norma nº 1985/2000

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEINº 1.985 
Data: 24 de novembro de 2000. 
Súmula: Autoriza a aquisição de imóvel urbano destinado à 
ampliação do Aterro Sanitário de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir parte do imóvel Irmãos 
Martinello, desmembrado de uma parte da Fazenda de Independência, localizado ao lado do 
aterro sanitário, situado neste Município, com área de 29.427,55m2 (vinte e nove mil, 
quatrocentos e vinte sete metros e cinquenta e cinco centímetros quadrados), com os limites e 
confrontações matriculados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, 
Estado do Paraná, lºOficio sob o nº 13.967, avaliado em R$ 15.596,60 (quinze mil quinhentos e 
noventa e seis reais e sessenta centavos), de propriedade de Vitalino Ricci e sua esposa Catarina 
Martinello Ricci. 
Art. 2º - Para suporte das despesas com a aquisição que trata o Art. 1 º será 
observada a seguinte dotação orçamentária: 
08.00 
08.04 
10603251-046 
4.2.1.0 
Secretaria de Desenvolvimento Urbano 
Departamento de Desenvolvimento Urbano 
Aterro Sanitário 
Aquisição de Imóveis 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, rev : ada as disposições 
em contrário 
Astério Rigon 
Prefeito Municipal