norma nº 1976/2000

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEINº 1.976 
Data: 25 de outubro de 2000. 
Súmula: Altera o Mapa de Zoneamento Urbano da cidade 
de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica alterado o Mapa de Zoneamento Urbano da cidade de Pato 
Branco (Lei nº 975, de 02 de outubro de 1990), para transformar o imóvel Giovani Fraron, 
desmembrado do Imóvel Mário de Col, encravado na parte do lote nº 65, do Núcleo Bom 
Retiro, Quinhão I, situado neste município, com área de 40.866,9lm2 (quarenta mil oitocentos 
e sessenta e seis metros e noventa e um centímetros quadrados), matriculado no 1° Oficio de 
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sob o nº 25.854, 
em Zona Residencial Dois - ZR_2, com terrenos mínimos de 360,00m2 (trezentos e sessenta 
metros quadrados) e testada mínima de 12 (doze) metros. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as , 
disposições em contrário. 
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de autoria dos Vereadores Afonso Ferreira 
de Almeida e Vilson Dala Costa. 
Gabinete do 
M~c:::~;ou ~o de2000 
Prefeito Municipal