| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2000 / 2000 |
| Date | 2000-12-20 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1.164, de 30 de outubro ode 1992, que autorizou doação de imóvel para ATÍLIO ALÍPIO DOS SANTOS FÁBRICA. |
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7-!re/e1fura 2i(unicipa/ de Ybio 23ranco > > ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO / LEI Nº 2.000 Data: 20 de dezembro de 2000. Súmula: Altera a redação do artigo 1° da Lei nº 1.164, de 30 de outubro ode 1992, que autorizou doação de imóvel para ATÍLIO ALÍPIO DOS SANTOS FÁBRICA. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 1° da Lei Municipal nº 1.164, de 30 de outubro de 1992, passa a viger com a seguinte redação: "Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o Lote nº 17, da quadra nº 423, contendo área de 1000m2 (um mil metros quadrados), constante da matricula nº 24.881 do 1° Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, para a firma individual ATÍLIO ALÍPIO DOS SANTOS FÁBRICA, inscrito no CNPJ sob nº 79.606.265/0001-98." Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Esta Lei decorre do Projeto de Lei de autoria do vereador Gilson Marcondes.