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norma nº 5188/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5188 / 2018
Date 2018-08-03
EmentaInstitui o “Julho Dourado” mês para reflexão e promoção de eventos sobre a saúde de animais de rua e animais domésticos de estimação e a importância da prevenção de zoonoses.
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~~~~~~$~ Estado do Paraná 
Publicado em 06108/2018 LEI Nº 5.188, DE 3 DE AGOSTO DE 2018 
EdiçM: 1563 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS 
DO PARANÁ Institui o "Julho Dourado" mês para reflexão e 
promoção de eventos sobre a saúde de animais de 
rua e animais domésticos de estimação e a 
importância da prevenção de zoonoses. 
Publicado em 04.05/08/2018 
Ediçao: 7196 Pág: ·e· 1 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído no âmbito do Município de Pato Branco o "Julho Dourado", 
mês de reflexão e promoção de eventos sobre a saúde de animais de rua e animais 
domésticos de estimação e a importância da prevenção de zoonoses, a ser realizado 
anualmente durante o mês de julho. 
Parágrafo único. A instituição do "Julho Dourado" tem, entre outros, os 
seguintes objetivos: 
1. promover ações que tragam qualidade de vida aos animais de rua e 
animais domésticos de estimação; 
li. promover palestras, seminários, campanhas, mobilizações e outras 
atividades que permitam estimular a sensibilização da população acerca 
da importância de medidas preventivas de zoonoses e de instrução para 
o zelo com animais de rua e animais domésticos de estimação; 
Ili. contribuir para a melhoria dos indicadores relativos à saúde dos animais 
de rua e animais domésticos de estimação; 
IV. promover intercâmbios visando ampliar o nível de resolutividade das 
ações direcionadas à saúde de animais de rua e animais domésticos de 
estimação por meio de integração da população, órgãos públicos, 
privados e organizações não governamentais que atuam na área de 
defesa animal; 
V. divulgar os preceitos contidos na Declaração Universal dos Direitos dos 
Animais da Organização das Nações Unidas - ONU e da Organização 
das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - Unesco. 
Art. 2º O "Julho Dourado" passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Pato Branco. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria da Vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB. 
icipal de Pato Branco, em 3 de agosto 
de 2018. / 
Rua Arariboia. 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 

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