| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1938 / 2000 |
| Date | 2000-06-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial ao Orçamento da Fundação de Saúde de Pato Branco. |
| native_id | 3013 |
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:Pre/eilura 2i(unicipa/ de !"Palo :Branco > ; ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nü 1.938 Data: 26 de junho de 2000. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial ao Orçamento da Fundação de Saúde de Pato Branco. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. l°. Fica autorizado do Executivo Municipal a abrir Crédito Especial ao Orçamento da Fundação de Saúde de Pato Branco, no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), destinado ao custeio de despesas relativas a locação de serviços para o atendimento emergencial da referida Fundação, criando na Unidade Orçamentária a seguinte dotação: 03.00 DEPARTMIENTO DE SAÚDE 03.03 Divisão Técnica de Assistência 13754282.17 Manutenção dos Programas de Atenção Básica 3.1.3.1.00 Remuneração de Serviços Pessoais R$ 380.000,00 03.04 Divisão de Apoio, D!agnóst1co e Terapia 13754282.20 Manutenção dos Serviços de Apoio Médicos 3 .1. 3. 1. 00 Remuneração de Serviços Pessoais R$ 60.000,00 Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a anulação parcial da dotação orçamentária, consignada no orçamento vigente, a saber: 02.00 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO 02.01 03070332.02 3.2.3.3.00 Serviços de Admimstração Geral Dívidas Solidárias com Associação de Bairros Contribuições Correntes R$ 440.000,00 Art. 3º. Esta Lei ~trará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 26 de junho de 2000. Prefeito ~a Municipal