| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5185 / 2018 |
| Date | 2018-07-16 |
| Ementa | Dispõe sobre destinação gratuita de vagas nos espaços públicos municipais que contenham piscinas e outros equipamentos aquáticos para pacientes da rede municipal de saúde, em tratamentos para reabilitação física. |
| native_id | 304 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
r?~ ~~~91~ Estado do Paraná LEI Nº 5.185, DE 16 DE JULHO DE 2018 Dispõe sobre destinação gratuita de vagas nos espaços públicos municipais que contenham piscinas e outros equipamentos aquáticos para pacientes da rede municipal de saúde, em tratamentos para reabilitação física. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do § 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: Art. 1° Fica destinada a utilização de 10% (dez por cento) das vagas existentes nos espaços públicos mantidos pelo Município que oferecem áreas com piscinas e outros equipamentos aquáticos aos pacientes atendidos pela rede municipal de saúde, com a finalidade de tratamento para a reabilitação física, devidamente prescrita por profissional médico. Art. 2° Os pacientes ficarão isentos de quaisquer taxas. Art. 3° O Município disponibilizará profissional de educação física com conhecimento na área para acompanhar os exercícios recomendados pelo profissional médico. Parágrafo único. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com entidades privadas para oferecer profissionais de fisioterapia, coma finalidade de auxiliar no trabalho de reabilitação física. Art. 4° O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, disciplinando o regramento de utilização das vagas de que trata o art. 1°. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria dos vereadores Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Moacir Gregolin - MDB. 2018. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 16 de julho de Publicado em 17/07/2018 Edição: 1549 DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ Publicado em 17/07/2018 Edição: 7 182 Pág: ·s· 2 JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Rua Arariboia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br