norma nº 1983/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Estado do Paraná 
~-'!~ ·. ~o ·JY1J\P' ~ L. ~<o-vvtfl1'1 cy, ~'l> - Nº 1983, de 08 de novembro de 2000. 
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Súmula: Altera o Mapa de Zoneamento 
Urbano da cidade de Pato Branco. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
nos termos do parágrafo 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova 
redação dada pela Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 03 de 09 de novembro de 
1994, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica alterado o Mapa de Zoneamento Urbano da cidade de 
Pato Branco (Lei nº 975, de 02 de outubro de 1990), para transformar a chácara nº 
94 (noventa e quatro), com área de 42.135,25 m2 (quarenta e dois mil, cento e trinta 
e cinco metros e vinte e cinco centímetros quadrados), pertencente a Zona 
Residencial Dois - ZR-2, em Zona Especial de Habitação Social - ZEHS. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Esta lei decorre do projeto de lei de autoria do vereador Gilson 
Marcondes-PFL. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 08 de 
novembro de 2000. 
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 
; 
: 
Lx i }(ka~, lmar Luiz Arcari 
PRESIDENTE 
85505-030 Pato Branco Paraná