norma nº 1954/2000

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N.º 1.954 
Data: 17 de agosto de 2000. 
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos 
Deficientes Físicos do Sudoeste do Paraná. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aµrovou, e eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos 
Deficientes Físicos do Sudoeste do Paraná, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no 
CGC/MF sob o n.º 03.271.485/0001-44, com sede e foro na cidade de Pasto Brarico, Estado do 
Paraná. 
Art. 2º - A entidade referida no artigo 1 º se obriga a apresentar anualmente ao 
Chefe do Poder Executivo Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à 
comunidade durante o ano anterior. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de autoria dos Vereadores Aldir Vendruscolo e 
Réges Henrique Pallaoro. ' 
Gabinete do Pr unicipal de Pato Branco em 17 pe agosto de 2000.