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← Pato Branco (PR)

norma nº 5191/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5191 / 2018
Date 2018-08-09
EmentaRevoga a doação de que trata a Lei nº 3863, de 24 de maio de 2012.
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-~·~\~·): ' ; MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.191, DE 9 DE AGOSTO DE 2018 
Revoga a doação de que trata a Lei nº 3.863, de24 de 
maio de 2012. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica revogada a doação de que trata a Lei nº 3.863, de 24 de maio 
de2012, que autorizou doar o Imóvel Urbano- Lote nº 04 (quatro), da quadra nº 1.107, situado 
na Rua Pio XII, com área de 528,40m2 (quinhentos e vinte e oito metros e quarenta 
centímetrosquadrados), sem benfeitorias, nesta cidade de Pato Branco, Paraná, constante da 
Matrícula nº19.678, do 2º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, 
Estado doParaná, avaliado em R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais) e o Imóvel 
Urbano- Lotenº 05 (cinco) da quadra nº 1.107, situado na Rua Pio XII, com área de 528, 113m2 
(quinhentose vinte e oito metros e cento e treze centímetros quadrados), sem benfeitorias, 
nesta cidade dePato Branco, Paraná, constante da Matrícula nº 19.679 do 2º Ofício do Registro 
Geral de lmóveisda Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 176.000,00 
(cento e setenta eseis mil reais) à União, pessoa jurídica de direito público, neste ato 
representada pelaSecretaria de Patrimônio da União - Superintendência no Estado do Paraná -
SPU/PR, inscritano CNPJ sob nº 00.489.828/00016-31. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Publicado em _ 
Ediçao: tSõS 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
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JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
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