norma nº 2016/2001

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<Prefeitura :Jvlunicipa{ de <Pato (]3ranco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEINº 2.016 
Data: 28 de março de 2001. 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal conceder Subvenção 
Social. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, aprovou e eu Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º. Fica autorizado o Executivo Municipal conceder subvenção social, para 
manutenção da entidade abaixo relacionada, no seguinte montante: 
1 - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente, no 
valor de R$ 3.150,00 (três mil cento e cinqüenta reais), mensais. 
Art. 2º. A subvenção de que trata o artigo anterior terá início em 1 º de janeiro de 
2001 e término em 31 de dezembro de 2004 e será repassada para pagamento dos membros do 
Conselho Tutelar de Pato Branco. 
Art. 3º. A despesa será suportada pela seguinte dotação: 
09.00 
09.02 
15814832.068 
3.2.3.1.05 
Secretaria de Ação Social e Cidadania: 
Departamento de Assistência Social 
Auxílio ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente 
Subvenção Social ao FUMUCA 
Art. 4º. A Entidade referida no artigo 1 º obriga-se a prestar contas, ao Executivo 
Municipal dos valores recebidos, _anualmente. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do prefeito Municipal de Pato Branco em, 28 de março de 2001. 
C1óv~~' Prefeito Municipal