norma nº 1988/2000

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ESTADO DO PARANÁ ~ 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI Nº 1.988 
Data: 11 de dezembro de 2000. 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a indenizar o Senhor 
Sérgio Estevão Rotta por abertura de rua sobre imóvel 
de sua propriedade. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º . Fica o Poder Executivo autorizado a indenizar o Senhor Sérgio 
Estevão Rotta, pela perda de parte dos lotes rurais nºs 73 e 74., Núcleo Bom Retiro, com 
área de 943m2 (novecentos e quarenta e três metros quadrados), matricula 14.694 B-2 R.G.I., 
avaliado em R$ 5.050,00 (cinco mil e cinqüenta reais), pela invasão da rua de acesso a sua 
propriedade, com a construção da pista de atletismo, necessitando abertura de uma nova rua 
para restituir este acesso. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
11 de dezembro de 2000.