br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

norma nº 1938/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1938 / 2000
Date 2000-06-26
EmentaAutoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial ao Orçamento da Fundação de Saúde de Pato Branco.
native_id3013

Originating matéria

matéria 12633 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

:Pre/eilura 2i(unicipa/ de !"Palo :Branco > ; 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nü 1.938 
Data: 26 de junho de 2000. 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial 
ao Orçamento da Fundação de Saúde de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. l°. Fica autorizado do Executivo Municipal a abrir Crédito Especial ao 
Orçamento da Fundação de Saúde de Pato Branco, no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e 
quarenta mil reais), destinado ao custeio de despesas relativas a locação de serviços para o 
atendimento emergencial da referida Fundação, criando na Unidade Orçamentária a seguinte 
dotação: 
03.00 DEPARTMIENTO DE SAÚDE 
03.03 Divisão Técnica de Assistência 
13754282.17 Manutenção dos Programas de Atenção Básica 
3.1.3.1.00 Remuneração de Serviços Pessoais R$ 380.000,00 
03.04 Divisão de Apoio, D!agnóst1co e Terapia 
13754282.20 Manutenção dos Serviços de Apoio Médicos 
3 .1. 3. 1. 00 Remuneração de Serviços Pessoais R$ 60.000,00 
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como 
recurso a anulação parcial da dotação orçamentária, consignada no orçamento vigente, a saber: 
02.00 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO 
02.01 
03070332.02 
3.2.3.3.00 
Serviços de Admimstração Geral 
Dívidas Solidárias com Associação de Bairros 
Contribuições Correntes R$ 440.000,00 
Art. 3º. Esta Lei ~trará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 26 de junho de 2000. 
Prefeito 
~a Municipal 

open original →