norma nº 1962/2000

:7-!re/eilura !JJ(unicipa/ de Yfzlo 2Jranco 
> ; 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEINº 1.962 
Data: 04 de setembro de 2000. 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 
1.404.000,00 (um milhão quatrocentos e quatro mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, no valor de 
R$1.404.000,00 (um milhão, quatrocentos e quatro mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento 
vigente, a saber: 
03. 00 - Assessorias 
03. 02 - Assessoria Juridica 
03070142.005 -Atividades da Assessoria Jurídica 
3.1.3.2.09 -Diversos Serviços .............................................................. . 
04.00 - Gerência Municipal 
04.01 - Gabinete do Gerente 
03070202.006 - Atividades do Gabinete do Gerente 
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... . 
04.00 - Gerência Municipal 
04.02 -Departamento de Material e Patrimônio 
03070212-007 -Atividades do Depto. de Material e Patrimônio 
3.1.2.0.09 - Diversos Materiais ............................................................ . 
04.00 - Gerência Municipal 
04.03 - Departamento de Recursos Humanos 
03070212-008 - Atividades do Departamento de Recursos Humanos 
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... . 
3.1.2.0.09 - Diversos Materiais ............................................................ . 
3.1.3.2.09 - Diversos Serviços ........................................................... . 
04.00 - Gerência Municipal 
04.04 - Departamento de Administração 
03070212.011 -Atividades do Departamento de Administração 
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... . 
3 .1.3 .2. 09 - Diversos Serviços ........................................................... . 
4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente .................................... . 
04.00 - Gerência Municipal 
04. 04 - Departamento de Administr 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
30.000,00 
15.000,00 
3.000,00 
30.000,00 
2.000,00 
15.000,00 
100.000,00 
50.000,00 
10.000,00 
!Pre/eilura !Ji(unicipal de !lb.lo :JJranco 
> ; 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
03070252.013 - Consertos e Peq.Reparos em Edificios Públicos 
3 .1.2. O. 09 - Diversos Materiais ............................................................ . 
3.1.3.2.09 - Diversos Serviços ........................................................... . 
04. 00 - Gerência Municipal 
04.04 - Departamento de Administração 
03070312.017 - Contribuições a APMI 
3.2.3.3.03 - Contribuições Correntes a APMI .................................... . 
04.00 - Gerência Municipal 
04.04 -Departamento de Administração 
06301782.020 - Manutenção Unidade do Corpo de Bombeiros 
3.1.2.0.09 - Diversos Materiais ............................................................ . 
3 .1.3 .2.09 - Diversos Serviços ........................................................... . 
4.1.2. O - Equipamento e Material Permanente .................................... . 
04.00 - Gerência Municipal 
04.04 - Departamento Contábil-Financeiro 
03080322.023 -Atividades do Departamento Contábil-Financeiro 
3.1.3.2.09 - Diversos Serviços ........................................................... . 
04.00 - Gerência Municipal 
04.04 - Departamento Contabil-Financeiro 
03080332.024 - Amortização e Encargos da Dívida Interna 
3.2.6.5.00 - Juros de Outras Dívidas .................................................... . 
4.3.5.1.00- Amortização de Dívida Contratada ................................... . 
05.00 - Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 
05.03 - Departamento de Meio Ambiente 
04171042.033 -Atividades do Departamento de Meio Ambiente 
3. l.1.1. O 1 - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... . 
4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente .................................... . 
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte 
06.02 - Departamento Administrativo 
08421882.036 -Atividades do Departamento Administrativo 
3 .1.1. 1. O 1 - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... . 
3.1.1.1.02 - Diárias ............................................................................... . 
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte 
06.03 - Departamento de Ensino 
08492522.071 - Educação Especial 
3.1.3.2.09- Diversos Serviços ........................................................... . 
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte 
06.03 - Departamento de Ensino 
08421882.103 -Manutenção do Ensino Fundamental-Fundef60% 
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... . 
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte 
06.03 - Departamento de Ensino 
08421882. 104 - Manutenção do Ensino Fundamental-Fundef 40% 
3.1.1.1.03 - Outras Despesas V 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
20.000,00 
10.000,00 
20.000,00 
30.000,00 
30.000,00 
10.000,00 
30.000,00 
50.000,00 
50.000,00 
25.000,00 
2.000,00 
100.000,00 
1.000,00 
15.000,00 
200.000,00 
15.000,00 
2 
!Pre/eifura %unicipa/ de !Jbio !JJranco > > 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte 
06.03 - Departamento de Ensino 
08421882.105 - Manutenção do Ensino Fundamental 25% Município 
3 .1.2. O. 09 - Diversos Materiais ............................................................ . 
3 .1.3 .2. 09 - Diversos Serviços .............................................................. . 
07.00 - Secretaria de Desenvolvimento Econ. e Tecnológico 
07.01 - Gabinete do Secretário de Desenvolv. Econ. e Tecnológico 
11070212.074 - Atividades do Gabinete do Secretario 
3.1.3.2.09 - Diversos Serviços .............................................................. . 
08.00 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano 
08.02 - Departamento Rodoviário Municipal 
16885342.079 -Atividades do Departamento Rodoviário Municipal 
3 .1.1.1. 03 - Outras Despesas Variáveis ................................................ . 
08.00 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano 
08.03 - Departamento de Engenharia e Obras 
03070252.081 - Manutenção do Britador Fab. Tubos, Usina Asfaltica 
3 .1.1.1. 03 - Outras Despesas Variáveis ................................................ . 
3.1.3.2.09 - Diversos Serviços .............................................................. . 
08.00 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano 
08.04 - Departamento de Serviços Urbanos 
10603252.083 -Atividades do Departamento de Serviços Urbanos 
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... . 
3.1.1.1.03 - Outras Despesas Variáveis ................................................ . 
3 .1.2. O. O 1 - Combustível, pneus e peças-Veic.Pesados ........................ . 
3.1.2.0.09 - Diversos Materiais ............................................................ . 
3.1.3.2.09 - Diversos Serviços .............................................................. . 
08.00 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano 
08.04 -Departamento de Serviços Urbanos 
10603252.084 - Coleta e Processamento do Lixo 
3 .1.1.1. 03 - Outras Despesas Variáveis ................................................ . 
08.00 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano 
08.04 -Departamento de Serviços Urbanos 
10603272.085 - Manutenção da Rede de Iluminação Publica 
3.1.2.0.09 - Diversos Materiais ............................................................ . 
09. 00 - Secretaria de Ação Social 
09.01 - Gabinete do Secretário de Ação Social 
15070212.086 -Atividades do Gabinete do Secretário 
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... . 
09. 00 - Secretaria de Ação Social 
09. 02 - Departamento de Assistência Social 
15814832.090 - Manutenção Casa do Menor Horto Florestal 
3 .1.1.1. 03 - Outras Despesas Variáveis ................................................ . 
09.00 - Secretaria de Ação Social 
09.02 -Departamento de As istência Social 
15814832.091 - Casa Abrig 1 
! 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
50.000,00 
100.000,00 
10.000,00 
50.000,00 
3.000,00 
15.000,00 
50.000,00 
10.000,00 
20.000,00 
40.000,00 
40.000,00 
25.000,00 
20.000,00 
3.000,00 
2.000,00 
3 
?re/eilura !Ji(unicipaf de Y-b.lo !13ranco ;; ' 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
3 .1. 3 .2. 09 - Diversos Serviços ........................................................... . 
09. 00 - Secretaria de Ação Social 
09.02 - Departamento de Assistência Social 
15814862.093 -Atividades do Departamento de Assistência Social 
3.1.1.1.03 - Outras Despesas Variáveis ................................................ . 
3.1.3.2.09 - Diversos Serviços ........................................................... . 
4.1.2.0 - Equipamento e material Permanente ..................................... . 
09. 00 - Secretaria de Ação Social 
09. 02 - Departamento de Assistência Social 
15814862.094 - Fundo Municipal de Assistência Social 
3 .2. 3 .1. 09 - Outras Subvenções Sociais ............................................... . 
09. 00 - Secretaria de Ação Social 
09.02 - Departamento de Assistência Social 
15814862.099-Manutenção da Marcenaria 
3.1.1.1.O1 - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... . 
3.1.1.1.03 - Outras Despesas Variáveis ................................................ . 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
5.000,00 
2.000,00 
60.000,00 
1.000,00 
10.000,00 
20.000,00 
5.000,00 
4 
Art. 2°. Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, é indicado como recurso a 
anulação parcial das dotações orçamentarias consignadas no orçamento vigente, a saber: 
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte 
06.03 - Departamento de Ensino 
08442051.053 - Construção de Unidade p/Ensino Graduação 
3.2.3.2.01 - Subvenção Econ.a Ensino de Graduação ......................... . 
4.2.1.0.00 - Aquisição de Imóveis ..................................................... . 
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte 
06.03 - Departamento de Ensino 
08442062.101 - Manutenção do Ensino de Pos-Graduação 
3.2.3.2.02 - Subvenção Econ.a Ensino de Pos-Graduação ................... . 
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte 
06.03 - Departamento de Ensino 
08421882.067 -Fundo de Ensino 
3.2.2.4.10.01 - 15% retido do F.P.M .................................................... . 
3.2.2.4.10.02 - 15% retido do I.C.M.S ................................................. . 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
450.000,00 
300.000,00 
450.000,00 
104.000,00 
100.000,00 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.