| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5188 / 2018 |
| Date | 2018-08-03 |
| Ementa | Institui o “Julho Dourado” mês para reflexão e promoção de eventos sobre a saúde de animais de rua e animais domésticos de estimação e a importância da prevenção de zoonoses. |
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~~~~~~$~ Estado do Paraná Publicado em 06108/2018 LEI Nº 5.188, DE 3 DE AGOSTO DE 2018 EdiçM: 1563 DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ Institui o "Julho Dourado" mês para reflexão e promoção de eventos sobre a saúde de animais de rua e animais domésticos de estimação e a importância da prevenção de zoonoses. Publicado em 04.05/08/2018 Ediçao: 7196 Pág: ·e· 1 JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído no âmbito do Município de Pato Branco o "Julho Dourado", mês de reflexão e promoção de eventos sobre a saúde de animais de rua e animais domésticos de estimação e a importância da prevenção de zoonoses, a ser realizado anualmente durante o mês de julho. Parágrafo único. A instituição do "Julho Dourado" tem, entre outros, os seguintes objetivos: 1. promover ações que tragam qualidade de vida aos animais de rua e animais domésticos de estimação; li. promover palestras, seminários, campanhas, mobilizações e outras atividades que permitam estimular a sensibilização da população acerca da importância de medidas preventivas de zoonoses e de instrução para o zelo com animais de rua e animais domésticos de estimação; Ili. contribuir para a melhoria dos indicadores relativos à saúde dos animais de rua e animais domésticos de estimação; IV. promover intercâmbios visando ampliar o nível de resolutividade das ações direcionadas à saúde de animais de rua e animais domésticos de estimação por meio de integração da população, órgãos públicos, privados e organizações não governamentais que atuam na área de defesa animal; V. divulgar os preceitos contidos na Declaração Universal dos Direitos dos Animais da Organização das Nações Unidas - ONU e da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - Unesco. Art. 2º O "Julho Dourado" passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria da Vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB. icipal de Pato Branco, em 3 de agosto de 2018. / Rua Arariboia. 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br