br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

norma nº 5369/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5369 / 2019
Date 2019-07-10
EmentaAutoriza a criação do Serviço de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal via aplicativo WhatsApp e dá outras providências.
native_id3082

Originating matéria

matéria 2603 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

LEI Nº 5.369, DE 1 O DE JULHO DE 2019. 
Autoriza a criação do Serviço de Ouvidoria do Poder 
Executivo Municipal via aplicativo WhatsApp e dá 
outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
nos termos do § 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a criação do Serviço de Ouvidoria do Poder Executivo 
Municipal via aplicativo WhatsApp, com a finalidade de fortalecer os mecanismos de 
participação social e qualificar a gestão participativa no Município de Pato Branco. 
§ 1° As informações, fotografias e vídeos encaminhados por meio do 
aplicativo WhatsApp serão considerados provas documentais, que servirão para auxiliar o 
Poder Público Municipal no registro da demanda. 
§ 2° O órgão competente do Poder Executivo Municipal que receber estas 
informações, deverá responder ao cidadão informante quanto às providências adotadas. 
Art. 2º Organização e o funcionamento dos serviços de Ouvidoria via 
aplicativo WhatsApp obedecerá as seguintes diretrizes: 
1- Objetividade e imparcialidade no tratamento das informações, sugestões, 
elogios, reclamações e denúncias recebidas dos munícipes; 
li- Zelo pela celeridade e qualidade das respostas às demandas recebidas; 
Ili- Defesa da ética e da transparência nas relações entre a administração 
pública e os cidadãos; 
IV- Sigilo da fonte quando o interessado solicitar a preservação de sua 
identidade. 
Art. 3° Constituem atribuições do serviço de Ouvidoria via aplicativo 
WhatsApp: 
1- Detectar as reclamações, sugestões, elogios e denúncias, para subsidiar a 
avaliação das ações e serviços públicos pelos órgãos competentes; 
li- Encaminhar as denúncias para as providências necessárias; 
111- Realizar a mediação administrativa junto aos setores competentes com 
vistas à correta, objetiva e ágil instrução das demandas apresentadas pelos cidadãos, bem 
como a sua conclusão dentro do prazo estabelecido para resposta ao demandante; 
IV- Informar e orientar o cidadão para a participação e o controle social dos 
serviços públicos. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: \Wlw.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 
·{'~ ,, ~-~· 
@) CefJ~~a/thJ.9~91~ 
Art. 4° As manifestações direcionadas à Ouvidoria via aplicativo WhatsApp, 
deverão conter no mínimo: 
1- Identificação do interessado; 
li- Meios disponíveis para contato; 
Ili- Informações sobre o fato e sua autoria, e se for o caso, a indicação das 
provas que dispõe ou que tem conhecimento. 
Art. 5° Compete ao Poder Executivo a divulgação da disponibilidade do 
serviço prestado nesta Lei. 
Art. 6° O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei, no 
que couber, no prazo de sessenta dias. 
de 2019. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia - PSC. 
Gabinete do Presidente da Cârryara Municipal de Pato Branco, em 1 O de julho 
/ / / .... , ··/7 --~ 
//.~ ~/ ~ {y'ilmar Maccari 
Presidente 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@patobranco.pr.leg.br 
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
Caderno Integrante da Edição nº 7426 | Pato Branco, 11 de julho de 2019
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
A EQUIPE que trabalha em ação comunitária, com o projeto “CARTAS VIVAS PELAS 
NAÇÕES”, pelo presente Edital, vem convovar, todas as pessoas interessadas no 
projeto, para um encontro, Assembléia Geral, no dia 19 de Julho de 2019, com 
convocação para as 19.00 horas, com qualquer número de participantes. No seguinte 
endereço: Rua Araribóia, 1500, sala, La Salle, nesta cidade de Pato Branco, Paraná. 
Para tratar dos seguintes assuntos:
PAUTA DO DIA:
1. CRIAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO – ONG
2. APROVAÇÃO DO ESTATUTO
3. ELEIÇÃO DE DIRETORIA
 PATO BRANCO, PR, 08 de Julho de 2019 
 VILMAR FAGUNDES DA SILVA 
 (COLABORADOR) 
 
CRD – CENTRO REGIONAL DE DIAGNÓSTICOS S.A. 
CNPJ 06.993.517/0001-05 
NIRE 413.0002308-5 
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA 
Edital de Convocação 
Ficam convocados os senhores acionistas do CRD – CENTRO REGIONAL DE 
DIAGNÓSTICOS S.A., a se reunirem em:
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA que será realizada no dia 17 
de julho de 2019, em primeira convocação, às 18h30min, com a participação de 
no mínimo 51% (cinquenta e um por cento) do capital social dos acionistas ou, 
em segunda convocação, às 19h00min, com qualquer número de presenças, para 
deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Apreciação e deliberação sobre 
investimentos e novos equipamentos.
A assembleia será realizada no edifício sede da CRD – CENTRO REGIONAL DE 
DIAGNÓSTICOS S.A, localizado na Rua Iguaçu, 1111, Pato Branco, Paraná.
Pato Branco, 08 de julho de 2019. 
ORLANDO CLÁUDIO HECKE 
Presidente do Conselho de Administração
 Câmara Municipal de Chopinzinho CNPJ 77.774.511/0001-95
 
 Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 – Centro – Anexo ao Banco do Brasil 
 Fone/Fax (46) 3242-1686/1407
 85560-000 – Chopinzinho – Paraná 
 e-mail: cmch@brturbo.com.br – site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br
 ___________________________________________________________________ 
1 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2019
 
Aprova a Prestação de Contas do Poder Executivo do município de 
Chopinzinho – PR, relativas ao Exercício Financeiro de 2017. 
Art. 1º - Fica aprovada a Prestação de Contas do Poder Executivo, relativas ao Exercício 
Financeiro de 2017, de acordo com o Parecer Prévio nº 15/2019 do Tribunal de Contas e o Parecer 
Legislativo da Comissão de Finanças e Orçamentos.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, em 10 de julho de 2019. 
Rogério Pereira dos Santos 
Presidente 
Luiz Sérgio Ferreira
 1º Secretário
Registre-se e publique-se. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 5.369, DE 10 DE JULHO DE 2019.
Autoriza a criação do Serviço de Ouvidoria do Poder
Executivo Municipal via aplicativo WhatsApp e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do § 5°
do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a criação do Serviço de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal via
aplicativo WhatsApp, com a finalidade de fortalecer os mecanismos de participação social e qualificar a gestão
participativa no Município de Pato Branco.
§ 1º As informações, fotografias e vídeos encaminhados por meio do aplicativo WhatsApp serão
considerados provas documentais, que servirão para auxiliar o Poder Público Municipal no registro da
demanda.
§ 2º O órgão competente do Poder Executivo Municipal que receber estas informações,
deverá responder ao cidadão informante quanto às providências adotadas.
Art. 2º Organização e o funcionamento dos serviços de Ouvidoria via aplicativo WhatsApp
obedecerá as seguintes diretrizes:
I- Objetividade e imparcialidade no tratamento das informações, sugestões, elogios,
reclamações e denúncias recebidas dos munícipes;
II- Zelo pela celeridade e qualidade das respostas às demandas recebidas;
III- Defesa da ética e da transparência nas relações entre a administração pública e os
cidadãos;
IV- Sigilo da fonte quando o interessado solicitar a preservação de sua identidade.
Art. 3º Constituem atribuições do serviço de Ouvidoria via aplicativo WhatsApp:
I- Detectar as reclamações, sugestões, elogios e denúncias, para subsidiar a avaliação das
ações e serviços públicos pelos órgãos competentes;
II- Encaminhar as denúncias para as providências necessárias;
III- Realizar a mediação administrativa junto aos setores competentes com vistas à correta,
objetiva e ágil instrução das demandas apresentadas pelos cidadãos, bem como a sua conclusão dentro do
prazo estabelecido para resposta ao demandante;
IV- Informar e orientar o cidadão para a participação e o controle social dos serviços públicos.
Art. 4º As manifestações direcionadas à Ouvidoria via aplicativo WhatsApp, deverão conter no
mínimo:
I- Identificação do interessado;
II- Meios disponíveis para contato;
III- Informações sobre o fato e sua autoria, e se for o caso, a indicação das provas que dispõe
ou que tem conhecimento.
Art. 5º Compete ao Poder Executivo a divulgação da disponibilidade do serviço prestado nesta
Lei.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei, no que couber, no
prazo de sessenta dias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia - PSC.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 10 de julho de 2019.
Vilmar Maccari
Presidente
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO 
1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO N.º 007/2018 
(Vinculado ao Processo de Dispensa n.º 011/2018)
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
CONTRATADA: NILSON LUIZ ASCARI E CIA LTDA - CNPJ n.º 02.495.854/0001-11
OBJETO: Prorrogação do contrato de por mais 12 (doze) meses, cujo objeto é a prestação de serviços de 
atualização, manutenção, hospedagem e registro de domínio do website da Câmara Municipal, com 
reajuste pelo INPC/IBGE na ordem de 3,31%, passando o valor mensal do contrato para R$ 227,28 
(duzentos e vinte e sete reais e vinte e oito centavos).
AUTORIZAÇÃO: De acordo com o artigo 57, incisos II e IV da Lei 8.666/93 eu, Cassiano Fabris, 
Presidente, autorizo à referida prorrogação contratual, através de aditivo. 
ASSINAM: Cassiano Fabris e Nilson Luiz Ascari e Liliane Fatima Mariani Ascari.
DATA DA ASSINATURA: 10 de julho de 2019.
FORO: Comarca de Marmeleiro, Estado do Paraná.
 Renascença (PR), 11 de julho de 2019.
Cassiano Fabris
Presidente
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO 
Contrato 008/2019 (Vinculado ao Processo de Dispensa 009/2019) 
Contratante: Câmara Municipal de Renascença 
Contratada: Sollis Incorporadora e Construtora Ltda - CNPJ 23.530.571/0001-33 
Objeto: Contrato de serviços técnicos especializados para elaboração de projeto 
arquitetônico, memorial descritivo, orçamento, planilhas de materiais, quantitativos e 
preços unitários e cronograma físico financeiro, para reforma/adequação do imóvel 
cedido pela Prefeitura Municipal onde funciona a Câmara de Renascença, sendo área 
construída/objeto de reforma de aproximadamente 170m2. 
 Fundamento legal: Art. 24, inciso I da Lei Federal n.º 8.666/93. 
Assinam: Cassiano Fabris e Julio Tega Junior. 
Data assinatura: 05 de julho de 2019. 
Foro: Comarca de Marmeleiro, Estado do Paraná. 
 Renascença (PR), 10 de julho de 2019. 
Cassiano Fabris 
Presidente da Câmara
RESOLUÇÃO Nº 0031/2019 
O Presidente do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR, 
usando de suas atribuições legais, especialmente as contidas na Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, no 
Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, no Protocolo de Intenções e Estatuto, e de acordo RESOLVE,
Art. 1.º - Autorizar a realização de Concurso Público, para preenchimento de vagas e cadastro reserva 
para os cargos de: 
CARGO
Auxiliar Administrativo
Auxiliar de Serviços Gerais 24hr
Condutor Socorrista
Enfermeiro
Médico Regulador/ Intervencionista 12hr
Médico Regulador/ Intervencionista 24hr
Radio Operador
Técnico de Enfermagem Socorrista
Técnico Auxiliar de Regulação Médica – TARM
Técnico de Segurança do Trabalho
Psicólogo
Art. 2.º - Nomear Comissão Organizadora composta pelos seguintes membros: 
- Andre Ribeiro Morrone - Médico Regulador/ Intervencionista 
- Carolina Zottis – Enfermeira 
- Fernanda Suelani Catarina Mentz – Recursos Humanos
- Gisele Vezzaro Bolzan – Advogada
Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR, aos 
dez dias do mês de julho do ano de dois mil e dezenove. 
Raul Camilo Isotton 
Presidente 
CIRUSPAR 
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – ESTADO DO PARANÁ
CONVOCAÇÃO
REF: EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 10/2019.
OBJETO: Contratação de empresa em regime de empreitada por preço global 
para a EXECUÇÃO DE REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE INDÍ￾GENA – UBSI na Aldeia Passo Liso, conforme planilhas, projetos e memorias.
A Comissão Permanente de Licitação, designada pela Portaria nº 02/2019, con￾voca os interessados para participar da Sessão Pública para abertura dos invólu￾cros nº 02 – Proposta de Preços das proponentes habilitadas: Brascol Prestadora 
de Serviços Ltda – ME, JBBS Construção Civil Ltda e Leoclecia Bagestao Camar￾go dos Santos.
Data: 12/07/2019 (sexta-feira) às 09:00hs.
Local: Sede do município de Coronel Vivida, na sala de licitações.
Endereço: Praça Ângelo Mezzomo, s/n, centro.
Coronel Vivida, 10 de Julho de 2019. Ademir Antonio Aziliero, Presidente da 
CPL.
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – CMAS MARIÓPO￾LIS/PR. RESOLUÇÃO Nº 08 DE 10 DE JULHO DE 2019. SUMULA: APROVAR 
o Plano de Ação SUASWEB exercício 2019 para cofinanciamento federal. A publi￾cação na integra, do ato acima, encontra-se disponível no seguinte endereço ele￾trônico: Amsop.dioms.com.br. edição do dia 11/07/2019, respectivamente, con￾forme Lei Autorizada nº6/2012 de 25/01/2012.
CONSELHO MINICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCEN￾TE – MARIÓPOLIS PARANÁ. SÚMULA: Dispõe sobre as condutas vedadas 
aos(às) candidatos(as) e respectivos(as) fiscais durante o Processo de Escolha dos 
Membros do(s) Conselho(s) Tutelar(es) e sobre o procedimento de sua apuração. 
A publicação na integra, do ato acima, encontra-se disponível no seguinte en￾dereço eletrônico: Amsop.dioms.com.br. edição do dia 11/07/2019, respectiva￾mente, conforme Lei Autorizada nº6/2012 de 25/01/2012 e no site do Município.
SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL
SIMPLIFICADO
SOLUVEL TRATAMENTO E DISPOSICAO DE RESIDUOS NAO￾PERIGOSOS LTDA torna público que irá requerer do IAP Licença Ambiental
Simplificada para Armazenamento temporário de resíduos sólidos industriais
não perigosos, Barracões para Triagem de Resíduos Sólidos Urbanos Não
Perigosos, Transbordo de resíduos sólidos industriais não perigosos e Unidade
de recebimento, triagem, segregação, acondicionamento temporário de resíduos
sólidos não perigosos para posterior envio a destinação final, a ser instalada na
linha Carmelia - Salto do Lontra, Estado do Paraná.
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI Nº 5.369, DE 10 DE JULHO DE 2019.
Autoriza a criação do Serviço de Ouvidoria do Poder
Executivo Municipal via aplicativo WhatsApp e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a criação do Serviço de Ouvidoria do Poder
Executivo Municipal via aplicativo WhatsApp, com a finalidade de
fortalecer os mecanismos de participação social e qualificar a gestão
participativa no Município de Pato Branco.
§ 1º As informações, fotografias e vídeos encaminhados por meio do
aplicativo WhatsApp serão considerados provas documentais, que
servirão para auxiliar o Poder Público Municipal no registro da
demanda.
§ 2º O órgão competente do Poder Executivo Municipal que receber
estas informações, deverá responder ao cidadão informante quanto às
providências adotadas.
Art. 2º Organização e o funcionamento dos serviços de Ouvidoria via
aplicativo WhatsApp obedecerá as seguintes diretrizes:
I - Objetividadee imparcialidade no tratamento das informações,
sugestões, elogios, reclamações e denúncias recebidas dos munícipes;
II - Zelo pela celeridade e qualidade das respostas às demandas
recebidas;
III - Defesa da ética e da transparência nasrelações entrea
administração pública e os cidadãos;
IV - Sigilo da fonte quando o interessado solicitar a preservação de
sua identidade.
Art. 3º Constituem atribuições do serviço de Ouvidoria via aplicativo
WhatsApp:
I - Detectar as reclamações, sugestões, elogios e denúncias, para
subsidiar a avaliação das ações e serviços públicos pelos órgãos
competentes;
II - Encaminhar as denúncias para as providências necessárias;
III - Realizar a mediação administrativa junto aos setores competentes
com vistas à correta, objetiva e ágilinstrução das demandas
apresentadas pelos cidadãos, bem como a sua conclusão dentro do
prazo estabelecido para resposta ao demandante;
IV - Informar e orientar o cidadão para a participação e o controle
social dos serviços públicos.
Art. 4º As manifestações direcionadas à Ouvidoria via aplicativo
WhatsApp, deverão conter no mínimo:
I - Identificação do interessado;
II - Meios disponíveis para contato;
III - Informações sobre o fato e sua autoria, e se for o caso, a
indicação das provas que dispõe ou que tem conhecimento.
Art. 5º Compete ao Poder Executivo adivulgaçãoda disponibilidade
do serviço prestado nesta Lei.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente
Lei, no que couber, no prazo de sessenta dias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia - PSC.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 10
de julho de 2019.
VILMAR MACCARI
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:51358844
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 11/07/2019. Edição 1796
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

open original →