norma nº 1996/2000

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEINº 1.996 
Data: 20 de dezembro de 2000. 
Súmula: Declara de Utilidade Pública Munici￾pal a Província Franciscana Ima￾culada Conceição do Brasil. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Província 
Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita 
no CNPJ sob nº 62.340.203/0045-3, Filial - Pato Branco, Estado do Paraná. 
Art. 2º. A entidade referida no artigo 1 º se obriga a apresentar anualmente ao 
Chefe do Poder Executivo Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à 
comunidade durante o ano anterior. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de autoria do Vereador Vilson Dala Costa. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 20 dezrmbro de 2000. 
·. no~~J)JV\~JJVi,I Prefeito Municipal ~!