| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1941 / 2000 |
| Date | 2000-07-04 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal permutar Imóveis. |
| native_id | 3016 |
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Estado do Paraná LEI Nº 1941 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal permutar Imóveis. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do artigo 36, parágrafo 5° da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a permutar o Lote nº 13 da quadra 931, com área de 360,00 m2, constante da matrícula nº 13.361do1° Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 2.772,00 (dois mil, setecentos e setenta e dois reais), de propriedade do Município de Pato Branco, com parte do imóvel Lote 33-C-3, do Núcleo de Pato Branco, com área de 898,44 m2, constante da matrícula nº 18.381 do 1° Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 2.772,00 (Dois mil, setecentos e setenta e dois reais), de propriedade de Jaime Zanco. Art. 2° - Revogando as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta lei decorre de projeto de lei de autoria dos Vereadores Afonso Ferreira de Almeida-PMDB, Agustinho Rossi-PDT, Carlinho Antonio Polazzo-PFL, Carlos Roberto Gonçalves Lins-PT, Cilmar Francisco Pastorello-PDT, Enio Ruaro-PFL, Gilmar Luiz ArcariPPB, Gilson Marcondes-PFL, Laurinha Luiza Dall'Igna-PPB, Nelson Bertani-PSDB, Orceli Alves Martins-PFL, Réges Henrique Pallaoro-PDT, Roberto Carlos Chioquetta-PPS e Vilson Dala Costa-PMDB. 2000. Rua Ararigbóia, 491 Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 04 de julho de L, ;_ N~/ú' lmar Luiz Arcari Presidente Telefax: (46) 224-2243 85505-030 E mail: legislativo@whiteduck.com.br Pato Branco Paraná