| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2018 |
| Date | 2018-07-23 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco à legislação vigente. |
| native_id | 305 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
f?dn?/~Jk~1c~Pdt-Y~a/~@w~ Estado do Pamná LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 23 DE JULHO DE 2018. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco à legislação vigente. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, nos termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° A Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: 2018. "Art. 60 ........................................... . § 3° Caberá ao Município de Pato Branco transferir ao PATOPREV, o valor da Taxa de Administração fixada, a cada exercício, com base na respectiva previsão orçamentária do Órgão Gestor do Regime Próprio de Previdência Municipal, observando-se que: 1 - Será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do PATOPREV; li - Em caso de apuração de saldo remanescente de interferências financeiras repassadas e não utilizadas a título de taxa de administração, já descontado o numerário suficiente para a cobertura de compromissos existentes no passivo financeiro do PATOPREV, tal valor deverá ser devolvido ao Município de Pato Branco sempre no encerramento de cada exerclcio fiscal. Art. 11 O. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos, em especial em relação ao exercício financeiro, orçamentário, contábil e patrimonial, sendo que em relação ao disposto no art. 61 desta Lei, somente entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte aos 90 (noventa) dias posteriores à sua publicação, mantendo-se, nesse período, a filiação dos servidores públicos titulares de cargo efetivo do Município de Pato Branco (PR), bem como o recolhimento das contribuições dos segurados e do Município ao RGPS/íNSS, respeitando-se o disposto no§ 6° do art. 195 da Constituição da República." Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 23 de julho de Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 23 DE JULHO DE 2018. LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 23 DE JULHO DE 2018. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco à legislação vigente. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 60. ....................... § 3º Caberá ao Município de Pato Branco transferir ao PATOPREV, o valor da Taxa de Administração fixada, a cada exercício, com base na respectiva previsão orçamentária do Órgão Gestor do Regime Próprio de Previdência Municipal, observando-se que: I - Será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do PATOPREV; II - Em caso de apuração de saldo remanescente de interferências financeiras repassadas e não utilizadas a título de taxa de administração, já descontado o numerário suficiente para a cobertura de compromissos existentes no passivo financeiro do PATOPREV, tal valor deverá ser devolvido ao Município de Pato Branco sempre no encerramento de cada exercício fiscal. ................... Art. 110. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos, em especial em relação ao exercício financeiro, orçamentário, contábil e patrimonial, sendo que em relação ao disposto no art. 61 desta Lei, somente entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte aos 90 (noventa) dias posteriores à sua publicação, mantendo-se, nesse período, a filiação dos servidores públicos titulares de cargo efetivo do Município de Pato Branco (PR), bem como o recolhimento das contribuições dos segurados e do Município ao RGPS/INSS, respeitando-se o disposto no § 6º do art. 195 da Constituição da República.” Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 23 de julho de 2018. JOECIR BERNARDI Presidente Publicado por: Rozane Fátima Giasson Código Identificador:9206BC84 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 24/07/2018. Edição 1554 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos. Caderno Integrante da Edição nº 7187| Pato Branco, 24 de julho de 2018 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS – PROJUDI Avenida Barão do Rio Branco, 731 – Fórum Estadual – Centro – Palmas/PR – CEP: 85.550-00 – Fone: 46 3263-8100 – E-mail: lasg@tjpr.jus.br Edital de Intimação com a Transcrição da Sentença para ciência de terceiros na forma do artigo 34 do Decreto/Lei 3365/41 Autos 0001390-81.2015.8.16.0123 Prazo de 15 (quinze) dias. FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processam os autos acima especificados, e através do presente ficam INTIMAÇÃOS/CIENTIFICADOS do inteiro teor da sentença proferida nos autos 0001390-81.2015.8.16.0123, na forma do artigo 34 do Decreto/Lei 3365/41: SENTENÇA – Classe Processual: Desapropriação – Assunto Principal: Propriedade – Processo nº: 0001390-81.2015.8.16.0123 – Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR – Réu(s): MADEIREIRA SOUZA LTDA. - 1. Relatório – COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR ajuizou ação de desapropriação em face de – MADEIREIRA SOUZA LTDA. Relatou que através do Decreto nº 2901/2013 foi declarada de utilidade pública para fins de desapropriação da área pertencente à requerida, de 2.785,91m², parte da transcrição de n° 21.047 do livro 3-Z, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com as divisas e confrontações constantes da matrícula. Aduziu que a área desapropriada será destinada à implantação da nova Estação Elevatória de Esgotos. Fundamentou seu direito e, ao final, requereu a concessão de liminar de imissão provisória na posse e o julgamento o julgamento procedente da presente ação de desapropriação. Juntou documentos (mov. 1.2/1.18). Realizada a avaliação do imóvel (mov. 14.1/14.4). Deferida a medida liminar (mov. 22.1), a qual foi devidamente cumprida (mov. 36.1). A requerente efetuou o depósito do valor da avaliação (mov. 26.1/26.2). A requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 40.1). A requerida se manifestou, informando que concorda com o pedido de desapropriação (mov. 43.1). Requereu a expedição de alvará para levantamento do valor depositado. O Ministério Público apresentou parecer justificando sua não intervenção (mov. 47.1). É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação – O feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do NC PC. O pedido da ação é a desapropriação de área de bem imóvel declarado de utilidade pública para implantação da nova Estação Elevatória de Esgotos. A desapropriação encontra seu fundamento constitucional no art. 5º, XXIV e fundamento legal no Decreto-Lei nº 3.365/41 que trata de desapropriação por utilidade pública. Certo é que tem a Administração Pública direito à desapropriação, pela “soberania interna no exercício de seu domínio eminente sobre todos os bens existentes no território nacional.”[1]. Porém, tal ato administrativo deve ser motivado. No caso em espécie, restou evidenciado que este direito foi exercido para que no imóvel a ser desapropriado seja realizada a implantação da nova Estação Elevatória de Esgotos. Assim, a finalidade administrativa veio a ser alcançada, como preconizado pelo art. 5°, i, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Ressalvese, ainda, que o procedimento de expropriação está vinculado a uma justa indenização, instituto este assegurado pela Constituição da República, em seu art. 5º, XXIV. Destarte, consoante inteligência dos arts. 9° e 20, ambos do Decreto-Lei nº 3.365/41, a questão de fundo restringe-se unicamente à apuração do valor em que deverá ser fixada a justa indenização. Portanto, inarredável que o desapossamento gera obrigação do poder expropriante em indenizar ao proprietário, ora expropriado, consoante previsão legal supra referida, a qual deve ser justa, prévia e em dinheiro. Carlos Alberto Dabus Maluf, sobre o dever do poder público em indenizar, preleciona que: “É a compensação paga pela administração ao particular que se viu atingido em sua propriedade, de modo a recompor o equilíbrio patrimonial existente antes da desapropriação. Nossa Carta Magna em sue art. 5º, XXIV, determina que a indenização, em casos de desapropriação, deve ser justa, prévia e em dinheiro. Conforme assinala Marco Aurélio Greco, o requisito de justa indenização foi consequência do individualismo jurídico. Ela expressa o princípio segundo o qual não poderia a desapropriação afetar o patrimônio do expropriado, trazendo-lhe qualquer diminuição. O critério da justa indenização cerca-se de uma certa relatividade nos dias atuais, dentro do conteúdo social da expropriação. Prévia, no sentido de que o expropriante deverá pagar ou depositar o preço antes de adquirir a propriedade do imóvel. A previedade é em relação à transcrição do título aquisitivo (hoje matrícula pela Lei dos Registros Públicos - Lei nº 6.015/73). O pagamento prévio é meio legal para se obter a desapropriação. Só será adquirido o bem depois do efetivo pagamento da indenização por parte do expropriante. Indenização em dinheiro quer dizer que o expropriante há de se pagar o expropriado em moeda corrente (Marco Aurélio Greco), o instituto da desapropriação, RDP, cit., p. 200).[2]”. E dando plena vazão a esses comandos constitucional e legais, determinou esse Juízo, antes da imissão provisória na posse, a avaliação judicial do bem imóvel, com a qual as partes aquiesceram. Portanto, entendo como correto o preço apurado pela Avaliadora Judicial (mov. 14.1/14.4), já que a perícia judicial realizada nestes autos demonstra com imparcialidade e utilizando da melhor técnica a quantia apurada a título de indenização pela desapropriação da referida área, considerando-se os aspectos técnicos e mercadológicos, resultando em R$ 195.013,10 (cento e noventa e cinco mil e treze reais e dez centavos). 3. Dispositivo - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do NC PC , julgo procedente o pedido, para o fim de: a) confirmar a liminar concedida no mov. 22.1, incorporando ao patrimônio da expropriante, ora requerente, a área descrita na inicial (a saber: área de 2.785,91m2. Ao Norte: Divide com o arroio Cascatinha em duas medidas, uma com 18,51 metros, e outra com 28,29 metros. Ao Sul: Onde faz frente com a Avenida Ubirajara Araújo, medindo 5,01 metros, e divide com o lote n° 144, de Madeireira Souza Ltda., mediando 34,95 metros. A Leste: Divide com Lote n° 144, de Madeireira Souza Ltda., em duas medidas, uma com 67,12 metros e outra com 48,17 metros. A Oeste: Divide com Lote n° 236, de Madeira Souza Ltda., medindo 139,81 metros) mediante pagamento, pela requerente à requerida, da indenização no valor de R$ R$ 195.013,10 (cento e noventa e cinco mil e treze reais e dez centavos), já depositados nos autos (mov. 26.2). b) Expeça-se alvará em favor da parte requerida para levantamento dos valores depositados. c) Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais. d) Não há que se falar em condenação a honorários. Preclusa a decisão e efetivado o pagamento, a requerente, ora expropriante, poderá transferir o imóvel em seu nome, no Cartório de Registro de Imóveis (art. 29, do Dec.-lei nº 3.365/41). Deixo de aplicar o reexame necessário ao caso (art.28, §1.º do Decreto-Lei n.º 3.365/1941), uma vez que esta condenação não importou em valor superior ao dobro do oferecido, inicialmente, pelo autor.[3]. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Tatiane Bueno Gomes - Juíza de Direito. SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Autos nº. 0001390-81.2015.8.16.0123 - Trata-se de Embargos de Declaração manejados em face da sentença que julgou procedente a demanda, expondo que houve omissão quanto à previsão contida no artigo 34 do Decreto Lei 3.365/41 para fins de levantamento do importe indenizatório. A parte Requerida não se opôs aos aclaratórios, pugnando apenas pela expedição do alvará judicial. DECIDO. Acolho os aclaratórios. De fato houve omissão na sentença em relação às condições para levantamento do importe indenizatório, conforme previsão legal. Deste modo, determino a expedição de edital com prazo de dez dias da sentença, no que toca à prova de propriedade entendo que não se mostra necessária posto o teor de mov. 1.9, e determino a juntada das certidões negativas, em quinze dias. Em sendo cumpridas as determinações acima (edital e certidões negativas municipal, estadual e federal), expeça-se o competente alvará conforme requerido no mov. 67. Dil. Palmas, 27 de junho de 2017. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna - Magistrado. Indenização em dinheiro quer dizer que o expropriante há de se pagar o expropriado em moeda corrente (Marco Aurélio Greco), o instituto da desapropriação, RDP, cit., p. 200).[2]”. E dando plena vazão a esses comandos constitucional e legais, determinou esse Juízo, antes da imissão provisória na posse, a avaliação judicial do bem imóvel, com a qual as partes aquiesceram. Portanto, entendo como correto o preço apurado pela Avaliadora Judicial (mov. 14.1/14.4), já que a perícia judicial realizada nestes autos demonstra com imparcialidade e utilizando da melhor técnica a quantia apurada a título de indenização pela desapropriação da referida área, considerando-se os aspectos técnicos e mercadológicos, resultando em R$ 195.013,10 (cento e noventa e cinco mil e treze reais e dez centavos). 3. Dispositivo - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do NC PC , julgo procedente o pedido, para o fim de: a) confirmar a liminar concedida no mov. 22.1, incorporando ao patrimônio da expropriante, ora requerente, a área descrita na inicial (a saber: área de 2.785,91m2. Ao Norte: Divide com o arroio Cascatinha em duas medidas, uma com 18,51 metros, e outra com 28,29 metros. Ao Sul: Onde faz frente com a Avenida Ubirajara Araújo, medindo 5,01 metros, e divide com o lote n° 144, de Madeireira Souza Ltda., mediando 34,95 metros. A Leste: Divide com Lote n° 144, de Madeireira Souza Ltda., em duas medidas, uma com 67,12 metros e outra com 48,17 metros. A Oeste: Divide com Lote n° 236, de Madeira Souza Ltda., medindo 139,81 metros) mediante pagamento, pela requerente à requerida, da indenização no valor de R$ R$ 195.013,10 (cento e noventa e cinco mil e treze reais e dez centavos), já depositados nos autos (mov. 26.2). b) Expeça-se alvará em favor da parte requerida para levantamento dos valores depositados. c) Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais. d) Não há que se falar em condenação a honorários. Preclusa a decisão e efetivado o pagamento, a requerente, ora expropriante, poderá transferir o imóvel em seu nome, no Cartório de Registro de Imóveis (art. 29, do Dec.-lei nº 3.365/41). Deixo de aplicar o reexame necessário ao caso (art.28, §1.º do Decreto-Lei n.º 3.365/1941), uma vez que esta condenação não importou em valor superior ao dobro do oferecido, inicialmente, pelo autor.[3]. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Tatiane Bueno Gomes - Juíza de Direito. SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Autos nº. 0001390-81.2015.8.16.0123 - Trata-se de Embargos de Declaração manejados em face da sentença que julgou procedente a demanda, expondo que houve omissão quanto à previsão contida no artigo 34 do Decreto Lei 3.365/41 para fins de levantamento do importe indenizatório. A parte Requerida não se opôs aos aclaratórios, pugnando apenas pela expedição do alvará judicial. DECIDO. Acolho os aclaratórios. De fato houve omissão na sentença em relação às condições para levantamento do importe indenizatório, conforme previsão legal. Deste modo, determino a expedição de edital com prazo de dez dias da sentença, no que toca à prova de propriedade entendo que não se mostra necessária posto o teor de mov. 1.9, e determino a juntada das certidões negativas, em quinze dias. Em sendo cumpridas as determinações acima (edital e certidões negativas municipal, estadual e federal), expeça-se o competente alvará conforme requerido no mov. 67. Dil. Palmas, 27 de junho de 2017. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna - Magistrado. CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO Estado do Paraná LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 23 DE JULHO DE 2018. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco à legislação vigente. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 60. ........................................... ........................................... § 3º Caberá ao Município de Pato Branco transferir ao PATOPREV, o valor da Taxa de Administração fixada, a cada exercício, com base na respectiva previsão orçamentária do Órgão Gestor do Regime Próprio de Previdência Municipal, observando-se que: I - Será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do PATOPREV; II - Em caso de apuração de saldo remanescente de interferências financeiras repassadas e não utilizadas a título de taxa de administração, já descontado o numerário suficiente para a cobertura de compromissos existentes no passivo financeiro do PATOPREV, tal valor deverá ser devolvido ao Município de Pato Branco sempre no encerramento de cada exercício fiscal. ........................................... Art. 110. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos, em especial em relação ao exercício financeiro, orçamentário, contábil e patrimonial, sendo que em relação ao disposto no art. 61 desta Lei, somente entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte aos 90 (noventa) dias posteriores à sua publicação, mantendo-se, nesse período, a filiação dos servidores públicos titulares de cargo efetivo do Município de Pato Branco (PR), bem como o recolhimento das contribuições dos segurados e do Município ao RGPS/INSS, respeitando-se o disposto no § 6º do art. 195 da Constituição da República.” Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 23 de julho de 2018. Joecir Bernardi - Presidente EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO CONTRATO N.º 007/2018 (Vinculado ao Processo Dispensa n.º 011/2018) CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RENASCENÇA CONTRATADA: NILSON LUIZ ASCARI E CIA LTDA – ME - CNPJ 02.495.854/0001-11 OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços de atualização, manutenção, hospedagem e registro de domínio do site da Câmara Municipal, com o intuito de primar pelo atendimento da Lei de Acesso à Informação e Portal da transparência. VALOR: Pelo serviço contratado, o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA à quantia mensal de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), portanto o preço total do contrato será de R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais). ASSINAM: Miria Beatriz Cozer Manfredi e Nilson Luiz Ascari e Liliane Fatima Mariani Ascari. DATA DA ASSINATURA: 19 de julho de 2018. FORO: Comarca de Marmeleiro, Estado do Paraná. Renascença (PR), 20 de julho de 2018. Miria Beatriz Cozer Manfredi PRESIDENTE RESOLUÇÃO N.° 004, DE 20 DE JULHO DE 2018. Abre de Crédito Adicional Suplementar FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Artigo 1º - Fica aberto no ORÇAMENTO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, com respaldo no Artigo 10 da Lei ordinária nº 1556/2017 - Lei Orçamentária Anual – LOA/2018, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 80.000,00(Oitenta mil reais), destinados ao reforço das dotações orçamentárias abaixo especificadas: 01001 – Recursos do Tesouro 01 Legislativa 01.031 Ação Legislativa 01.031.0001 Processo Legislativo 01.031.00012.002000 Modernização dos Serviços da Câmara 4.4.90.61.00.0000 Aquisição de Imóveis R$ 80.000,00 Saldo da Dotação Orçamentária R$ 280.000,00 Artigo 2º - Os recursos necessários para a abertura do Crédito Adicional Suplementar acima é a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 01001 – Recursos do Tesouro 01 Legislativa 01.031 Ação Legislativa 01.031.0001 Processo Legislativo 01.031.00012.002000 Modernização dos Serviços da Câmara 4.4.90.51.00.0000 Obras e instalações R$ -80,000,00 Saldo da Dotação Orçamentária R$ 420.000,00 Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores, aos dias 20 de julho de 2018. Miria Beatriz Cozer Manfredi Presidente CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – CONIMS RESOLUÇÃO Nº 101 DE 23 DE JULHO DE 2018. Súmula: Concessão de diária pela prestação de serviço fora do domicílio. RESOLUÇÃO Nº 102 DE 23 DE JULHO DE 2018. Súmula: Concessão de diária pela prestação de serviço fora do domicílio. ________________________________________ A publicação na íntegra dos atos acima encontra-se disponível nos seguintes endereços eletrônicos: https://www.conims.com.br/ e http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ _______________________________________________________________________________ Rua Afonso Pena, 1902 - Pato Branco/PR – CEP: 85.501-530 – Telefone: (46) 3313-3550 – Fax: (46) 3313-3586 E-mail: conims@conims.com.br- C.N.P.J.: 00.136.858/0001-88 - Inscr. Est.: Isenta CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – CONIMS EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 004 de 20 de julho de 2018 - CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE A Coordenadora do Conselho de Secretários Municipais de Saúde, Ilma. Senhora Franceli D. F. Davi, no uso de suas atribuições legais, convoca os Senhores Membros do referido Conselho... ________________________________________ A publicação na íntegra dos atos acima encontra-se disponível nos seguintes endereços eletrônicos: https://www.conims.com.br/ e http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2018 À vista dos elementos contidos no presente processo de dispensa n.º 012/2018 devidamente justificado, atendendo a solicitação das servidoras Srta. Andressa Corso Casali, Secretária e Juliane Tonon Eberlle, Auxiliar de Serviços Gerais, considerando o Parecer Jurídico, o qual opina pela contratação direta, mediante Dispensa de Licitação, fundamentada no inciso II do artigo 24 da Lei 8666/93, RATIFICO e torno público o procedimento com amparo na Lei nº 8.666/93, em seu artigo 24, inciso II, no pagamento da inscrição para participar do curso de Formação de Pregoeiros (Pregão Presencial e Eletrônico - Comprasnet - Passo a Passo), a realizar-se nos dias 26 e 27 de julho de 2018, em Pato Branco através do Observatório Social do Brasil: CATALISE TREINAMENTOS PROFISSIONAIS E GERENCIAIS LTDA CNPJ: 10.661.736/0001-64 RUA ADOLFO ALVES FERREIRA, 26, NOVO HORIZONTE CEP: 87.005-250 MARINGÁ - PR VALOR TOTAL: R$ 1.180,00 (hum mil, cento e oitenta reais) equivalente a duas inscrições. A contratação acima deve ser concretizada nos termos da elaboração efetuada pela Comissão Permanente de Licitação. Dotação Orçamentária: 3.3.90.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Renascença (PR), 23 de julho de 2018. Miria Beatriz Cozer Manfredi Presidente da Câmara Municipal de Vereadores MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL - ESTADO DO PARANÁ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 55/2018 REGISTRO DE PREÇOS Nº 32/2018 (EXCLUSIVO PARA EMPRESAS ME, EPP E MEI) O Município de Bom Sucesso do Sul/PR comunica que realizará o Pregão Presencial 55/2018, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, destinado ao Registro de Preços de A presente licitação tem por objeto o Registro de preços para futuras aquisições de móveis, eletrodomésticos equipamentos e outros materiais, destinados ao atendimento do departamento da Ação Social e do CRAS, conforme descrito no Termo de Referência constante do Anexo I do Edital. Sessão de recebimento e abertura das propostas: dia 10/08/2018, às 09h01min, na Sede da Prefeitura Municipal, Rua Cândido Merlo, 290. O edital encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.bomsucessodosul.pr.gov.br/transparencia/administracao/extratos-licitacoes/66- pregao-presencial, podendo também ser solicitado pelos e-mails pregoeiro_bssul.pr.gov.br e/ou licitacoes@bssul.pr.gov.br. Obs. edital exclusivo para microempresa (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedor individual (MEI), nos termos do art. 3º e art. 18e, da lei complementar 123/06 e lei complementar 147/14. Informações pelo fone (46) 3234-1135 ou por e-mail. Bom Sucesso do Sul, 23 de julho de 2018. Josiane Folle Pregoeira MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL – PR. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 56/2018 - REGISTRO DE PREÇOS Nº 33/2018 O Município de Bom Sucesso do Sul/PR. comunica que realizará o Pregão Presencial nº 56/2018, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, destinado ao REGISTRO DE PREÇOS para futuras aquisições de materiais de higiene e limpeza, para utilização de todos os departamentos municipais. Sessão de recebimento e abertura das propostas: dia 14/08/2018 às 09h01min, na Sede da Prefeitura, Rua Cândido Merlo, 290. Interessados poderão acessar o conteúdo do Edital pelo site www.bssul.pr.gov.br ou solicitar pelo e-mail: licitacoes@bssul.pr.gov.br.https://www.bomsucessodosul.pr.gov.br/transparencia/administrac ao/extratos-licitacoes. Informações: tel: (46) 3234-1135. Bom Sucesso do Sul, 23 de julho de 2018. Josiane Folle Pregoeira