 1.335.626, 78 R$ 1.166.159,56 Terraolenaaem lida 
111/2015 Reservatório de Cheias e F. Zancanaro RS 6.349.980,79 RS 1.393.267 ,48 Canalização do Rio liQeiro TerraolenaQem lida 
Movimentação de Terra, F. Zancanaro 32/2016 Drenagem, l agos e Pista de Terraplenagem lida RS 3.807.883,60 RS 3.737.331,38 
Caminhada - Parque Ambiental 
Construção do Pórtico de Entrada 
com espelho d'água e chafariz, A.A. Cattuci & Cattuci lida - 141/2016 ponto de ônibus e alambrado de EPP. RS 951.931 ,96 RS 951 .931,96 
cercamento no Parque Ambiental 
Vitório Piassa. 
Implantação de quadras de 
83/2017 esportes com grama sintética e STI Construtora de Obras RS 811.219,98 R$ 811.219,98 playground, em anexo ao Complexo lida - EPP 
Esoortivo Frei Goncalo 
Execução do Remanescente da 
114/2017 obra da Creche Proinfancia Modelo S.A. - Follmer Construção e RS 617.987,02 RS 48.257,22 tipo "B" FNDE do Bairro São Serviços - ME 
Francisco 
Execução de serviços de 
pavimentação asfáltica sobre 
pavimento poliédrico e recuperação 
59/2017 de pavimento asfáltico de vias Siza Construtora lida - EPP RS 421.053,25 RS 421.053,25 
públicas urbanas no Município de 
Pato Branco - 400 mil GOV. 
FEDERAL 
Remanescente da Quadra Sintética 
com Playground e Academia de lnobra Construção Civil 184/2017 Terceira Idade no Bairro Jardim Eireli - ME RS 92.524,74 RS 64.646,31 
Floresta 
Dimensão Executado no Perlodo 
854,00m2 Piso cerâmico, azulejo e 
massa corrida. 
2.945,00m' Eslrutura metálica da 
lauadra coberta e drenos. 
Instalações elélricas, 
instalações 
2.945,00m2 hidráulicas.alambrado, 
pintura, grama, bancadas 
de aranito. 
Nada foi executado nesse - oerlodo. 
54.700,00m' Nada foi executado nesse 
1período. 
Pavimentação, 
sinalização, base para 
.072.023,63n mastros, sargeta, pintura 
do deck, iluminação e 
aruta. 
Metais sanitários, 
290,75m2 bancada de granito e 
plantio de grama. 
Instalação de grama 
5.491,94m2 sintética no campo e no 
playground e pintura. 
Estrutura de cobertura, 
991,05m2 piso cerâmico, instalações 
elétricas, hidráulícas, 
louças sanitárias. 
Sinalização horizontal e 8158,05 vertical. 
Base equipamentos da 
1.517,51 m• ATI arquibancada, grelha, 
meio-fio e grama. 
% 
Executada 
73,30% 
38,75% 
85,28% 
87,31% 
21,94% 
98,15% 
100,00% 
100,00% 
20,75% 
100,00% 
69,87% 
Página: 1 de 2 
30/07 /2018 09:35 
Situação 
até 
abrll/2018 
Em 
andamento 
Em 
andamenlo 
Em 
andamento 
Paralisada 
Paralisada 
Em 
andamento 
Conclulda 
Conclulda 
Em 
andamento 
Conclulda 
Em 
andamento 
12 
13 
14 
15 
Observações: 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE OBRAS EM ANDAMENTO 
DEMONSTRATIVO DE OBRAS EM ANDAMENTO 
2019 
Pintura do Prédio da Vigilância S.A. - Follmer Construção e 0212018 Sanitária Serviços - ME 
Reforma do Laboratório da Unidade Bulgarelli Engenharia e 01/2018 de Saúde Cenlral Construções Lida - ME 
Execução de serviços de 
pavimentaçao asfáltica sobre 
pavimento poliédrico e recuperação 
20112017 de pavimento asfáltico de vias Siza Construtora Lida - EPP 
públicas urbanas no Município de 
Pato Branco - Convênio 
84063212016 
Execuçao de serviços de 
pavimentaçao asfáltica sobre 
pavimento poliédrico e recuperação 
203/2017 de pavimento asfáltico de vias Siza Construtora Lida - EPP 
públicas urbanas no Município de 
Pato Branco - Convênio 
840637/2016 
RS 
RS 
RS 
RS 
39.524,40 RS 31 .576,48 782,10m2 
79.648,45 RS 18.468,79 142,90m2 
837.296,03 RS . 16.973, 15m2 
813.373,91 RS . 17.180,90m2 
Pintura paredes internas e 
externas e pintura de 
esQuadrias 
Demolições de piso, 
parede, fechamento em 
alvenaria, contrapiso, 
chapisco e emboço, ponto 
de áQua e esQoto 
Rua José Leonardi, Rua 
Pedro Kriger, Rua Jacob 
Gugelmin, Rua Bolislau 
Fidalski, Rua Pioneiro 
Alberto Braun, Rua Saul 
Viganó e Rua Marechal 
Costa e Silva 
Rua José Leonardi, Rua 
da Orquídeas e Rua 
Marechal Deodoro 
79,89% 
23,19% 
35,00% 
35,00% 
Em 
Página: 2 de 2 
30/07/2018 09:35 
andamento 
Em 
andamento 
Em 
andamento 
Em 
andamento 
Municlpio de PATO BRANCO - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO V - EVOLUÇÃO DA RECEITA 
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA 
2019 
Especificação 2016 2017 2018 
Receitas Correntes 254.425.266,87 281.521.308,13 329. 779.383,84 
Receitas de Capital 11.851.126,74 13.038.148,30 315.000,00 
Total da Receita 266.276.393,61 294.559.456,43 330.094.383,84 
2019 2020 
333.245.274, 79 368. 755.973,25 
484.000,00 486.000,00 
333.729.274,79 369.241.973,25 
2021 
385.282.857,03 
498.000,00 
385.780.857,03 
Página: 1 de l 
30/07/2018 09:35 
Município de PATO BRANCO - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO 
DEMONSTRATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO 
2019 
Referencia 19 Bimestre 22 Bimestre 32 Bimestre 
Receitas 54.000.000,00 59.000.000,00 52.000.000,00 
Total Receita 54.000.000,00 59.000.000,00 52.000.000,00 
4!! Bimestre 52 Bimestre 
53.000.000,00 56.000.000,00 
53.000.000,00 56.000.000,00 
6!! Bimestre 
59.729.274,79 
59.729.274,79 
Total 
333.729.274,79 
333.729.274,79 
Página: 1 de 1 
30/07 /2018 09:35 
LRF, art 49, § 12 . ~ 
1 Valor 
ESPECIFICAÇÃO Corrente 
(a) 
' 
Receita Total 333.729.274,79 
Receita Primária (1) 329.709.274,79 
Despesa Total 333.729.274,79 
Despesa Primária (li) 329.709.274,79 
Resultado Primário (1 - li) 329. 709.274, 79 
Resultado Nominal 4.240.000,00 
Dívida Pública Consolidada 18.310.073,87 
Dívida Consolidada Líquida 5.453.589,00 
Município de PATO BRANCO - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
2019 
2019 
Valor %PIB Valor 
Constante Corrente 
(a/PIB) (b) 
X 100 
333.729.274,79 8,87% 348.281.973,25 
329.709.274,79 8,87% 344.041.973,25 
333.729.274, 79 8,87% 348.281.973,25 
329.709.274, 79 8,87% 344.041.973,25 
329.709.274,79 8,87% 344.041.973,25 
4.240.000,00 0,11% 4.558.000,00 
18.310.073,87 0,93% 18.310.073,87 
5.453.589,00 0,26% 5.453.589,00 
FONTE: PRONIM Pl- Planejamento e Orçamento, 11/Mai/2018, 17h e 25m. 
PRONIM PL - Emissão: 11/05/2018 às 17h25min - Duração: OhOOmOlseg {21) 
2020 
Valor %PIB Valor 
Constante Corrente 
(b/PIB) (e) 
xlOO 
344.625.012,53 9,47% 363.115.857,03 
340.429.532,53 9,26% 358.865.857 ,03 
344.625.012,53 9,47% 363.115.857,03 
340.429.532,53 9,26% 358.865.857,03 
340.429.532,53 9,26% 358.865.857,03 
4.510.141,00 0,12% 4.250.000,00 
18.117.818,09 0,90% 15.957.425,64 
5.396.326,32 0,23% 3.257.524,84 
2021 
Valor 
Constante 
359.121.582,60 
354.918.332,60 
359.121.582,60 
354.918.332,60 
354.918.332,60 
4.203.250,00 
15. 781.893,96 
3.221.692,07 
%PIB 
(e/PIB) 
X 100 
10,23% 
9,65% 
10, 23% 
9,65% 
9,65% 
0,11% 
0,81% 
0,19% 
Página: 1 de 1 
30/07 /2018 09:36 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
01-ciMARA MUlllClPAl 
01.01-CÃMARA DE VEREADORES 
2.133.000-Mil nter asAtM:hdes ~gi.s tatr1as, do pres5dente, verudoru e assessores 
2.136.000-Milnter as atividides admlnistrativ.n, fininceíras e patrimonbis 
2.137.000-Transmiulo e d!-."\llgaç.lo du ~ssões legi.s~tiv.u, Audiincbs Púbfbs e ovttos eventos 
2.141-000<riar e manter a TVOmua 
2. 143.000·Manter, reforrNr e re-cuperar interna e extermmente Edifldo Legistltf10 
02-GOVERllO MUllJCIPAl 
02.01-GASINETE DO PREFEITO 
2.002.000-Coordenaçlo e Su~rvislo dos éwglos da administraçJio 
02.02-COORD. DO SISTEMA OE COllTROLE llHERl:O 
2..00S.OOO·-Mu1u tençlo dn atlvid1des do Contto!e Interno 
02.03-0ELEGACIA E JUllTA DE ALISTAMENTO MILITAR 
2 .. 006.000-Manter as ativididts da Oe1egacia e dii Junta de Serviço M1Ltu 
o:z.o.i-ASSESSORIA JURIDJCA 
2J)04.000-Manutençlo du illf'l,cfades da Assesso ria Juridka 
02.0S·DIRETORIA DE COMWô:CAÇÃO SOCIAL 
003 000·Manutenção du atNicbdts di Assessorb de lmprerua 
02.IJ&.UNIDADE DO PROCON 
2.086.000-Manutençlo du ati'tichdu do PROCO~'· aqui.sição de ve iruk> e construção de sede proprU. 
02.07-ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
2 . 239.000-Manutençãodil MstssoriJ de Prog~mu e Metas 
03-PROCURAOORIA 
03.01-PROCURADORIA 
237.000-Manu tenção du atividades da Procur1do1iJ 
~l-SECRETARIA MUN DE PLANEJAMEJITO URBAllO 
04.01-GABJllETE DA SECR DE PLANEJAMEllTO URBAl.'O 
2.007.000.Mmutenç.io du ati'lichdu do GabMte do Secretário de Plan«j;unento 
o.i.OZ-OEP. DE DESENVOLV1MENTO URIWXJ 
2.026.000-.\hnutençio e atualiuçJo do PLU'lo Oi<etor e lmplantaçJo do SIG 
2.238.000·t.hnutençJo do C>tpiirtilmento de Planejamento Urbano 
2..326.000·M.anutençloda o:v6Jo de Geoprocessunento e Cadastto Tecn>co 
2.327.000-Manutençlodas atMdades da Ohlsfo de UrbJ1nismo 
2-328.00Ch\1anutençJodas AtMdides da Ot1lsJode Arquitetura 
OS-SECRETARIA MUll OE AOMIU. E FlllANÇAS 
OS.Ol-GA8UIETE DO SECR DE ADMU. E FlllANÇAS 
2.014.000-:0.hinutenção d<> GabiMte do Seutt.irio de AdminiJtriçlo e Finoinç,as 
05.0Z-OEPARTAMEllTOADMllílSTRATIVO 
001.~Refif\inc\3mento da 0~1fd'J lntl!rrw 
0.002.000-Amon"açloda Divid;ii Interna 
0.003.000·Enureos Es~ls 
1.102.000-Conn.1\JÇlo do Paço MunicipJI 
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2019-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 0012019 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Órgão/ Unidade/ Ação 
Dados Enviados ao Legislativo 
Va lores 
2019 
3.844.000,00 
3.n1.ooo,oo 
200.000,00 
380.000,00 
280.000,00 
1.963.000,00 
236.500,00 
230.000,00 
239.500,00 
1.5 72.000,00 
460.000,00 
193.000,00 
l.OOZ.300,00 
238.250,00 
150.000,00 
1.310.500,00 
227.500,00 
216.000,00 
205.500,00 
238.250,00 
800.000,00 
9.900.000,00 
4.122.000,00 
2-000.000,00 
Página: 1 de 7 
Total 
3.844.000,00 
3.771.000,00 
200.000,00 
380.000,00 
280.000,00 
1.963.000,00 
236.500,00 
230.000,00 
239.500,00 
1.572.000,00 
460.000,00 
193.000,00 
1.002.300,00 
238.250,00 
lS0.000,00 
1.310.500,00 
227.500,00 
216.000,00 
205.500,00 
238.250,00 
800.000,00 
9.900.000,00 
4.122.000,00 
2.000.000,00 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
010.000.. ~hnut nção du 1tividadts da Unidade do Corpo de Bombiolros 
2.0lS.000-1'.hnutenç.io dJ C00tdPm1doria de Compras e Licitações 
2.181.()()().l,bnutenc.ao do terminal rodovilrio Jose Catu1ni 
2.216 OOO-t.1anutenção du atiticbdes do Departamento Administrativo 
2.219.()()().lmp\mtaç.Io e tAJnutenç'o de Câmer.u de Monitoramento 
2.236.000.Manuter,çlo du publkaç6es ofici3is 
2.999.000-RESERVA DE coim11G~llOA 
OS.03-0tPARTAMEllTO fllWKEIRO 
019 ~bnutenção d1 Coordenadoria de Tributaçlo e Flsulizaçlo 
2.313.000-Muiutençio du Attt;dades do Departamento flNnceíro 
OS o.l·DEPAqTAMEllTO DE COllTABIUOADE 
2.018.000-Minutenç.Jo dn atMdi des da Coordenadorb de Contab:!idade 
235 000 Manut~Jo das AH<id1du d1 or.~o de Patrim6r1lo 
05.DS·Df PARTAMEllTO 0[ RECIJ:lSOS HU/.IAl<OS 
- · 2.012 000-Manutl!nçà~ do Otpirtamtnto de Recursos Humiloos -- 2.013.00V<ustear lnatilos e Ptnsiooisl.u 
2.196.000-lmp!ieme:rtaçl.J e rmnvttnç o do ~r05:rama d' S4iúde e ~iurança do Trabitho 
- 06-SffRH MUll ~liG.OBRAS f IERVICOS PU8UCOS 
OG ~1-GABlllETE DO SECRETARIO 0[ E~G .. OBRAS 
2.020.COO-Ma:wtenç.io du itivid.:.de: do gabmte doSectetiirio de Er.genharil, Obras e Servi;os PUbOCos 
l)j;.02-0EPARTAMElllO Of ENGl/IHllRIA 
1.001.000--Pavimentac;io r Cor1\trva~o de viis u1bJnas 
021.~h:nutenç3o du att1fda<!u do Oeparumcnto de Engenh.ariJ e Obru 
2.022.000-Manuten.ção das ati,icfadu do Oepartirr-entode rviços Urbanos 
".024.000-Minter Ub:lc•dt tu~s. britidor e usina dt ashtto 
2.031.000.t.1anute-nçio e mtlnofilmento du cond;ç.õts do trouuporte cotetivo 
2.368.000-Rudtquaçiock 1:-a::l'es de bueilcs 
06.03·DEPARTAMEllTO OE ILUMlllACAO PUBUCA 
2.023.000-Manutenção e amp.UçJo da rtode de Wmir.Jçlo püb::U 
06.o.l·DEPARTAMEllTO DE 1.WWlEllÇÃO DE FROl AS 
314 ~M nutençlo do Oepuurmnto de Frotas 
06.0S-OEPARTAMEllTO DE TRÃNSITO 
032 ()()().~hnu enç.ão du i1tM~bdu di1 Coordemd()f'U de TrJnsito 
2..361.CJOO..P1og1i1nui de eduu(Jo oo T~ns to n.is Escolu 
07-SECRET.l.IUIHDUCAÇÃO E CULTURA 
07 0l-OA8 ETE DO SECRET.OE EDUCAÇÃO E CULTURA 
2.089.000-Maoutençâodu iltMcbdu: do s;iil>Mte do secret.lrio de Educação e Cultu1i1 
07.02-DEPARTAMEllTO AflMllllSTRATIVO 
1.0.U.OOO<orutrui', refofR'lill, :1m~iu e &erencYr unidades escol.ires 
l.078.000-Con.stroir, reío1mar, ampfür e cerencàr Centros de Eduuç.Jo Infantil 
2.093.000-AquislçJo de Un.'.formes pi~ illunos da rede munkJP"l 
2.094.000-Manter o Corue:ho Munklpil de Educaç.ão 
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2019-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 0012019 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Órgão/ Unidade/ Ação 
Dados Env iados ao Legislativo 
Valores 
2019 
383.900,00 
1.032.000.00 
424.000,00 
6.664.000,00 
750.000.00 
320.000,00 
1.210.000,00 
1.716.000,00 
759.500,00 
747.000,00 
261.500,00 
1.101.000,00 
2.030.000,00 
622.000,00 
203.250,00 
S.000.000,00 
3.843.000,00 
4578.000,00 
1.414.000,00 
SS0.000,00 
200.000,00 
5.507.000,00 
1.733.500,00 
3.113.000.00 
S0.000,00 
238.250,00 
504.000,00 
l.2().l.000,00 
420.000,00 
21.000,00 
Página: 2 de 7 
Total 
383.900,00 
1.032.000,00 
424.000,00 
6.664.000,00 
750.000,00 
320.000,00 
1.210.000,00 
1.716.000,00 
759.SOO,OO 
747.000,00 
261.500,00 
1.101.000,00 
2.030.000,00 
622.000,00 
203.250,00 
5.000.000.00 
3.843.000,00 
4578.000,00 
1.414.000,00 
550.000,00 
200.000,00 
5507.000,00 
1.733.500,00 
3.113.000,00 
S0.000,00 
238.250.00 
504.000,00 
Uo.l.000,00 
420.000,00 
21.000.00 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2019-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 0012019 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Órgão/ Unidade/ Ação 
2.09S.OOO-P..-1anutençlo dos Centros~ Educação lnfJntíl 
2.096.()()()-l.1aooteoçlo dn ai tMchdes do Transporte Escot:Jr e ad~uaçJo de vek\Jlos 
2.254.000.Manutençlo du lnUituiçõts de Ensino Fundamental 
2.288.000.Manutençlo do CO<\stlho de Segur ~ Alimentar 
2.356.000-AquisiçJo de Afir,.ntf(Jo par.i EduuçJo Especai· AH 
2...3S7.000-Aquisiç.io de Al.:intnta~Jo pani Pre bcolJ 
2358.000.AqulsjçJode Ar.mentaçJo para. úedlts 
2.364.000-Pvaimentaçlo du caK..du no entorno de CMEIS 
07.03·DEPARTAMEllTO DE ENSINO 
2.097.000-M anutençào dJ EducaçJo Integral 
2.098.000-.',tmutenção du atividades do FUUOEB 60% 
2.099.000·M•noten<;io du atMd•des do f UNDE840% 
2.100.000-hhnter Pf<>i'ª rru de a!bbetizaçlo de jonns e adultos 
2.176.000-f,1anutenao da fducacao lnf antJI 
2. 177.000-Manutenc.ao dH AtMdides do Ensino Superior 
2.276.000-ManutençJodo Ensino Fundamental 
2.337.()()()-Apoio ao PROE.RO - Programa Eduationalde Resistencia s Orogr.as 
07.1).>·DEPARTAMEllTO DE CULTURA 
2.103.000-ManutençJo do Dtp.Jnimento de Cultunri 
2.180.000.,...hnutencao dH Atftkhdes de Datas Comemoratrvas 
2.335.000-Apolo a Semana Farroup~M e ao HPART - lei nt 4.956/2017 
2.338.000.Apoiõlr a realfziç.Jo do Biíle da Rainhi dos Bairros 
2..340.000·Apoür artistu e Musicos locais 
OS-SECRETARIA MUlllOPAI DE SAÚDE 
08.0l·ATWÇÃO BASICA 
2. 114J)00..,..1anutençlo dos serviços admini.strati'1os e de a ssistenóa a Saüde d a UC - Un'Oade ctnttal e UBs - Uni 
2..118.000-Manutençàodo Centro de Especiaididu Odonto!óiicas • CEO 
2. 21.000-P..tanutenç~das llividades do Programa MJe Pato-8'anquense e Planej~mento Fam Qr 
2.122.000-Manutenç~ do P101ranu Agentes Comunitários de Saúde -ACS 
2.123.000-ManutençJo e 1mp ç.Jo da es rat~gi.J núde bual 
2.125 000-Manutenç.lo dJS AtN'dadesAmbulJtoria is e dos Progr•mu Educ.itrtos e Pttvtntivos 
2.187.0ClO-fm9tJntaçlo e MJnutençJo do t!ASF • tlúdeo de Asslst~nciJ à ~úde da FamilJ 
2.252.000-M.arn.itençlodJ estn tê&li saüdt da fa míl~ · ESF 
2.332.000-ManutençJo do Proararru de Melhoriu de Acesso e Q.uardade • PMAQ 
08.0Z·URGEl:OA E EMERGWOA 
2.198.()()()..Aquisiç.ão de IMumos de Alto Custo. nlo Contemplados N AssistellCll F.aJmaceu1.;c.1Uska 
2.210.000·Manutenç.lo do Coruófcio lntermunkip,al dil Rede de UrgfnciJ do Sud~ste do Puani - C'truspar 
2.278.000-ManutençJodH AtMdades da Un5dadt de Pronto Atendimento - UPA 24hs 
08.03-MEDIA E ALTA COMPlEXIDADE 
.000-~hnutençlo dn atMcbdes do Sbtema Munidpal de AuditoriJ 
2. 126.000-Manutençlodos serviços de terceiros de hos~~gem e TFO 
2.127.000-Ma nu tenção dos urviços de- rul>lli:tiçJo fisa e motora 
Dados Enviados ao Legislativo 
Página: 3 de 7 
Valores 
2019 Total 
1.626.000.00 1.626.000.00 
3.936.000.00 3.936.000.00 
4.365.000,00 436S.000,00 
21.000,00 21.000.00 
20.000,00 20.000.00 
460.000.00 460.000.00 
920.000,00 920.000,00 
200.000,00 200.000,00 
570.000,00 5)0.000,00 
32.930.000,00 32.930.000,00 
8.792.000,00 8. 792 .000,00 
52.000,00 52.000,00 
60560.SOO.OO 6.560.500,00 
569.500.00 569.500,00 
8.760.000,00 8.760.000,00 
30.000,00 30.000,00 
l.691.000.00 1.691.000,00 
l.843.500.00 1.843.500,00 
50.000,00 50.000,00 
30.000,00 30.000,00 
105.000.00 105.000,00 
7 506. 2 50,00 7 506.250,00 
753.000,00 753.000.00 
252.000,00 252 000,00 
2.538.500,00 2.538.500,00 
1.962.S00,00 1.962.500.00 
8.469.850,00 8.469.8 50,00 
290.500,00 290.SOO,OO 
8.027.750,00 8.027.750,00 
817.000,00 817.000,00 
560.000.00 560.000.00 
5.973.960,00 5.973.960,00 
16.439.000,00 16.439.000,00 
49.680.000,00 49.680.000,00 
386.000,00 386.000.00 
1.551.000,00 1551.000,00 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
2.130.(K)().t.1anutençjo da pte_stação de serviços de Ubou1tório Central 
2.193.000-AquisjçJo de lfUl.lmos de Aho Custo, nlo Contemp!a dos N Assisténdi hrmacêut:iu 8Jis0 
2.279.000-Manutenç.lo dos Serviços do CAPS 
2..3SS.000-Minutenç.1o de Serviços de Assiste rlti.J à ~úde -Ambulitorb l e Hospitalar 
08.l»·VIGllAl:OA EM SAUDE 
12.t .000- bnutençâo doProir1ma Agentes Endimícos 
2.131.000-Mtinutenç3o dasa li1idades de VigiUocb SinitárU e Amb;ental 
2.142.()()()-1-.hnutenç.io dos Serv·Ços do COAS 
08.05-ASSISTEllCIA FARl.IACEU11CA 
2.129.000-PrutaçJo d@ serviços para uüstência firmacêutic.a básiui 
03.D&GESTAO DO SUS 
2.113.000-Manutenç:io das " Nidades do gabinete do Secretário Munklp1I de SaUde 
2.116.C)OC~ nteroCoru ho rt.unkipllde Saüde 
2.158J)00-hbnter o Co~tio de EntOJPf'Untes 
2.331.000.Monuttnçlo d• Owidoria do SU5 
08.07·ADMINl5TRAÇÃO DA SAÚDE 
l.OS4.000-Aqulsiç:Jo de niculos pata o H.1s 
,__ 2.11S.OO(H..·11nut,nção do" suviços de tramporte e lrota de n kulo.s 
09-SECRETARIA DE ASSIST[tlCJA SOCIAL 
09.0l-<;A81NETE DO SEC.DEASSISTENCJA SOCIAL 
2.03S.OOO-Manutt nçlo das atNid1des do Gabinete dil Seuetãri-a de Asslstenci.1 Social 
09.02-FUNDO MUNICIPAL OA CAIAl1CA E ADOLESCElllE 
2.199.()()().Manutenção e upacitaçlo do" Membro" doCoMelho Tutelar 
2 201.00CH.,anter o Comeho dil CrUnça e do Ado!escente 
2..300.000-Ef1tr,açào do Pbno de Prevenção e EJimiruçJo do Trab1lho Infantil 
6.00H>OO·M;iinutenção du iltMdidu da cdança e do ado!ucente 
09.03-0EP ASSIST[t:CIA SOClAL E COMUllllÁRIA 
1.002 000-Apo'~r e/ ou con.struir unXfades Jwbrt.adon1is 
1.088.~ncenti'io a Coope:nti'n de Habitaçlo Urbana de Pato Branco 
1.095.000.Corutrução do Sarrac.So do O;.sque .SOlidarif:dide 
1.097.000.FMH ·Fundo Munlópol de H• bitaçfo 
l.204.000-Manutençlo da C00<denadoria de H1b;taçlo 
2.318.000-Evento Mulheres Urbanas 
09.l»·FUtlDO MUNICIPAL DE ASSIST[NCIA SOOAL 
2.040.~1anutençJo du Entidades deAcolhlmtntode Cri3nças e Aôo!f'K,ntes (Casa Abriio/Horto) 
2.179.000-Manutençio do COllstrho Munki~I de Oefeu dos Dire itos do" Idosos 
2.200.000.M•n<Jte nçõo d• Qu1l&aç10 da G•Hfo Suu - IGO SUAS 
2.202.000-Manutenção dn AUvid1dH da GestJo de Anistênci.i Social 
2.208.000-MtinutençJo doCRAS- Pro ~o Soclal BJdc.a 
2.209.000-Manutençlo do CAEAS - Proteção Soc:QI Especial 
2.21 l.()()()-t,1anut,nção do Constlho de Defew dos Oieitos Hum~ no" d1i Muller 
2.213.000-M-1inyt,nção du 1ti'1id1des do Constlho Muf'\!<ipal de Anhtindl Sockll. 
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2019-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 0012019 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Órgão/ Unidade / Ação 
Dados Enviados ao Legislativo 
Valores 
2019 
969.000,00 
1.060.000,00 
1.703.000,00 
l.OS0.000,00 
283.000,00 
2.514.000,DD 
149.400,00 
2.853.500,00 
203.250,00 
84.000,00 
2S.OOO,OO 
137.000,00 
70.000,00 
542.500,00 
238.250,00 
485.696,24 
22.432,65 
40.000,00 
176.742,46 
1.026.000,00 
206.760,00 
200.000,00 
636.000,00 
63.400,00 
11.000,00 
1.636.000,00 
21.000,00 
30.500,00 
4 .891.100,00 
1.807.540,00 
8&>.056,00 
21.000,00 
21.000,00 
Página: 4 de 7 
Total 
969.000,00 
1.060.000,00 
1.703.000,00 
1.050.000,00 
283.000,00 
2.514.000,00 
149.400,00 
2.853.500,00 
203.250,00 
84.000,00 
25.000,00 
137.000,00 
70.000,00 
542.500,00 
238.250,00 
485.696,24 
22.432,65 
40.000,00 
176.742,46 
1.026.000,00 
206.760,00 
200.000,00 
636.000,00 
63.400,00 
11.000,00 
1.636.000,00 
21.000,00 
30.500,00 
4.891.100,00 
1 .807.540,00 
864.056,00 
21.000,00 
21.000,00 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2019-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 0012019 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Órgão/ Unidade/ Ação 
2~5 000-SUAS · PSB-Açõts do PAIF (CAAS) 
2.248.000-Bkx.o de rru~m nto de Proteçlo SOCial Esp«ia:I- SUAS 
2.250.000·Será;os de lub bçio e rubr.uçJo para pessoas com defidência e Idosos -SUAS - PSE 
2 251.000·SUA.S- PSE-Servjços de ato1hlmtntu (lar dos idosos Sào Vice nte de Paula Piso Alta Comp~iliad! 1 
2.28UX>O-Ma nutenção do Centro O~ Gtnoefa V'11anó 
2.282.000-r.-bnutençlo das ConfuendJs Mun!?p31is 
2.283.000-BtnefJCios EventuJis 
2.284.0CJO...Componentes p.jra Qualfuç.So da Gest.So - Bolu: Fam•Q - IGDPSF 
298 hnutençào de Ofu tu de Ser,lcos de Convr.·uKi.J e Forta mtonto de Vincuk>s 
2.310.000-.\bnutençà<J do Conselho Mun!dpil dos Direitos da Pessoa com OeRdentiJ 
2-315.000-Piso Parannnse de usi:stcncQ: Soàal - PPAS tv 
IO·SECRET.MUll.OE DESEllV.ECONOMICO 
10.01-GAB!lfETE DO SECREl.DE DESErlV.ECOl;QMICO 
2.0.U.000-Manutençlo du nM.:lidu do gab!nete do Se-cretário de: Ots~nvoMmenh> Econôrnko 
10.02-0EPARTAMEllTO DE DEIUIVOlVIMENTO ECOllOMIC 
2 029.000-Mantu Arrop<MlO 
2 .... 0oi6 000-~1anute~ diS atMdades da m1rceiuri.ai 
2.048.000-Mmutenção du atMdades do OepJrtamento d:J Micro e Pequena Empresa 
2.0oi9.0CX>·M;mutençlio e P.eforma do Centro Region.al de Eventos 
2.0S0.000-Real<za r feiras stto1~ii e e xposições 
2.0Sl.000.-M;mter e .aprimonr Prot;rafl\41 Auto Emp1ego - PAE 
2.052.000-Capadlar tnbalhidores 
2.053.000-A.poiar e dHemo!ver programu no Setor Ttxtil 
2.054.000-t.bnte r i11füid1du do Df'partamtnto de Oesem·OC1imento Econ6mSc:o 
2.062.000-Fomento ~ turisrr.o 
064 000.-.mp~nloir e mantt1 Conselho tl.unkip.al C:e lurismo 
2.27S.()()()..jncenti'lo a lmpl,.1ntaçl:. e Am~ ia('lo de lndultric.as e Unidadts A,zro!ndustrUls 
! !·SECRETARIA MUNIOPAl DE AGRKUI T\JRA 
ILOl-GA81NElE DO 5ECR DE AGRICUl T\JRA 
2.065.000.Manuteoc;lo d.u atMchdes do G:1b!nete da Secretária d!! Aaricultura 
11.02-0EPARTA/.IEllTO DE AGRKULT\JRA 
1. 123.()()().Prozrarru Nfalto no Campa 
2.066.()()().Pr<>lrarru Fk>r do Campa 
2.068.()()G.Prograrru Bovi.notecní.i 
070 hnutençJo das ati'ridadn de Oesenvofvimento Rural 
2.071.()()()..Apoio aodesenvo.'vimentode A&roindúitrU, Po1 trc.ado do ProdutOf t Cooperatr1u da Agricultura Fam1U 
2.073.000--M anute nção dJs a:tMdadu do Interior 
2.273.000-PRODEAGRI 
2.274.000-PRODECOM 
2.366.000-tn.stituír pnimenuçJo com pedras Erreiubres e/oo cascalhamento n.u euradas runiis 
12-SECRETARJA MUlllOPAl DE MEIO AMBIEllTE 
12.01-GABINElE DO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIEUTE 
Dados Enviados ao Legislativo 
Página: S de 7 
Valores 
2019 Total 
117.600,00 117.600,00 
l &U00,00 164.400.00 
43.147,44 43 147,44 
40.800,00 40.800,00 
40.220,00 40.2l0,00 
24.000,00 24.000,00 
690.000,00 690.000,00 
164.120,00 164.120,00 
31.200,00 31.200,00 
21.000,00 21.000,00 
60.000,00 60.000,00 
238.250.00 238.2$0,00 
4 .160.000.00 4 .160.000.00 
681.300,00 681 300,00 
562.500,00 562-500,00 
455.000,00 455.000,00 
223.000,00 27.3.000,00 
300.000,00 300000,00 
441.600,00 441.600,00 
63.000.00 63.000,00 
917.300,00 917.300,00 
555.000,00 sss.000.00 
22.000.00 22.000.00 
2.180.000,00 2.180.000.00 
238.250,00 238.210,00 
1.100.000,00 1.100.000,00 
127.000,00 127.000.00 
974.700,00 974.700,00 
2.70!.000.00 2.703.000,00 
200.000,00 200.000,00 
4 .140.000,00 4 .140.000.00 
~5 000,00 ~5 000 00 
320.000,00 320.000,00 
200.000,00 200.000,00 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2019-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 0012019 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Órgão/ Unidade/ Ação 
2.074.()()()...l\bnutenção du atMdadu do Gabinete do Secretário de Me io Amb!tnte 
12.02-0EPARTAMEllTO OESEINOlVIMEllTO AMBIENTAL 
1.035.000·Manutenção do Cemitério Municipal 
l .036.00Q.<.an3lizaçlo e con.struç.lo de muros de proteçlo no Rk> Uieiro e afluen tes 
1.126.000-INtitui o Prognima de Cinaliuçlo do Córrego Penso 
1.127.000-Aquisição de Veiculos pa~ o PtO&tilnu de Bem Estar Animal PROBEM 
076.~1anutenção du Uiricbdes do Departamento de- Meio Ambiente 
2 On.O<X>-lmpk-mentaçlo t rKUpt:r~Jo de Ateu de-a:radadn e Restau~ç.Jo de Ateu de preservaçJo permtnente APP 
2.078.000·Promo·.-er e a~r a Eduuç.lo Amb~nt l 
2.079 OOO·lmptant aç.Jo do ~no de Atboriuç:Jo Urban:J. ManutençJo da ArboriuçJ'o Urbana. e do Paiiaitsmo 
2.082.0<X>-lmplantaç.ão e nunutenção de parques amb:entais 
2.222.000-fmp!ant açSo doPrôirima de Sem Estar anfm l · PROSEM 
.320.~mplantaç.ão e M1nutençJo do Programa de comb;ite ao mosquito bouachudo nos rios l" córregos 
2.129.0QO..lmplrntaçlo e MlnutençJo de Unkh1de de Conservação 
2.330.f)()()..Jmp!Jntaç:ão e M1nutenç.lo da Centtal de Óbítos 
2.365.()()()..lnstituir Proe,rilN de P1oteçlio de Font es de Agua e PocosArtul.anos 
2.367 ooo.J.1inutenção dis iltMdades do C.stta Mo'lel 
12.03-0EPARTAMEllTO DE UMPEZA, COllSERVACAO DE 
1.038.0QO..lmplantaçlo e M1nutenç.lo do Aterro S.Jnitãrio 
2.034 ~hnu nção das at.MdJdes de limpei., co~ta e p1ocuumento de J;xo 
14·ADMllllST.OISTRITAL - SAO ROQUE 00 OiOPIM 
14.01-AOMllllSTAAÇÂO DISTRITAL 
2.087.000-Admlnistr a';l'.o O:Sttitill 
16-SEC.MUtllCJPAl OE ESPORTE.lAZER 
16.0l-GA81NETE 00 SECRETÁRIO 
2~0 000~·bnutençâo das ilti--licbdes do sec1ttirio de Esportes 
16.02-0EPARTAMEllTO OE ESPORTE f lA2ER 
2.112.000·Refotm.i e Mlll'Jtenç!o dos Po!os Esportivos 
2.146.000-Atle t• lalento 
2.207.000-MJnter atrli<bdes esportftas adaptadas 
2.221.000-Destirur recursos para atJetas em Jogos ofiei3is 
2.224.000·Manut.das atMdNts do Opto de Esporte e Lazer 
2.225.00<h'obnter o esPorte de Cat ecoriu de l»se. Equipes de Rendimento e Part.de Joeos Oficiaís 
2.226.000.Ptomoçãode Esporte Amidot 
2.29-l.000..ApoX> ao Ptoir.1m1 C.ic:lfde do Idoso 
2.363.000..Apoio as Mod.Jrdtdts de ~t a vlnculidu aoCotrute Olimp5co Bnsileiro 
17·SEC.l.IUll.OE O[t:CIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 
17.0l-GA8111ETE 00 SEC DE OErõOA. TECl.'O. E 1110 
2.227.000-Manuten.ç1o dJs Atf11dades do Gi1b!nete 
17.02-0EPARTAMEllTO 00 PARQUE TEWOLOGICO 
2.2.il.OOO·Manutrnçlo das ati1idades do Opto AdmMlistritivo e fíNnc.eito 
17.0l·OEP.OE POUTlCAS EPROG OE PESQ E OESENV 
Dados Enviados ao Legislativo 
Página: 6 de 7 
Valores 
2019 Total 
203.250,00 203.250,00 
18 7.000,00 187.000,00 
136.800,00 136.800,00 
300.000,00 300.000,00 
150.000,00 150.000,00 
1.030.000,00 1.030.000,00 
300.000,00 300.000,00 
65.000,00 65.000,00 
775.000,00 775.000,00 
100.000,00 100.000,00 
479.500,00 479.500,00 
124.600,00 124.600,00 
60.700,00 60.700,00 
75.000,00 75.000,00 
100.000,00 100.000,00 
S0.000,00 50.000,00 
860.000,00 860.000,00 
9.976.000,00 . 9.976.000,00 
380.000,00 380.000,00 
238.250,00 . 238.250,00 
500.000,00 S00.000,00 
124.000,00 124 .000,00 
125.000,00 125 000,00 
156.000,00 156.000,00 
S.152.000,00 S.152.000,00 
890.000.00 890.000,00 
250.000,00 250.000,00 
502-500,00 502.500,00 
80.000,00 80.000,00 
238.250,00 238.250,00 
548.200,00 548.200,00 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
2.243.000.Manutenção do Otp de Sistemas e lníril·Estrutura do Centro de Procesumento de Dados 
17.~-0EPTO OE INCUBADORA E TEO:OLOGIA 
2-269.000-Manter atttid~ts o Departamento de Oesen o~1im o da Oéncia, Tec:nolo&ia e lno·1ação 
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2019-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 0012019 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Órgão/ Unidade/ Ação 
2.362.000-Cap,Jcitaç.lo dos &estores e apolo aos eventos te<.no\lkos e pro!etos desenvoMdos nas incubadoras 
Dados Enviados ao Legislativo 
TOTAlOALOO 
Página: 7 de 7 
Valores 
2019 Total 
2.351.SOO.OO 23Sl.SOO.OO 
817.200,00 817.200.00 
100.000.00 100.000.00 
JJJ.729.274.79 333.729.274,19 
LRF. art 42, § 12 
1 Valor 1 
1 ESPECIFICAÇÃO Corrente 
1 (a) 
i 
Receita Total 333.729.274,79 
Receita Primária (1) 329. 709.274,79 
Despesa Total 333.729.274,79 
Despesa Primária (li) 329.709.274,79 
Resultado Primário (1 - li) 329. 709.274, 79 
Resultado Nominal 4.240.000,00 
Dívida Pública Consolidada 18.310.073,87 
Dívida Consolidada líquida 5.453.589,00 
Município de PATO BRANCO - PR 
LEI OE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
AN EXO DE METAS FISCAIS 
METAS AN UAIS 
2019 
2019 
Valor %PIB Valor 
Constante Corrente 
(a/PIB) {b) 
X 100 
333.729.274, 79 8,87% 348.281.973,25 
329.709.274,79 8,87% 344.041.973,25 
333.729.274,79 8,87% 348.281.973,25 
329.709.274,79 8,87% 344.041.973,25 
329.709.274,79 8,87% 344.041.973,25 
4.240.000,00 0,11% 4.558.000,00 
18.310.073,87 0,93% 18.310.073,87 
5.453.589,00 0,26% 5.453.589,00 
FONTE: PRONIM Pl - Planejamento e Orçamento, ll/Mai/2018, 17h e 25m. 
PRONIM PL- Emissão: 11/05/2018 às 17h25min - Duração: OhOOmOlseg (21) 
2020 
Valor % PIB Valor 
Constante Corrente 
(b/PIB) (e) 
X 100 
344.625.012,53 9,47% 363.115.857,03 
340.429.532,53 9,26% 358.865.857,03 
344.625.012,53 9,47% 363.115.857,03 
340.429.532,53 9,26% 358.865.857,03 
340.429.532,53 9,26% 358.865.857,03 
4.510.141,00 0,12% 4.250.000,00 
18.117.818,09 0,90% 15.957.425,64 
5.396.326,32 0,23% 3.257.524,84 
2021 
Valor 
Constante 
359.121.582,60 
354.918.332,60 
359.121.582,60 
354.918.332,60 
354.918.332,60 
4.203.250,00 
15.781.893,96 
3.221.692,07 
%PIB 
(e/PIB) 
x l OO 
10,23% 
9,65% 
10,23% 
9,65% 
9,65% 
0,11% 
0,81% 
0,19% 
Página: 1 de 1 
30/07/2018 09:36 
Unidade Gest ora: CONSOLIDADO 
01.cÃMAAA MUtllOPAL 
01.01.cÃMAAA DE VER~ES 
2.133.()()()-tohnter as Atlv idldts lif1lslJti'1u, do pres.identt, VtrHdOlts e assessoru 
2.136.000-Manter n atividides admlnistr.Hivas. fiMnceirH e p.1trWnonl3ls 
2.137.000-Ttilnsmissão e d:vutiaçJo das Sessões l e&islativ.u,Audlências PúbX as e outros enntos 
2.141.000.Crlare manter il TVOmara 
2.143.000-.\1anter, reforrrur e re<uperu Interna e exttrnamente Ediflcio leglsl.ati'to 
02-GOVERllO l.IUlllOPAL 
02.01-GABlllETE DO !'~EFEITO 
2.002.000-COOfdtnJçlo e SupervilJo dos órgãos da admW'l lslraçJo 
02.02.COORD. DO SISTEMA DE CONTROLE l lHERNO 
2.005.000-Manutenç.iiodu at.Mdades do Contto!e Interno 
02.03-DElEGAOA E JUtHA DE AUSTAMWTO MILITAR 
2.006.000 Milnter as itivicbdes d.11 Otlegacia e da Junta de Strviço M~tif 
OZ.Q.l .. ASSfSSORIAJURIDICA 
2.<><>4.000-Manutençlo das atMcbdes di1 Assessora Juridb 
02.0S-OIRETORtA DE COMUIO:CAÇÃO SOOAL 
2.003.000·Mmutençiod<11s ati'ildades d.a Assessoria de Imprensa 
02.06-UPllDADE DO PROCOll 
2.086.000-Manutençlo du atMd.adu do PROCOU, <11 qui.siçlode- veic\J!o e corutruçlo de sede proprit. 
02.07-ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
239 000-~bnutençSo d<11 AssessoN de Programn e Metu 
03-PROC\JRADORIA 
03.0 l ·PROCURADORlA 
2.237.000-ManutençJo du atividades da Procuradoria 
Q.l·SECRETARIA MUll DE PIA/1€1AMEllTO URBANO 
C>i.01-GABl llETE DA 5ECR DE PWfüAMEllTO URBANO 
2.007.00Ch\bnutençJo d.as atMdades do Gilbinete do Secre tário de Plilln jame nto 
C>i.02·DEP. DE DESEINOLVIMEIHO URIWIO 
2.026.00Q...M<1nutençJo e atua~zaç.Jo do Pbno Diretor e lmpbntaç.Jo do S!G 
2.238.000-Minutençào do Departamento de Planej• mtnto Ur!Hno 
2..326.000-Mõllootenção da OívlsJo de Geoprocessilmtnto e Cadaitro Teclllco 
2.327.000-M•nutençlo d.as atMcbdes ~ Oi'lisio de Urbanúmo 
2.328JlOO-ManutençJo du Ativicbdes da Divido de Arquitttvn 
OS· SECRETARIA MUll DE ADMIU. E FlllANÇAS 
05.0l-GA81rlETE DO SECR OEAOMll. E Fl lWIÇAS 
2.014.000-Muiutenç.io do Gab:nete do Secretário de Admin&;traçJo e Fina~s 
05.02·0EPARTAMEllTO AOMUllSTAATIVO 
0.001.0()().Refiruncüml"ntod1 Oivid~ lntern~ 
0.002.000.Amortizaç.io dJ Dívicfa inttrn.i 
0.003.000-Enurgos Esp.ciJIJ 
1. 102.000-Construç.iodo Paço Mun!cipJ1 
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2019-Alt eração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 0012019 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Órgão/ Unidade/ Ação 
Dados Enviados ao Legislativo 
Valores 
2019 
H44.000,00 
3.ni.ooo.oo 
200.000,00 
380.000,00 
280.000,00 
1.963.000,00 
236.500,00 
230.000,00 
239.500,00 
1.572.000,00 
460.000,00 
193.000,00 
1.002.300,00 
238.250,00 
150.000,00 
1.310.500,00 
227.500,00 
216.000,00 
205.500,00 
238.250,00 
800.000,00 
9.900.000,00 
4 .122.000,00 
2.000.000,00 
Página: 1 de 7 
Total 
3.844.000,00 
3.ni.ooo.oo 
200.000,00 
380.000,00 
280.000,00 
1.963.000,00 
236.500,00 
230.000,00 
239.500,00 
1.572.000,00 
460.000,00 
193.000,00 
1.002.300,00 
238.250,00 
150.000,00 
1.310.500,00 
227.500,00 
216.000,00 
205.500,00 
238.250,00 
800.000,00 
9.900.000,00 
4.122.000,00 
2.000.000,00 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
010 000-Maootenç~o das itilidades da Unid:1de do Corpo de Bombefros 
2.0lS.000-Manutenção da Coordenadoliai de Com~s e Ucit1çõts 
181 00C>-l.hnutuK~ dottrmirul rodovilrio Jose Cattanl 
2.216.000-t.·1Jnutenç.ão das uMdadu do Departarrwrnto Admlnãtrativo 
2..2 19 000~mp!.i nt çJ'o e M.rnulençio de Câmeras de Monctor.1mento 
2.236.000-Manutenção das pub::Uções oficiais 
2.999.000-RESERVA OE cmmNG[l lOA 
OS.03-0EPARTAMEllTO FlllAllCEIRO 
019 ~bnutenção da CoorcS!NdOfil de Tribuhção e FLsulilaçJo 
2.313.000.Milnutenção da1Ati'1idadts do Deparbrnento FínJncefro 
05.o.l·DEPARTAMEIHO OE COllTABIUOAOE 
2.018.000-t.hnutenç.io das atividades da Coorderudorio1 de Con ab ldade 
2.235.000-t.bnuteção du Atlfictides da Owis.Jo de Património 
OS 05-0EPARTAMEllTO DE RECURSOS HUMANOS 
2.012.000-P..bnutenç.lo do Otpairuimento de Recursos HumJnos 
2.013.000-Custur lniti1os e Pen15onlstas 
2.196.000 lmp~mentiç.io e mJnutençlo do ProgramJ de ~úde e Segurança do TrabJlho 
06-SECRET.MUN.ENG.08RA5 E SERVICOS PUBLICOS 
06.01-0ABlllETE DO SECRETARIO OE ENG., OBRAS 
2.020.000·MJnutençJo du atilidades do gabi.r'tf'te do S.Crethio de En& n~ru. Obtu e Serviços Púb5cos 
06.02·DEPARTAMEllTO OE ENGEllHARIA 
l.001.()()0.PnirMntação e Coruervaç.to de vias u1bJru1 
2.021.000·MuMJteoçlo das atMcbde1 do Otpartamento de EngenharQ e Obras 
2.022.000..Manutenção du atividades do Oepartamenlo de Serviços Urbanos 
2.024.()()()..>o-bnter f'ibria de tubos, britador e usinl de asfalto 
2.031.00Ch\bnutençJo e rr.e!horamento das conc:Hç.ões do tHnspone co5etivo 
2..368 ()()().Re~~uilçâo de 1rades de bueiros 
06 03 0EPARTAl~HITO OE llUMINACAO PUBUCA 
2.023.()()().f,bnutenç.io e iilm~çJo da rede de ilumiruç:Jo pUb!iu 
06.Q.l-OEPARTAMEllTO OE MANUTENÇÃO OE FROTAS 
2314.000-Manutenção do Otp.Jrtamento de Frotas 
06.0S-OEPARTAMEllTO OE TRÂllSHO 
2.032.000-Manutençio das atNidadt1 d• Coordenadoria de Triruito 
2_361.000·Proiranu de edUQÇJo no T~ns to NS Escolu 
01·SECRET.MUN.EOUCAÇÃO E CULTURA 
07.01-0ABINETE DO SECRET.OE EDUCAÇÃO E CULTURA 
2.089.0QO..Manutençlo das atividadts do &ilb:tlete do Secret~r'° de Educação e Cultura 
07.02-0EPARTAMEllTO AO~U.1STRATTVO 
1.041.000-Corutruir, ttfom~r. ampt'1r e &erencYr unXf~es escobres 
1.078.000..COnstntif, reforfl\lr, ampliar e gerenó.fr Cfnttos de EduaçJo Infantil 
2.093.000-Aquisição de Unif'o1mes para alunos da rede munk.ip.ail 
000 Milnter o Corue~o W.un!c.lp-il de Educaçlo 
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2019-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 0012019 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Órgão / Unidade/ Ação 
Dados Enviados ao Legislativo 
Valores 
2019 
383.900,00 
1.032.000,00 
424.000,00 
6.664.000,00 
750.000,00 
320.000,00 
1.210.000,00 
1.716.000,00 
759.SOO,OO 
747.000,00 
261.SOO,OO 
1.101.000,00 
2.030.000,00 
622.000,00 
203.250,00 
5.000.000,00 
3.843.000,00 
4.S78.000,00 
1.414.000,00 
550.000,00 
200.000,00 
5.507.000,00 
1.733.SOO,OO 
3.113.000,00 
S0.000,00 
238.250,00 
So.>.000,00 
l.20->.000.00 
420.000,00 
21.000,00 
Página: 2 de 7 
Total 
383.900,00 
1.032.000,00 
424.000,00 
6.664.000,00 
750.000,00 
320.000,00 
1.210.000,00 
l.716.000,00 
759.500,00 
747.000,00 
261.500,00 
1.101.000,00 
2.030.000,00 
672.000,00 
203.250,00 
5.000.000,00 
3.843.000,00 
4.578.000,00 
1.414.000,00 
5SO.OOO,OO 
200.000,00 
5.507.000,00 
1.733.500,00 
3.113.000,00 
50.000,00 
238.250,00 
So.>.000,00 
l.2o.l.OOO,OO 
420.000,00 
21.000,00 
Unidade Gestora: CONSOLI DADO Prefeitura M unicipal de Pato Branco-PR 
L00-2019-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundament o Legal: 0012019 - Projet o de Lei - Em Elaboração 
Órgão I Unidade I Ação 
2.095.000-Minutençlo dos Cenu os de Educação Jnfan ~ 
2.096.()()().t.llnutenção das atMcbdes do Trin$Pofte Escob r 1 adrquaçJo de veÍC\Jk>s 
~()()().Manutenção das lnstituições de Ensino Fundamental 
2 288.D00-1\1anutenção do Conselho de SegunHlÇa Alâmentar 
356 000-Aquis~Jo de A!:ment1çJo par. Educação Especial - AEE 
2-357 .OOQ.Aqulsiç.lo de AJlrnfntaçJo para Pre Escola 
2.3~8 000-Aquis~io de Al#nentaç.Jo pira Creches 
2.364.000-PvaitnentaçJo du Cabidas no e ntorno de O.'\EIS 
07.03-0EPAJITAMUITO DE EN NO 
2.097.000·M•nutençlo d• Educ>çJ o Inteirai 
2.093.00()-MJnutenção das ativicbdes do FUNDES 60% 
2..099.000·Minutençlo das atMdades do FUUDEB 40% 
2.100.000-Pohnt er prõirarN de alfabetiz:açlo de jovens e adultos 
2.176.00().r.h uutencao da Eduauo Infantil 
2-177 .000-MJnut encao das AtMcbdes do Ensino Superior 
276 00C~Milnutenção do fnsOO Fu ncbmental 
2.337.000-Apo:O ao PRO[ RO • Proaramil Educ:acion::tl de Re si.stenc iil j s Orozras 
07.04-0EPARTAMENTO DE CULT\JRA 
2.108.000-Milnut ençào do Df PJrUmento de Cultura 
2.180.000·r.1ilnut el"IC410 dils Atf'lidades de Oi11tas Comemoriti"las 
2.nS.OOO-ApoX> a Se mil na Furouplh~ e ao FEPART ·lei nt 4.9S6/2017 
2.338.000.Apoiar a realizaçJo do i!-e da Ra inha dos SJVros 
2.340.000-Apoiar artistas e ,.,~us os locais 
OS-SECRETARIA MUlllOPAL DE SAÚDE 
08.01-ATEl>ÇÃO BAS!CA 
2.114.()()()..t-.bnutençãodos serviços admini$tr.Jtr1os e de uslUinciJ a Saüde da UC • Un'dade central e UBs · Uni 
2.118.000·Manutençào do Centro de Espec:Utdades Odonto~zic.u · CEO 
121 000 il nute~ãodualMdades do Progr411ma Mie hto·Sranquerue e PLilnejimtnto Fami!iar 
2.122.000·Manutençio do Proarama Agentes Comun ios dt Saúde · ACS 
2.123.000-1.bnotençlo e am~çlio dJ estratégiJ; saüde buu l 
2.125.000-Minutenção du Atividades AmbYbtori.ais e dos Pr<>1rõ1mils Edoci11tivos e Preventivos 
2.187.000-lmpbnt•ção • 1,1,..,tençlo do llASF - Nlideo de Assistõncia à S.U<le d• hmili> 
2 2S2J)00·Manutenção da estiatiira saUde da famiü • ESF 
2...332.000·Manutençào do P1oerama de Melhorias de Acesso e Qu1ü:tade • PMAQ 
08.02-URGEllCIA E EMERGENOA 
2.198.000-Aqubiçlo de lruumos de Alto Custo, n1o Conttmplidos ru Assistêncif Farmuf utka Sáska 
2.210.000·Manutençlo do Con~cio lntetmunkip.al dJ Rede de Urai!nci:I do Sudoeste do Pui11nii ~ Ciruspu 
2.278.000-Manutençlo das Ati'Vidadu da UNchde de Pronto Atendimento· UPA 24hs 
08.03·MEOIA E ALTA COMPtEXIOADE 
2.117.000-Manutenç.iodu 1t1'ndaides do Siste ma Munkip.a l de Auditori1 
2 126.000·Manutenção dos serviços de terceiros de hospe:daaem e TFD 
2.127.000-t.1anutençJo dos stNiços de reabiltação fisica e motora 
Dados Enviados ao Legislativo 
Página: 3 de 7 
Valores 
2019 Total 
1.626.000,00 1.626.000,00 
3.936.000,00 3.936.000,00 
4365.000,00 4365.000,00 
21.000,00 21.000,00 
20.000,00 20.000,00 
460.000,00 460.000,00 
920.000,00 920.000,00 
200.000,00 200.000,00 
570.000,00 5 70.000,00 
32.930.000,00 32.930.000,00 
8.792.000,00 8.792.000,00 
S2.000,00 52.000,00 
6.560.500,00 6.560.500,00 
569.500,00 569.500,00 
8.760.000,00 8.760.000,00 
30.000,00 30.000,00 
1.691.000,00 1.691.000,00 
1.843.500,00 1.843.500,00 
50.000,00 50.000,00 
30.000,00 30.000,00 
105.000,00 105.000,00 
7.506.250,00 7-506.250,00 
7 53.000,00 753.000,00 
252.000,00 252.000,00 
2..538.500,00 2.538.500,00 
1.962.500,00 1.962.500,00 
8.469.850,00 8.469.850,00 
290.500,00 290.500,00 
8 .027.7S0,00 8.027.750,00 
817.000,00 817.000,00 
560.000,00 560.000,00 
5.9 73.960,00 5.973.960,00 
16.439.000,00 16.439.000,00 
49.680.000,00 49.680.000,00 
386.000,00 386.000,00 
1.551.000,00 1.551.000,00 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
2.130.00Ch'\1amrtençào da presuçJo de serviços de Labon1tôrk>Central 
2.198.000.Aquisiç:io de lruurnos de Afto Custo, n.Jo Conttmpbdos rui A.uistênc:il f armacéutica S.hica 
2.279.000·M•nul•n<;Jo dos S.rviço• do CAPS 
2.355.000-.t-.hnutenç.io de Suvi(os de Alsi:stendi Ji SaUde · AmbubtorUI e Hospitalu 
08.o.l·VlGltAllOA EM SAUDE 
2.124.000.Manuteoi;J:o do Proarama Agentes Endêmicos 
2.131.00C~ anutenção duatil5dadts de V"tii!ância SCl it~rW e Amb!fntal 
2.142.000-Manutençio dos Serviços do COAS 
08.05·ASSl5TENC1A FARMACEVTlCA 
2.129.000.Prestação de serviços pua assistincia farmacêutica básiui 
08.06--0ESTAO DO 5US 
113 ~'anutençào das atMdades do eab.:Oete do Secretário Munk ipll de Saúde 
2. l 16.00Ch\1anter o Conselho Munk1p.>I de Saúde 
2.158.000·Manter o CorudlO dl! EntCHpuentes 
2.331.000·M•nul•n<;Jo d• Ouvidorio do sus 
08.07-ADMINISTRAÇÃO DA SAÚDE 
l .OS4.000-Aqui.siçlo de vekulo.s p.a11 o FMS 
2. 115.000·Marwtenç!o dos serviços dl! transporte e frota de veiculos 
09-SECRETARIA DE ASSIST!tlCIA SOCIAL 
09.0l~ASlllETE 00 SEC.OEASSISTWOA SOCJAL 
2.035.000-P.bnutenção das atNicbdes do Gab!nete da SeuetjriJ de Assistencii Socill 
09.02-FUNOO MUtllCIPAl OA CRIAllCA E AOOLESCEllTE 
2.199 OOQ.t,hnutençlo e apJc:itaçJo dos Membros do Con.se lho Tu tel;Jr 
2 201.000-Mant er o Corue'.ho di C'ianç.a e do Ado~.sce te 
2.300.000-Het;iaçlo do PUno de Prevenç.Jo e U.mirwçlo do Tnb.Jlho Infantil 
6.003.()()()..t.1anutençlo das atNicbdes da cri3nç-a e do aido!ucente 
09.03-0EP. ASS15TrtlCIA SOCIAL E COMUlllTÁRIA 
1.002.000-ApoQr e/ou corut11.1it un kbdes habit.iciooJiS 
l.OS8.000·locentrto a Coopentiva de Habitação UrluOJ de Paito Branco 
1.095.000..Corutruçãodo 8JrrJc.Jo do Disque Solidariedade 
1.097.000-fMH · Fundo Munlóp>I d• H•bit•ç<io 
2.20.VX'IO-Mainutenção dJ CO<Hderwdotia de Hiibitação 
2.318.000-Evento Mutheru UrbJMS 
09.04-FUNOO MUNICIPAl OE ASSl5T!t:CIA SOOAl 
2.o.aO.OOO-M1nutençáo das Enlidade.s de Acoltmiento d• Crianças e Ado!-escentu (Cau Abriio/Horto) 
2.179.000·Mt nutenção do Conselho Munk:ip.a1 de Defen dos Direitos dos idosos 
2 200.0QO..Minutençlo di Qu1li6caçJo da Gtst ão Suais· IGD SUAS 
2 202.000-Minutenção du Ativiclides da Genio de AJsistfncb SocUI 
2.208.000-Minutenção do CRAS • Prot~o Social BJsb 
2.209.00()..P..hnuunçio do CAfAS - ProteçJo SocQI Especial 
2.211.000·P.bnuteoçlo do Conselho de Defesa dos Diteitos Hum.mos di Mulher 
2.213.000-Mrnut' nçlo du iltiVididu do Conselho Munk.ipild de AssistêncU ~I. 
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2019-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 0012019 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Órgão/ Unidade/ Ação 
Dados Enviados ao Legislativo 
Valores 
2019 
969.000,00 
1.060.000,00 
1.703.000,00 
l.OS0.000,00 
283.000,00 
2.514.000,00 
149.400,00 
2.853.500,00 
203.250,00 
84.000,00 
25.000,00 
137.000,00 
70.000,00 
542.500,00 
238.2SO,OO 
485.696,24 
22.432,65 
40.000,00 
176.742,46 
1.026.000,00 
206.760,00 
200.000,00 
636.000,00 
63.400,00 
11.000,00 
1.636.000,00 
21.000,00 
30.500,00 
4.891.100,00 
1.807.540,00 
864.056,00 
21.000,00 
21.000,00 
Página: 4 de 7 
Total 
969.000,00 
1.060.000.00 
1.703.000,00 
1.050.000,00 
283.000,00 
2.514.000,00 
149.400,00 
2.853.500,00 
203.250,00 
84.000,00 
25.000,00 
137.000,00 
70.000,00 
542500,00 
238.250,00 
485.696,24 
22.432,65 
4 0.000,00 
176.742,46 
1.026.000,00 
206.760,00 
200.000,00 
636.000,00 
63.400,00 
11.000,00 
1.636.000,00 
21.000,00 
30.500,00 
4.891.100,00 
1.807.540,00 
864.056,00 
21.000,00 
21.000,00 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2019-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 0012019 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Órgão / Unidade/ Ação 
2-24S.()()().SUAS - PSB -A16ts do PAlF (CAAS) 
2.248.000-aloc.o de Finanôo11ntnto de ProteçJo Sochl EspeOOI- SUAS 
2.250.000·ServJços de hablitaç.Jo e reabilihção para pessoas com de~nc~ e klosos · SUAS - PSE 
2.251.000-SUAS • PSE - Serviços de acolrumento (Ur dos Idosos Sào Vicente ~ P.iula Pi1o Alta Comp~xJdade 1 
2..281.()()()..ManuttnçãodoCentro OiJ Ge~fa Ytianó 
2.282.000-ManutençJo duConfe1enclis Municíp.ais 
2.283.000-Senefic.ios Ev~ntu1is 
284.000<ompo~ntes p.ir;i Qualrf;c.açJo da Gtstlo- So!n Familia -IGOP8F 
2.293,()()(H<.tanutenção de Ofertas de SeNkos de Con·1r<encia e Forta"6mento de Vinculas 
2310.QOO.fl.hnutenção do Conselho Munidpal d os Dileltos da Pl!!ssoa com OeftôencU 
2315.000-Piso P.ranaense. de ushtenci!I SociJI - PPA.S IV 
ICl-5ECRET.MUll.OE OESEllV.ECONOMICO 
10.01-GAlllrlETE 00 SECllET.DE OESEIN.ECOl:OMICO 
2.0U OOC)·Manutençào du iti-licbides do gab:n.tte do SecreUrio de DuenvoMrnento Econ6mk:o 
10.02-0EPARTAMEJITO DE DESEINOlV1MEIHO ECOl:Ol.tlC 
2 029.000-Manttr Aeroporto 
2.046.000.Manutenção das atff;dades do1 mareenariil 
2.0U.OOO·Manutençlo das Uiricbdes do Oeputimento da Mkro e PequeJU Empresa 
2.0-i9.000-Manutenção e Reforma do Centro Rt&ioNI de Eventos 
2.050.000-Rulizar i~ ~ setoriais e exposições 
2.0Sl.OOO·Ma nl" e a primmr Programa Auto Emprego· VAE 
2.0S2.()()()...Qi paóta r trab.1 INdore s 
2.0SJ.000..Aponr e ennvo~1er programas no Setor Th~ 
2.054 ()()().Manter .itMdidu do Oeputamento de Oesenvo.'vimento Econõmk:o 
2.062.000..FonM! nto ao turismo 
064 ~mpbntare m11ntu Conselho Mun!cipalde Turismo 
2.275J)00·.fncenti'10 a lmpbntaç.lo e Ampíqçto de Industrie.as e Urudades Agro:odustNiJ 
11-SECRETARIA MUIHOPAL OE AGRICULTURA 
l i.OI -GABINETE 00 SECll.OE AGRICULTURA 
2.06S.000-,,1ilnutençJodas atrtldades do Gab:nete d a Secretári1 de: A&ricultura 
11.02-0EPARTAMUITO DE AGRICULTURA 
1.123.000-Ptogrami Asfalto no Campo 
2.066.000-Ptoiram.J Fkw' do t.ampo 
2.068.000·Proirama Boy:notecn.ii 
2.070.000-M"'IYtenção du aUvKbdes de Dese r1vo~ irnen o Ru~I 
2.071.000-Apokl a o desenvoMmrnto de A.cro!ndústN. Me rcado do Produt ot e Cooptnlivas da Ae,ricullun FatT\lli 
073 000- t.lanute~ das atMdadu do Inte rior 
2.27l.()()().PROOEAGRI 
2.274.()()().PRODECOl.1 
2.366.000-IMtituir paviment.açlo com pedras ilre1ubru e/ou usc:alhamento nas estradas rurais 
12·SEOIETARIA MUlllOPAl DE MEIO AMBIEllTE 
12.01-GABINETE 00 5ECllETÁRIO OE MEIO AMSIEllTE 
Dados Enviados ao Legislativo 
Página: 5 de 7 
Valores 
2019 Total 
117.600,00 117.600,00 
164.400,00 164.400,00 
43.147,44 43.147,44 
40.800,00 40.800,00 
40.220,00 40.220,00 
24.000,00 24.000,00 
690.000,00 690.000,00 
164.120,00 164.120,00 
31.200,00 31.200,00 
21.000,00 21.000,00 
60.000,00 60.000,00 
238.250,00 238.250,00 
4 .160.000,00 4.160.000,00 
681.300,00 681.300,00 
S62.SOO,OO 562.SOO,OO 
4 55.000,00 455.000,00 
223.000,00 223.000,00 
300.000,00 300.000,00 
441.600,00 441.600,00 
63.000,00 63.000,00 
917.300,00 917.300,00 
555.000,00 sss.000.00 
22.000,00 22.000,00 
2.180.000,00 2.180.000,00 
238.250,00 238.250,00 
1.100.000,00 1. 100.000,00 
127.000,00 127.000,00 
974.700,00 974 .700,00 
2.703.000,00 2.703.000,00 
200.000,00 200.000,00 
4 .140.000,00 4 .140.000,00 
945.000,00 945.000,00 
320.000,00 320.000,00 
200.000,00 200.000,00 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2019-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 0012019 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Órgão/ Unidade / Ação 
2.074.000-1'.hnutenç1<> du at;1idades do Gab:.ntte do 5eut!!târio de Me5o Ambl.ente 
12.0Z·DEPAATAMEllTO DESEllVOLVIMEllTO AM81EllTAL 
1.035.000-MilrlUtenÇlo do Cemitfrk> Municipll 
1.036.00()..Qtlllizaç.ão e corutruçJo de muros de proteção no Rio Ligeiro e afluentes 
1-126.000-lrutitui o Pro&~f'N de úiru~açJo do Córreio Penso 
l.1}7.000-AquG;ç-lo de Vticuk>s para o Progruna de ~m Estar Animal· PROSEM 
2.076.()0()..f\11nutenção du at.Mdades do Departamento de Meio Ambiente 
2.077.000-lmp~mentaçãoe reC\lpera~o de Are;n degradadas e RestiunçJo de Ateu de preservação permanente APP 
2.078.000-Promover e aPQ1ar a [ducaçlo Amb!ental 
2.079.000-lmp!intaç.ão do Plano de ArborinçJo UrbtN, ManutençJo da Arboriz:aç.fo Urba rui e do PaHaitsmo 
2.082.00CHmpbntaç.ão e rruoutençJo de parques amblentais 
2.222.000-lmpbntaçlo do Programi de Sem Estar anlmal · PROSEM 
2.320.000-lmptant.Jçlo e Uhoutençlo do Pr<>&r•ma de combate ao mosquito borrachudo nos rios e córregos 
2.329.000 lmplantaçlo e Manutençfo de Un.idade de Comernç.Jo 
2.330.000-lmp!.intaçào e l.hnutenç.fo da Central de Óbitos 
2..365.()()()..fn.sti'tulr PrograJN de Proteção de fontes de Agua e Pocos Arteslinos 
2.367.000-t.bnutençào du atMdades do Castta M0'1el 
l2.03·DEPAATAMEllTO DE LIMPEZA. COUSlRVACAO DE 
1.038.000-lmptantaçào e Minutençlo do Ateuo SanitJrio 
2.0&4.000-Manutençãodu itMdades de l.:mpua, coleta e proasnmento de Roto 
14-ADMllllST.DISTRllAL· SACJ ROQUE DO CHOPIM 
14.01· AOMllllSTRAÇÃO DISTRITAL 
2.037.000-Adminiituç.ão o:.uriul 
16-SEC.MUlllOPAL DE ESPORTE.LAZER 
16.0l·GABIUETE Do SECRETÁRIO 
2.240.000-Manutenção dn ati'iidades do sec.ret~rio de Esportu 
16.02-0EPARTAMErlTO DE ESPORTE E lAZER 
2.112.()(.().Refouna e Ma oot ~o dos Po!os Esportivos 
2.146.000·Atleta Ti~nto 
2.207.000·Manter at.Mdades uportt1as adaptadas 
.22 1.~stí r recursos p:ua atlet,n em jocos ofkiiis 
2 224.00Ch\hinut.du atfájJcfes do Opto de Esparte e luer 
2.22S.000-Mantero e sporte de Categorias de E»se,. Equ ~s dl! Rendimento I! Part.de Joeos Oficiais 
2-226.000-Promoção de Esporte Amador 
2...294 0()0..Apo~ ao Pro&filrM C'ldade do kfoso 
2.363.000-Apoio as MochLcbdes de luh vincuUdJS ao Comite ôtimpico 8ruileiro 
17·SEC.MUfl.DE OlNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 
17.0l-GA81f4ETE Do SEC DEOENOA. TECJIO. E INO 
2.127 .000-Manutenç.io du Ati'1idadl!s do Gab!nete 
17.02-0EPAATAMHHO DO PARQUE TECNOLOGICO 
2.141 ()()().. bnutençJo du ali/idades do Opto A.dministratr.-o e Finlnceifo 
17.03-0EP.DE POllTICASEPROG DE PESQ E DESENV 
Dados Enviados ao Legislativo 
Página: 6 de 7 
Valores 
2019 Total 
203.250,00 203.250,00 
187.000,00 187.000,00 
136.800,00 136.800,00 
300.000,00 300.000,00 
150.000,00 150.000,00 
l.030.000,00 l.030.000,00 
300.000,00 300.000,00 
65.000,00 65.000,00 
775.000,00 775.000,00 
100.000,00 100.000,00 
479.500,00 479.500,00 
124.600,00 124.600,00 
60.700,00 60.700,00 
75.000,00 75.000,00 
100.000,00 100.000,00 
50.000,00 50.000,00 
860.000,00 860.000,00 
9.976.000,00 9.976.000,00 
320.000,00 320.000,00 
238.250,00 238.250,00 
500.000,00 500.000,00 
124.000,00 124 .000,00 
125.000,00 125.000,00 
156.000,00 156.000,00 
S.152.000,00 S.l 52.000,00 
890.000,00 890.000,00 
250.000,00 250.000,00 
502.500,00 502.500,00 
80.000,00 80.000,00 
238.250,00 238.250,00 
548.200,00 548.200,00 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
2_.243.000-Manutençlo do Dtp de Sistemas e lníra·Estrutura do Centro de Ptoceuamento de Dados 
17.0ot-OEPTO DE INCUBADORA E TECNOLOGIA 
2.269.000-Mi nter atr1idadudo Depirtamento de Oesemo!vimentoda Ciênc-ia, Te cnologf1 e lnovaç.ào 
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2019-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 0012019 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Órgão/ Unidade / Ação 
2.362.00õ-Capicitaçlo dos autores e apoio aos eventos tecno~ico s e projetos desemo!vidos nas incubadotas 
Dados Enviados ao Legislativo 
TOTAlDALOO 
Página: 7 de 7 
Valores 
2019 Total 
2.351.SOO,OO 23Sl.SOO,OO 
8 17.200,00 817.200,00 
100.000,00 100.000,00 
333.729.274,79 333.729.274,79 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS GASTOS COM PESSOAL COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
2019 
ESPECIFICAÇÃO 2016 2017 2018 
REC. CORRENTE LÍQUIDA 235.582.413,29 261.310.666,14 276.989.306,11 
INVESTIMENTOS EM PESSOAL 117.561 .127,84 123.429.418,90 132.069.478,22 
% APLICADO 49,90 47,23 47,68 
2019 2020 2021 
293.608.664,47 311.225.184,34 329.898.695,40 
138.672.952,13 148.380.058, 78 158.024. 762,60 
47,23 47,67 47,9 
Especificação 
Receitas Correntes 
l.O.o.o.oo.o.o.oo.oo.oo.oo.oo 
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 
l.4.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 
1.6.o.o.oo.o.o.oo.00.00.oo.oo 
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 
l.9.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 
Receitas de capita! 
2.o.o.o.oo.o.o.oo.oo.oo.00.00 
2.2.o.o.oo.o.o.00.00.oo.oo.oo 
2.4.o.o.oo.o.o.oo.oo.oo.oo.oo 
Total de Receitas 
Deduções da receita 
FUNDES 
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 
1. 7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 
Total das Deduções 
Total liquido das Receitas 
Total Geral 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo 1 - Estimativa das receitas 
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais 
Dados Enviados ao Legislativo 
Estimativa das Receitas Orçamentárias 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 0012019 Data: 08/05/2018 Tipo: Projeto de lei 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Receitas Previstas 
2019 
Direta Indireta 
Receitas Correntes 352.520.274, 79 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 71.609.912,89 
Contribuições 4.897.500,00 - Receita Patrimonial 2.475.000,00 
Receita Agropecuária 210.000,00 - Receita de Serviços 3.141.000,00 
Transferências Correntes 263. 708.861,90 
Outras Receitas Correntes 6.4 78.000,00 
Receitas de Capital 464.000,00 - Al enaç~o de Bens 363.000,00 
Transferências de Capital 101.000,00 
352.984.274,79 -
Receitas Correntes 19.255.000,00 
Transferências Correntes 19.255.000,00 
19.255.000,00 
333.729.274,79 - 333.729.274,79 
PRONIM PL - Emissão: 30/07/2018 às 9h40min - Duração: OhOOmOlseg (21) 
Página: 1de1 
30/07 /2018 09:40 
Total 
352.520.274, 79 
71.609.912,89 
4.897.500,00 
2.475.000,00 
210.000,00 
3.141.000,00 
263.708.861,90 
6.4 78.000,00 
464.000,00 
363.000,00 
101.000,00 
352.984.274,79 
19.255.000,00 
19.255.000,00 
19.255.000,00 
333.729.274,79 

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