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norma nº 5184/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5184 / 2018
Date 2018-07-12
EmentaDispõe sobre o Conselho Municipal de Educação e revoga a Lei nº 2.829, de 3 de setembro de 2007.
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LEI Nº 5.184, DE 12 DE JULHO DE 2018 
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação e 
revoga a Lei nº 2.829, de 3 de setembro de 2007. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Educação, previsto no Art. 117 da 
Lei Orgânica do Município de Pato Branco, Paraná, com seus objetivos, atribuições e 
composição, definidos nos termos desta lei. 
Art. 2° O Conselho Municipal de Educação - CME do Município de Pato Branco, 
Paraná, órgão de caráter deliberativo, consultivo, permanente, de composição colegiada e 
paritária, de forma a que sejam assegurados os princípios constitucionais de plena autonomia e 
representatividade. 
TITULO 1 
Dos Objetivos 
Art. 3° São objetivos do Conselho Municipal de Educação: 
1. Atuar na defesa dos direitos educacionais assegurados nas leis vigentes; 
li. sensibilizar os poderes públicos municipais quanto às responsabilidades 
no atendimento das demandas dos segmentos, em conformidade com as 
políticas públicas da educação; 
Ili. procurar formas de parcerias que defendam o direito de todos à 
educação de qualidade; 
IV. municipalizar a preocupação na resolução dos problemas educacionais; 
V. participar da formulação, implantação, supervisão e avaliação da política 
educacional; 
VI. estabelecer um elo interlocutor entre a sociedade e o poder público. 
TITULO li 
Da Competência 
Art. 4° O Conselho Municipal de Educação tem como atribuições: 
1. estabelecer diretrizes gerais da política educacional no Município, 
observada a legislação vigente; 
li. analisar diagnóstico e definir prioridades para, em conjunto com o Poder 
Executivo, elaborar o Plano Municipal de Educação, que deverá 
contemplar a educação infantil, o ensino fundamental, médio, regular, a 
educação especial, educação de jovens e adultos, educação em tempo 
integral, educação para o trabalho e a educação para a saúde, nos 
diferentes níveis; 
Ili. compatibilizar as ações educacionais com programas de outras áreas, 
tais como: saúde, assistência pública, tJâPitação, esporte, cultura, lazer e 
meio ambiente; 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Br. 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www patob~ 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
IV. emitir parecer sobre interesses e necessidades do Município, nas 
diversas regiões urbanas e rurais, quanto à criação e instalação de 
cursos ou estabelecimento de ensino, oficial e particular, em todos os 
níveis; bem como de instituições filantrópicas, comunitárias ou 
confessionais que atuem na área de educação; 
V. acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária do Município, zelando 
pelo cumprimento do disposto no artigo 212 da Constituição Federal e 
disposições correlatas contidas na Constituição do Estado do Paraná e 
na legislação do Município, avaliando, também, do ponto de vista contábil 
e educacional o uso efetivo dos recursos do município na expansão e 
desenvolvimento do ensino bem como do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais 
da Educação - FUNDES; 
VI. acompanhar e fiscalizar a distribuição e a aplicação de recursos 
resultante de transferências de outras esferas governamentais e/ou 
outras fontes a serem aplicadas no Município; 
VII. estabelecer prioridades da Política Educacional do Município e aprovar o 
Plano Municipal de Educação, a partir da Conferência Municipal de 
Educação; 
VIII. analisar projetos ou planos para a contrapartida do Município em 
convênios com União, Estados, Universidades ou órgãos de interesse da 
Educação; 
IX. acompanhar, analisar e avaliar a situação dos integrantes do Magistério 
Municipal, oferecendo subsídios para políticas, inclusive no que diz 
respeito ao Plano de Cargos, Carreira e Salários do Município, visando à 
melhoria das condições de trabalho, formação continuada e 
aperfeiçoamento dos recursos humanos; 
X. exarar parecer sobre pedido de autorização de funcionamento e/ou 
cessação de estabelecimento de Educação Infantil, Ensino Fundamental, 
Educação Especial, Educação de Jovens e Adultos, no âmbito do 
Município, observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Estadual 
de Educação; 
XI. opinar sobre o Calendário Escolar dos estabelecimentos da Rede 
Municipal, antes de seu encaminhamento para aprovação do órgão 
competente; 
XII. acolher denúncia de irregularidade no âmbito da Educação no Município, 
constituindo Comissão Especial para apuração dos fatos e 
encaminhando as conclusões, quando for o caso, às instâncias 
competentes; 
XIII. promover a divulgação dos atos do Conselho Nacional Educação, 
Conselho Estadual de Educação, Conselho Municipal de Educação, no 
âmbito do município; 
XIV. elaborar e apresentar relatório de suas atividades no final de cada 
gestão, com caráter apreciativo; 
XV. elaborar o seu Regimento e modificá-lo quando necessário. 
TITULO Ili 
Da Constituição 
Art. 5° O Conselho Municipal de Educação, independente na esfera de suas 
competências, composto por 15 (quinze) membros titulares e igu9~ número de suplentes, a 
saber: 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• ~ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.p· .. 
1. 2 (dois) docentes e/ou especialistas escolhidos pelo Executivo Municipal; 
li. 1 (um) docente e/ou especialista em educação escolhido com registro em 
ata pelo Poder Legislativo, não em exercício de mandato; 
Ili. 3 (três) docentes e/ou especialistas em educação, da rede pública 
municipal de ensino, escolhidos com registro em ata pela Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura; 
IV. 2 (dois) representantes da Associação Municipal dos Professores AMP, 
sendo docentes e/ou especialistas em educação, pertencentes à rede 
pública municipal de ensino, escolhidos com registro em ata por seus 
pares; 
V. 1 (um) representante dos servidores administrativos, das escolas da rede 
pública municipal de ensino, escolhido com registro em ata por seus 
pares; 
VI. 1 (um) representante escolhido com registro em ata pela Universidade 
Federal Tecnológica do Paraná - UTFPR, Campus Pato Branco, Paraná; 
VII. 1 (um) representante, docente e/ou especialista em educação, escolhido 
com registro em ata pelo NRE/Pato Branco -Núcleo Regional de 
Educação; 
VIII. 1 (um) representante das APMF, da Rede de Ensino das Escolas 
Públicas do Município de Pato Branco, escolhido com registro em ata 
pelas entidades; 
IX. 1 (um) representante, docente e/ou especialista em educação, das 
instituições da Rede de Ensino Particular, escolhido entre os três graus 
de ensino, com registro em ata· por seus pares; 
X. 1 (um) representante, docente e/ou especialista em educação, da APP -
Sindicato escolhido com registro em ata por seus pares; 
XI. 1 (um) representante dos estudantes, escolhido com registro em ata 
pelas entidades representativas do município. 
§ 1° Após a escolha, as entidades, oficiarão ao Executivo Municipal informando 
os representantes. 
§ 2° Os conselheiros escolhidos entre pessoas de reconhecida capacidade e 
experiência em assuntos educacionais, serão apresentados ao Prefeito Municipal que os 
nomeará por decreto. 
Art. 6° Os membros do CME terão mandato de 2 (dois) anos admitida uma única 
recondução, cessando a cada 2 (dois) anos o mandato de um terço dos conselheiros. 
Art. 7° Em caso de vaga, será convocado o suplente que substituirá o titular, até 
completar o mandato do mesmo e a entidade indicará um novo membro suplente. 
Art. 8° O mandato dos membros do CME, será considerado extinto antes do 
término nos seguintes casos: 
1. morte; 
li. renúncia; 
Ili. ausência injustificada por mais de 5 (cinco) reuniões consecutivas; 
IV. doença que exija o licenciamento por mais%!te (seis) meses; 
V. procedimento incompatível com a dignidade , s funções; 
VI. condenação por crime comum ou de respo sa ilidade. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Bran 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Art. 9° O Conselho Municipal de Educação poderá se organizar internamente em 
Comissões, cujo número, denominação, atribuições e composição serão previstos no 
Regimento Interno. 
Art. 1 O. O exercício de Conselheiro é feito sem ônus para os cofres públicos, 
sendo considerado como relevante serviço prestado ao Município. 
Art. 11. O Conselho terá dotação orçamentária própria, consignada no 
orçamento na Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Art. 12. Os membros do Conselho Municipal de Educação - CME e respectivos 
suplentes, eleitos ou indicados em suas instâncias ou entidades, serão nomeados pelo 
Executivo Municipal, sempre até a segunda semana do mês de dezembro. 
Art. 13. O Conselho Municipal de Educação - CME compor-se-á de: 
1. Plenário; 
li. Presidência; 
Ili. Secretaria Geral; 
IV. Comissões. 
Art. 14. Serão serviços auxiliares: 
1. Administrativo; 
li. Assessoria Técnica. 
TITULO IV 
Das Disposições Finais e Transitórias 
Art. 15. A diretoria do Conselho Municipal de Educação será eleita por seus 
pares num processo de eleição interna, com a participação mínima de 75% (setenta e cinco por 
cento) dos conselheiros. 
Art. 16. O Poder Executivo Municipal deverá propiciar ao Conselho Municipal de 
Educação - CME, condições materiais, financeiras e humanas, tais como um corpo técnico, 
jurídico e administrativo de apoio, necessárias ao seu regular funcionamento e condizente com 
a relevância das competências do Conselho e atribuições dos Conselheiros. 
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na 
Lei nº 2.829, de 3 de setembro de 2007. 
da sua publicação, ficando revogada a 
Publicado em ____l§_ I ~ ~ 
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DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
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