| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5184 / 2018 |
| Date | 2018-07-12 |
| Ementa | Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação e revoga a Lei nº 2.829, de 3 de setembro de 2007. |
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LEI Nº 5.184, DE 12 DE JULHO DE 2018
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação e
revoga a Lei nº 2.829, de 3 de setembro de 2007.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Educação, previsto no Art. 117 da
Lei Orgânica do Município de Pato Branco, Paraná, com seus objetivos, atribuições e
composição, definidos nos termos desta lei.
Art. 2° O Conselho Municipal de Educação - CME do Município de Pato Branco,
Paraná, órgão de caráter deliberativo, consultivo, permanente, de composição colegiada e
paritária, de forma a que sejam assegurados os princípios constitucionais de plena autonomia e
representatividade.
TITULO 1
Dos Objetivos
Art. 3° São objetivos do Conselho Municipal de Educação:
1. Atuar na defesa dos direitos educacionais assegurados nas leis vigentes;
li. sensibilizar os poderes públicos municipais quanto às responsabilidades
no atendimento das demandas dos segmentos, em conformidade com as
políticas públicas da educação;
Ili. procurar formas de parcerias que defendam o direito de todos à
educação de qualidade;
IV. municipalizar a preocupação na resolução dos problemas educacionais;
V. participar da formulação, implantação, supervisão e avaliação da política
educacional;
VI. estabelecer um elo interlocutor entre a sociedade e o poder público.
TITULO li
Da Competência
Art. 4° O Conselho Municipal de Educação tem como atribuições:
1. estabelecer diretrizes gerais da política educacional no Município,
observada a legislação vigente;
li. analisar diagnóstico e definir prioridades para, em conjunto com o Poder
Executivo, elaborar o Plano Municipal de Educação, que deverá
contemplar a educação infantil, o ensino fundamental, médio, regular, a
educação especial, educação de jovens e adultos, educação em tempo
integral, educação para o trabalho e a educação para a saúde, nos
diferentes níveis;
Ili. compatibilizar as ações educacionais com programas de outras áreas,
tais como: saúde, assistência pública, tJâPitação, esporte, cultura, lazer e
meio ambiente;
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Br.
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
IV. emitir parecer sobre interesses e necessidades do Município, nas
diversas regiões urbanas e rurais, quanto à criação e instalação de
cursos ou estabelecimento de ensino, oficial e particular, em todos os
níveis; bem como de instituições filantrópicas, comunitárias ou
confessionais que atuem na área de educação;
V. acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária do Município, zelando
pelo cumprimento do disposto no artigo 212 da Constituição Federal e
disposições correlatas contidas na Constituição do Estado do Paraná e
na legislação do Município, avaliando, também, do ponto de vista contábil
e educacional o uso efetivo dos recursos do município na expansão e
desenvolvimento do ensino bem como do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação - FUNDES;
VI. acompanhar e fiscalizar a distribuição e a aplicação de recursos
resultante de transferências de outras esferas governamentais e/ou
outras fontes a serem aplicadas no Município;
VII. estabelecer prioridades da Política Educacional do Município e aprovar o
Plano Municipal de Educação, a partir da Conferência Municipal de
Educação;
VIII. analisar projetos ou planos para a contrapartida do Município em
convênios com União, Estados, Universidades ou órgãos de interesse da
Educação;
IX. acompanhar, analisar e avaliar a situação dos integrantes do Magistério
Municipal, oferecendo subsídios para políticas, inclusive no que diz
respeito ao Plano de Cargos, Carreira e Salários do Município, visando à
melhoria das condições de trabalho, formação continuada e
aperfeiçoamento dos recursos humanos;
X. exarar parecer sobre pedido de autorização de funcionamento e/ou
cessação de estabelecimento de Educação Infantil, Ensino Fundamental,
Educação Especial, Educação de Jovens e Adultos, no âmbito do
Município, observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Estadual
de Educação;
XI. opinar sobre o Calendário Escolar dos estabelecimentos da Rede
Municipal, antes de seu encaminhamento para aprovação do órgão
competente;
XII. acolher denúncia de irregularidade no âmbito da Educação no Município,
constituindo Comissão Especial para apuração dos fatos e
encaminhando as conclusões, quando for o caso, às instâncias
competentes;
XIII. promover a divulgação dos atos do Conselho Nacional Educação,
Conselho Estadual de Educação, Conselho Municipal de Educação, no
âmbito do município;
XIV. elaborar e apresentar relatório de suas atividades no final de cada
gestão, com caráter apreciativo;
XV. elaborar o seu Regimento e modificá-lo quando necessário.
TITULO Ili
Da Constituição
Art. 5° O Conselho Municipal de Educação, independente na esfera de suas
competências, composto por 15 (quinze) membros titulares e igu9~ número de suplentes, a
saber:
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Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.p· ..
1. 2 (dois) docentes e/ou especialistas escolhidos pelo Executivo Municipal;
li. 1 (um) docente e/ou especialista em educação escolhido com registro em
ata pelo Poder Legislativo, não em exercício de mandato;
Ili. 3 (três) docentes e/ou especialistas em educação, da rede pública
municipal de ensino, escolhidos com registro em ata pela Secretaria
Municipal de Educação e Cultura;
IV. 2 (dois) representantes da Associação Municipal dos Professores AMP,
sendo docentes e/ou especialistas em educação, pertencentes à rede
pública municipal de ensino, escolhidos com registro em ata por seus
pares;
V. 1 (um) representante dos servidores administrativos, das escolas da rede
pública municipal de ensino, escolhido com registro em ata por seus
pares;
VI. 1 (um) representante escolhido com registro em ata pela Universidade
Federal Tecnológica do Paraná - UTFPR, Campus Pato Branco, Paraná;
VII. 1 (um) representante, docente e/ou especialista em educação, escolhido
com registro em ata pelo NRE/Pato Branco -Núcleo Regional de
Educação;
VIII. 1 (um) representante das APMF, da Rede de Ensino das Escolas
Públicas do Município de Pato Branco, escolhido com registro em ata
pelas entidades;
IX. 1 (um) representante, docente e/ou especialista em educação, das
instituições da Rede de Ensino Particular, escolhido entre os três graus
de ensino, com registro em ata· por seus pares;
X. 1 (um) representante, docente e/ou especialista em educação, da APP -
Sindicato escolhido com registro em ata por seus pares;
XI. 1 (um) representante dos estudantes, escolhido com registro em ata
pelas entidades representativas do município.
§ 1° Após a escolha, as entidades, oficiarão ao Executivo Municipal informando
os representantes.
§ 2° Os conselheiros escolhidos entre pessoas de reconhecida capacidade e
experiência em assuntos educacionais, serão apresentados ao Prefeito Municipal que os
nomeará por decreto.
Art. 6° Os membros do CME terão mandato de 2 (dois) anos admitida uma única
recondução, cessando a cada 2 (dois) anos o mandato de um terço dos conselheiros.
Art. 7° Em caso de vaga, será convocado o suplente que substituirá o titular, até
completar o mandato do mesmo e a entidade indicará um novo membro suplente.
Art. 8° O mandato dos membros do CME, será considerado extinto antes do
término nos seguintes casos:
1. morte;
li. renúncia;
Ili. ausência injustificada por mais de 5 (cinco) reuniões consecutivas;
IV. doença que exija o licenciamento por mais%!te (seis) meses;
V. procedimento incompatível com a dignidade , s funções;
VI. condenação por crime comum ou de respo sa ilidade.
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Art. 9° O Conselho Municipal de Educação poderá se organizar internamente em
Comissões, cujo número, denominação, atribuições e composição serão previstos no
Regimento Interno.
Art. 1 O. O exercício de Conselheiro é feito sem ônus para os cofres públicos,
sendo considerado como relevante serviço prestado ao Município.
Art. 11. O Conselho terá dotação orçamentária própria, consignada no
orçamento na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 12. Os membros do Conselho Municipal de Educação - CME e respectivos
suplentes, eleitos ou indicados em suas instâncias ou entidades, serão nomeados pelo
Executivo Municipal, sempre até a segunda semana do mês de dezembro.
Art. 13. O Conselho Municipal de Educação - CME compor-se-á de:
1. Plenário;
li. Presidência;
Ili. Secretaria Geral;
IV. Comissões.
Art. 14. Serão serviços auxiliares:
1. Administrativo;
li. Assessoria Técnica.
TITULO IV
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 15. A diretoria do Conselho Municipal de Educação será eleita por seus
pares num processo de eleição interna, com a participação mínima de 75% (setenta e cinco por
cento) dos conselheiros.
Art. 16. O Poder Executivo Municipal deverá propiciar ao Conselho Municipal de
Educação - CME, condições materiais, financeiras e humanas, tais como um corpo técnico,
jurídico e administrativo de apoio, necessárias ao seu regular funcionamento e condizente com
a relevância das competências do Conselho e atribuições dos Conselheiros.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na
Lei nº 2.829, de 3 de setembro de 2007.
da sua publicação, ficando revogada a
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