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norma nº 5185/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5185 / 2018
Date 2018-07-16
EmentaDispõe sobre destinação gratuita de vagas nos espaços públicos municipais que contenham piscinas e outros equipamentos aquáticos para pacientes da rede municipal de saúde, em tratamentos para reabilitação física.
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r?~ ~~~91~ Estado do Paraná 
LEI Nº 5.185, DE 16 DE JULHO DE 2018 
Dispõe sobre destinação gratuita de vagas nos 
espaços públicos municipais que contenham piscinas 
e outros equipamentos aquáticos para pacientes da 
rede municipal de saúde, em tratamentos para 
reabilitação física. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do § 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica destinada a utilização de 10% (dez por cento) das vagas existentes 
nos espaços públicos mantidos pelo Município que oferecem áreas com piscinas e outros 
equipamentos aquáticos aos pacientes atendidos pela rede municipal de saúde, com a 
finalidade de tratamento para a reabilitação física, devidamente prescrita por profissional 
médico. 
Art. 2° Os pacientes ficarão isentos de quaisquer taxas. 
Art. 3° O Município disponibilizará profissional de educação física com 
conhecimento na área para acompanhar os exercícios recomendados pelo profissional médico. 
Parágrafo único. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com 
entidades privadas para oferecer profissionais de fisioterapia, coma finalidade de auxiliar no 
trabalho de reabilitação física. 
Art. 4° O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 
(sessenta) dias, disciplinando o regramento de utilização das vagas de que trata o art. 1°. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Joecir Bernardi - SD, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB e Moacir Gregolin - MDB. 
2018. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 16 de julho de 
Publicado em 17/07/2018 
Edição: 1549 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
Publicado em 17/07/2018 
Edição: 7 182 Pág: ·s· 2 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
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